TJPR - 0008809-34.2005.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 3ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

EDUARDO MITSUGO OTANI

CPF *38.***.*73-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA LUCIA DE SOUZA AKIYAMA

CPF *18.***.*39-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 15:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/03/2025 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2025 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/03/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 14:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/02/2025 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 15:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/09/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2024 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO MITSUGO OTANI

  • 15/06/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2024 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2024 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/05/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO MITSUGO OTANI

  • 24/05/2024 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 14:09

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/04/2024 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 15:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/03/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 13:42

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2023 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO MITSUGO OTANI

  • 24/11/2023 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 16:50

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/11/2023 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 15:18

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/07/2023 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 14:30

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/06/2023 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/06/2023 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 10:45

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 14:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/03/2023 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 16:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/02/2023 16:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/01/2023 15:30

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 12:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2022 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 14:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/09/2022 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 16:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 12:55

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 16:57

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/06/2022 12:44

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/06/2022 21:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2022 21:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2022 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 16:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/05/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 13:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/03/2022 11:55

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 18:28

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 08:22

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 25/11/2021 09:40

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 17:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/09/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 15:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2021 16:38

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 11:19

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 01:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008809-34.2005.8.16.0017 Indefiro a expedição de ofícios ao CAGED e RAIS pois se destinam a penhora salarial.

    Como se sabe as regras de impenhorabilidade de determinados bens têm estreita ligação com a atual preocupação do legislador em criar freios à busca sem limites da satisfação do exequente na execução, mantendo-se a mínima dignidade humana do executado.

    Como ensina Daniel Amorim Assumpção Neves[1]: “A impenhorabilidade de bens é a última das medidas no trajeto percorrido pela ‘humanização da execução’.

    A garantia de que alguns bens jamais sejam objeto de expropriação judicial é a tentativa do legislador de preservar a pessoa do devedor, colocando-se nesses casos sua dignidade humana em patamar superior à satisfação do direito do exequente.”.

    Na espécie a pretensão executória manifestada no petitório retro é manifestamente contrária à expressa disposição prevista no art. 833, inc.

    IV do Código de Processo Civil: Art. 833: São impenhoráveis. (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; A justificativa para a impenhorabilidade prevista no dispositivo legal ora comentado reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, donde a penhora e a futura expropriação significariam uma indevida invasão em direitos mínimos de dignidade da executada, interferindo diretamente na satisfação das necessidades mínimas.

    Não se olvida que a própria lei traz em seu texto exceção à impenhorabilidade. É o que se verifica do §2º do mesmo dispositivo: § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.

    Vê-se, portanto, ser possível a penhora do benefício previdenciário do executado, desde que para o pagamento de prestação alimentícia, o que, diga-se, não é o caso dos autos.

    Além disso, também os precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná caminham no sentido de manter a rigidez dos dispositivos afetos à matéria: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO.

    PENHORA DE SALÁRIO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    ART. 649, IV, DO CPC.

    PRECEDENTES.

    SÚMULA N. 83/STJ.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    Consoante entendimento consolidado desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outros, em virtude de sua natureza alimentar.

    Inteligência do art. 649, IV, do CPC. 2.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 637440/DF, Rel.

    Min.

    ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015) (Grifou-se) PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PLEITO DE PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DO RÉU – IMPOSSIBILIDADE – VERBA SALARIAL QUE É IMPENHORÁVEL – EXEGESE DO ARTIGO 649, INCISO IV DO CPC – NORMA QUE SÓ ADMITE DERROGAÇÃO NOS CASOS EM QUE SE DISCUTE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA (ARTIGO 649, §2º DO CPC) – EXCEÇÃO NÃO VERIFICADA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR (ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - AI – 1454044-2 – Foz do Iguaçu - Rel.: Fabian Schweitzer – Decidido Monocraticamente - J. 16.05.2016).

    Diante desta fundamentação, indefiro o pedido de penhora salarial formulado pelo exequente.

    Deste modo, ao exequente para dar prosseguimento ao feito em 15 dias, requerendo o que entender de direito.

    Int.-se.

    Maringá, data da assinatura eletrônica.

    JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito M.M.   [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

    Manual de direito processual civil – Volume único – 8. ed. – Salvador: Ed.

    Juspodivm, 2016. pg. 1.053.

  • 06/05/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 12/02/2021 18:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/02/2021 11:16

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 11:16

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2021 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 12:59

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 25/09/2020 17:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/09/2020 12:31

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2020 11:07

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2020 15:47

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 04/09/2020 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 13:24

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/07/2020 16:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/07/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 01:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 17:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/06/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 14:13

    Recebidos os autos

  • 28/05/2020 14:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/05/2020 21:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/05/2020 12:04

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2020 10:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2020 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2020 10:29

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 12:20

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 16/12/2019 11:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/12/2019 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/11/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 13:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/10/2019 18:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/10/2019 16:11

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2019 16:10

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2019 15:19

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2019 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2019 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 18:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/05/2019 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2019 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 15:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2019 14:56

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2019 20:35

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/03/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 13:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/03/2019 14:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/02/2019 16:32

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2019 16:32

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2019 13:15

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2019 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2019 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2019 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2018 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO MITSUGO OTANI

  • 02/10/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 16:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/09/2018 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 18:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/08/2018 14:26

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2018 14:26

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2018 10:12

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2018 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 01:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/02/2018 16:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/02/2018 16:59

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2018 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 15:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/11/2017 16:26

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2017 16:26

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2017 15:05

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2017 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2017 14:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/09/2017 12:25

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2017 12:25

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2017 15:19

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2017 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2017 17:20

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2017 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO MITSUGO OTANI

  • 18/04/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 16:50

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 27/02/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2017 16:04

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2017 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2017 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/02/2017 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2017 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2017 16:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/01/2017 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2016 16:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/11/2016 11:42

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2016 11:42

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2016 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2016 21:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2016 21:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2016 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO MITSUGO OTANI

  • 25/07/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2016 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2016 00:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/12/2015 12:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/12/2015 12:28

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2015 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/11/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2015 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2015 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2015 11:48

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 08/09/2015 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2015 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2015 16:57

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 23/06/2015 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2015 11:07

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 02/06/2015 09:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/05/2015 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2015 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2015 10:10

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 07/04/2015 10:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/04/2015 10:21

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2015 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2015 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2015 10:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/03/2015 10:12

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 02/03/2015 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2015 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2015 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2015 10:33

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2014 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2014 17:25

    Recebidos os autos

  • 20/11/2014 17:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/11/2014 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2014 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2014 16:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/11/2014 16:06

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2005

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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