TJPR - 0003311-41.2021.8.16.0131
1ª instância - Pato Branco - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/07/2025 19:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2025 15:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/07/2025 15:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2025 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2025 06:26
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
09/07/2025 06:24
Juntada de Petição de laudo pericial
-
24/06/2025 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2025 17:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2025 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2025 15:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2025 10:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2025 09:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
23/05/2025 09:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2025 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2025 14:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2025 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2025 14:23
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2025 14:23
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2025 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2025 15:57
OUTRAS DECISÕES
-
14/05/2025 01:02
Conclusos para decisão
-
22/04/2025 14:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/04/2025 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2025 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2025 17:48
OUTRAS DECISÕES
-
28/03/2025 01:10
Conclusos para decisão
-
26/02/2025 07:15
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
25/02/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 10:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2024 13:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2024 13:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2024 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2024 05:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
12/11/2024 05:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2024 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2024 16:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2024 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2024 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2024 12:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2024 16:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2024 16:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2024 05:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
14/09/2024 05:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2024 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2024 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2024 16:50
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/09/2024 01:08
Conclusos para decisão
-
21/08/2024 17:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/08/2024 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2024 13:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2024 10:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2024 17:53
OUTRAS DECISÕES
-
30/07/2024 01:07
Conclusos para decisão
-
17/07/2024 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2024 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2024 11:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2024 20:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2024 05:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
25/06/2024 18:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2024 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2024 16:52
EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO
-
25/06/2024 16:51
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 16:51
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 18:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2024 09:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/05/2024 09:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2024 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2024 15:56
OUTRAS DECISÕES
-
12/04/2024 01:04
Conclusos para decisão
-
06/04/2024 15:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
01/04/2024 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2024 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2024 09:30
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2024 01:05
Conclusos para decisão
-
14/02/2024 15:58
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
12/01/2024 16:14
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
12/01/2024 16:10
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/11/2023 17:45
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
06/11/2023 14:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/10/2023 14:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2023 14:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/10/2023 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2023 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2023 01:21
DECORRIDO PRAZO DE PERITO AIRTON VITAL KRIGER
-
04/09/2023 09:39
Conclusos para decisão
-
02/09/2023 11:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
01/09/2023 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2023 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2023 13:26
Juntada de Certidão
-
21/08/2023 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2023 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2023 13:11
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 13:10
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 18:19
OUTRAS DECISÕES
-
07/08/2023 09:11
Conclusos para decisão
-
22/06/2023 00:54
DECORRIDO PRAZO DE PERITO AIRTON VITAL KRIGER
-
09/05/2023 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2023 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2023 17:51
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2023 01:09
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
15/03/2023 15:24
Juntada de Certidão
-
11/02/2023 03:10
DECORRIDO PRAZO DE PERITO AIRTON VITAL KRIGER
-
24/12/2022 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2022 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2022 17:58
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2022 08:13
Conclusos para decisão
-
23/11/2022 18:25
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
11/10/2022 00:45
DECORRIDO PRAZO DE PERITO AIRTON VITAL KRIGER
-
03/10/2022 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2022 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE PERITO AIRTON VITAL KRIGER
-
23/07/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2022 18:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2022 18:51
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 18:50
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2022 16:33
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
05/07/2022 18:26
Conclusos para decisão
-
05/07/2022 17:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/06/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2022 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2022 15:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/06/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2022 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2022 06:57
Juntada de Petição de laudo pericial
-
17/05/2022 00:43
DECORRIDO PRAZO DE PERITO AIRTON VITAL KRIGER
-
10/05/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2022 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2022 14:11
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2022 14:18
Juntada de Certidão
-
14/02/2022 08:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2022 16:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE PERITO AIRTON VITAL KRIGER
-
27/01/2022 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 16:28
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
-
26/01/2022 11:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2022 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 16:35
Juntada de Certidão
-
09/12/2021 03:15
DECORRIDO PRAZO DE PERITO AIRTON VITAL KRIGER
-
04/12/2021 00:34
DECORRIDO PRAZO DE PERITO AIRTON VITAL KRIGER
-
01/12/2021 14:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2021 16:15
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2021 16:15
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 16:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/11/2021 21:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 16:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/11/2021 16:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 12:41
Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
-
28/09/2021 01:56
DECORRIDO PRAZO DE PERITO AIRTON VITAL KRIGER
-
20/09/2021 11:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2021 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 11:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/09/2021 02:02
DECORRIDO PRAZO DE PERITO AIRTON VITAL KRIGER
-
12/09/2021 01:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2021 16:24
Recebidos os autos
-
06/09/2021 16:24
Juntada de Certidão
-
02/09/2021 14:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/09/2021 14:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 06:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 21:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 21:38
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2021 21:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 21:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 21:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/09/2021 14:06
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
10/08/2021 15:12
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
10/08/2021 14:11
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
10/08/2021 14:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 11:01
Juntada de Petição de contestação
-
06/07/2021 14:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/06/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2021 00:00
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 15:06
Recebidos os autos
-
18/06/2021 15:06
Juntada de Certidão
-
16/06/2021 16:10
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
16/06/2021 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2021 15:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2021 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 15:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/06/2021 15:35
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2021 11:57
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2021 16:42
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
15/06/2021 14:18
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
15/06/2021 14:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2021 19:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 14:39
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2021 01:00
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
13/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003311-41.2021.8.16.0131 Processo: 0003311-41.2021.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$75.000,00 Autor(s): Juçara Cardoso Ribas Réu(s): Município de Pato Branco/PR I - O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que o autor pretende obter com o provimento jurisdicional.
Efetivamente, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa, desde que não seja irrisório ou totalmente divorciado do proveito econômico buscado.
No caso concreto, a estimativa feita de R$70.000,00 (setenta mil reais) é totalmente distante do real valor da causa. Note-se que busca-se no processo apena um pedido, ou caso, implantação de adicional de insalubridade, tendo por base o salário base.
Até o ajuizamento da ação, o pedido observando o prazo prescricional contempla 60 meses, devendo ser acrescido de mais 12 meses de parcelas vincendas a teor do artigo 292, §2°, do Código de Processo Civil, totalizando 50 (cinquenta) prestações.
Considerando o último salário base recebido (R$1.065,61) e pretensão em tese de adicional de insalubridade que não restou comprovado o pagamento -, o valor da pretensão econômica, por estimativa, contudo, estimativa consentânea com o processo, e real pretensão econômica, alcança o valor de R$ 13.123,04 (treze mil, cento e vinte e três reais e quatro centavos), bem longe da estimativa da inicial em R$70.000,00 (sessenta mil reais) indicado na inicial exclusivamente com a intenção de afastar a competência dos Juizados da Fazenda.
Diante disso e com fundamento no artigo 292, §3°, do Código de Processo Civil, defiro a emenda retificando o valor da causa para que conste R$ 13.123,04 (treze mil, cento e vinte e três reais e quatro centavos).
II - E diante do valor da causa, verifica-se que este Juízo é absolutamente incompetente para julgamento da presente demanda, isso porque decorrido a limitação temporal prevista no artigo 23 da Lei 12.153/2009, o Juizado Especial da Fazenda Pública possui competência absoluta (artigo 2º, §4º) para processar e julgar as causas de valor até 60 salários mínimos, ressalvadas exceções legais (artigo 2º, §1º) que dispõe: "Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." No presente caso, o valor atribuído à causa é dentro do limite estabelecido no caput do artigo 2º, da Lei nº 12.153/2009.
De outro lado, o presente caso não encontra-se nas exceções apresentadas no §1º, logo trata-se de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, razão pela qual o feito deve ser declinado ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2, da Lei nº 12.153/2009.
III – Diante do exposto, diante da incompetência absoluta deste Juízo para processamento e julgamento da presente demanda, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública.
IV – Intimem-se.
Diligências necessárias.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
MACIÉO CATANEO Juiz de Direito -
12/05/2021 13:04
Recebidos os autos
-
12/05/2021 13:04
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
12/05/2021 13:04
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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12/05/2021 09:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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11/05/2021 17:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2021 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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11/05/2021 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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11/05/2021 17:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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11/05/2021 17:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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11/05/2021 17:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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11/05/2021 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/05/2021 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 16:27
Declarada incompetência
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11/05/2021 15:48
Conclusos para decisão
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11/05/2021 15:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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11/05/2021 15:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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10/05/2021 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/05/2021 16:55
Proferido despacho de mero expediente
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10/05/2021 16:06
Conclusos para decisão
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10/05/2021 15:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 15:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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05/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003311-41.2021.8.16.0131 I - Intime-se a parte autora para emenda quanto ao valor da causa, considerando que observada a prescrição quinquenal possível apuração do valor pretendido a título de diferença de base de cálculo de adicional de insalubridade por mero cálculo aritmético, observando o disposto no artigo 292, §2° do Código de Processo Civil, a fim de verificar eventual incompetência absoluta do Juízo.
II - Diligências necessárias.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito -
04/05/2021 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/04/2021 16:01
Proferido despacho de mero expediente
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30/04/2021 15:51
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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30/04/2021 15:50
Juntada de Certidão
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30/04/2021 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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30/04/2021 13:18
Recebidos os autos
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30/04/2021 13:18
Distribuído por sorteio
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30/04/2021 13:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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30/04/2021 13:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2021 15:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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29/04/2021 15:37
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2021
Ultima Atualização
02/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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