TJPR - 0003397-82.2017.8.16.0153
1ª instância - Santo Antonio da Platina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 01:43
DECORRIDO PRAZO DE ALADIM SENE BUENO JUNIOR
-
01/07/2025 09:59
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2025 09:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2025 15:27
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
21/06/2025 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2025 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2025 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2025 17:59
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
10/06/2025 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2025 22:18
DEFERIDO O PEDIDO
-
03/06/2025 16:52
Conclusos para decisão
-
12/05/2025 19:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/04/2025 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2025 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2025 23:28
OUTRAS DECISÕES
-
25/03/2025 09:58
Conclusos para decisão
-
27/02/2025 14:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2025 15:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2025 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2025 15:37
Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD
-
03/02/2025 16:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/01/2025 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2025 09:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2025 09:54
Juntada de Certidão
-
17/12/2024 00:39
DECORRIDO PRAZO DE ALADIM SENE BUENO JUNIOR
-
25/11/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2024 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2024 14:51
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
09/11/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2024 00:38
DECORRIDO PRAZO DE ALADIM SENE BUENO JUNIOR
-
08/11/2024 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2024 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2024 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2024 16:28
Juntada de Certidão
-
28/09/2024 00:46
DECORRIDO PRAZO DE ALADIM SENE BUENO JUNIOR
-
27/09/2024 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2024 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2024 11:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2024 11:33
Juntada de Certidão
-
20/08/2024 00:36
DECORRIDO PRAZO DE ALADIM SENE BUENO JUNIOR
-
30/07/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2024 10:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2024 10:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2024 14:42
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
15/06/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2024 08:56
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
14/06/2024 08:34
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
14/06/2024 08:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2024 08:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2024 08:08
Juntada de Certidão
-
27/05/2024 08:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2024 19:10
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
21/05/2024 17:27
Conclusos para decisão
-
13/05/2024 19:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/04/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2024 07:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2024 22:28
INDEFERIDO O PEDIDO
-
08/04/2024 13:46
Conclusos para decisão
-
18/03/2024 15:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/03/2024 00:34
DECORRIDO PRAZO DE ALADIM SENE BUENO JUNIOR
-
08/03/2024 07:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2024 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2024 03:22
DECORRIDO PRAZO DE ALADIM SENE BUENO JUNIOR
-
19/01/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/01/2024 08:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2023 22:53
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2023 08:19
Conclusos para decisão
-
02/11/2023 00:27
DECORRIDO PRAZO DE ALADIM SENE BUENO JUNIOR
-
01/11/2023 10:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2023 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 22:59
REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
31/08/2023 08:37
Conclusos para decisão
-
31/08/2023 08:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2023 08:27
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
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10/08/2023 08:22
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
10/08/2023 08:18
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO
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20/07/2023 16:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2023 08:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2023 20:39
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2023 09:38
Conclusos para decisão
-
04/05/2023 00:27
DECORRIDO PRAZO DE ALADIM SENE BUENO JUNIOR
-
07/04/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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27/03/2023 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2023 18:29
Juntada de Certidão
-
19/03/2023 15:44
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2023 11:03
Conclusos para decisão
-
15/12/2022 13:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/12/2022 16:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/11/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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08/11/2022 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2022 16:01
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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26/10/2022 15:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/10/2022 00:35
DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEIA CRISTINA DA SILVA
-
16/09/2022 08:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2022 09:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2022 17:54
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
02/08/2022 08:38
Recebidos os autos
-
02/08/2022 08:38
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
29/07/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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18/07/2022 09:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/07/2022 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2022 09:24
Juntada de Certidão
-
18/07/2022 09:22
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2022 09:20
Ato ordinatório praticado
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10/06/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE EDMUR VIEIRA DE GOES JUNIOR
-
09/06/2022 07:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2022 07:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2022 07:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2022 18:25
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
03/03/2022 16:26
Conclusos para decisão
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17/02/2022 12:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/02/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2022 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2021 15:41
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
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31/08/2021 08:42
Conclusos para decisão
-
27/07/2021 01:36
DECORRIDO PRAZO DE ALADIM SENE BUENO JUNIOR
-
19/07/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 09:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2021 09:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 01:45
DECORRIDO PRAZO DE ALADIM SENE BUENO JUNIOR
-
02/07/2021 15:03
Juntada de Certidão EXPLICATIVA
-
29/06/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 09:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2021 09:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 12:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2021 12:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2021 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2021 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2021 14:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 14:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 11:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2021 17:31
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
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11/06/2021 17:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
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11/06/2021 14:21
Ato ordinatório praticado
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09/06/2021 16:10
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
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09/06/2021 00:27
DECORRIDO PRAZO DE ALADIM SENE BUENO JUNIOR
-
15/05/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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13/05/2021 08:35
Alterado o assunto processual
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05/05/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
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05/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.
Oliveira Mota, 745 - Forúm - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003397-82.2017.8.16.0153 Processo: 0003397-82.2017.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$96.505,77 Exequente: EDMUR VIEIRA DE GOES JUNIOR Executado: Aladim Sene Bueno Junior DECISÃO 1- Ao analisar os autos, infere-se que se encontra em fase de cumprimento de sentença (seq. 7.1), promovida por EDMUR VIEIRA DE GOES JUNIOR em face de ALADIM SENE BUENO JUNIOR.
Intimado para cumprimento, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em seq. 19, a qual foi rejeitada em seq. 32.1 e, ainda, mantida a decisão em sede recursal (seq. 88).
Em seq. 94, o executado apresentou cálculo do saldo devedor corrigido – valor total de R$126.775,03 (cento e vinte e seis mil, setecentos e setenta e cinco reais e três centavos).
Pugnou pela aplicação do artigo 916 do Código de Processo Civil (CPC) e, por consequência, acolhimento do pedido de parcelamento do débito.
Realizou depósito do valor que entende corresponder a 30% (trinta por cento) do débito.
Ainda, requereu a expedição de ofício à Delegacia de Polícia de Fartura/SP, determinando a entrega do caminhão apreendido ao executado.
O exequente, por seu turno, manifestou-se (seq. 95) no sentido de que concorda em receber o crédito parceladamente, mas que o cálculo apresentado está em desacordo com os ditames do acordão e da lei processual, sendo que, na verdade, o valor devido é de R$134.299,74 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos).
Pugnou, ao final, pela homologação da proposta de parcelamento, com a concessão do levantamento do importe depositado, bem como a intimação do devedor para complementar a parcela inicial – no importe de R$10.941,55 (dez mil, novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos).
Juntou cálculo (seq. 96.2).
O executado realizou o pagamento de mais duas parcelas (seq. 97 e 98).
Em seq. 99, o exequente ratificou a petição de seq. 95.
Determinou-se, em seq. 101, a intimação do executado para manifestação a respeito da petição de seq. 95, precipuamente quanto ao cálculo apresentado pelo exequente e alegada diferença de valores.
O executado comprovou o pagamento de mais uma parcela em seq. 104, ao passo que, em seq. 105, informou que a diferença indicada pelo exequente será paga parceladamente, nas três parcelas restantes.
Em seq. 106, o exequente manifestou concordância com o pagamento parcelado da aludida diferença, ratificando o pedido de levantamento.
O executado, em seq. 108, 109, 110, realizou o pagamento das três parcelas restantes, reiterando o pedido de expedição de ofício à delegacia de polícia.
Em seq. 111 e 112, o exequente pleiteou o levantamento da importância depositada, ante a integralização da dívida. É o relatório.
DECIDO.
Chamo o feito à ordem, eis que se infere que sequer foi objeto de decisão o pedido de parcelamento do débito realizado pelo executado.
Conforme relatado, o executado requereu o parcelamento do débito, mediante aplicação do art. 916 do CPC.
O exequente, por seu turno, manifestou concordância com o pedido de parcelamento.
O dispositivo supracitado assim dispõe quanto à possibilidade de parcelamento: Art. 916.
No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. [...] Infere-se, destarte, que a norma diz respeito à execução de título extrajudicial.
Há previsão, ainda, no mesmo artigo no sentido de que não se aplica ao cumprimento de sentença o instituto: “Art. 916. [...] § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença”.
Em que pese tal previsão, sem grandes delongas, não pode norma ser interpretada de forma isolada, devendo ser considerados os princípios da cooperação, da razoável duração do processo, a fim de que o litígio tenha um fim mais rápido e, inclusive, atinja seu principal objetivo, qual seja: a satisfação do interesse do credor do título, no caso, judicial.
Sem contar, a menor onerosidade para o devedor e a primazia da solução consensual, todos paradigmas a serem observados no processual judicial, a partir do advento do Código de Processo Civil de 2015.
Logo, nesse contexto, entende-se pela aplicação do dispositivo, por analogia, ao cumprimento de sentença, desde que haja expressa anuência do credor, conforme ementas proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DO EXECUTADO PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO - INCIDÊNCIA DO ART. 916, §7º, DO CPC QUE PREVÊ SUA APLICABILIDADE APENAS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESDE QUE HAJA ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR – [...] (TJPR - 5ª C.Cível - 0063348-10.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 01.06.2020).
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA EXECUTADA PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO COM A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - NOVA SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PELO CPC DE 2015 - POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO DÉBITO, COM DEPÓSITO INICIAL DE 30%, DESDE QUE HAJA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO CREDOR - INCIDÊNCIA DO ART. 916 DO CPC - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA POR OUTROS FUNDAMENTOS PARA OPORTUNIZAR À INSTITUIÇÃO EXEQUENTE SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE PARCELAMENTO - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0046719-24.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 01.02.2021, grifo nosso).
Ante o exposto, considerando a concordância expressa do exequente, DEFIRO o pedido de parcelamento do débito realizado pelo executado, homologando a respectiva proposta – apresentada em seq. 94 e complementada em seq. 105. 2- Nesse contexto, ante a informação pelo próprio exequente de integralização do pagamento da dívida (seq. 111 e 112), defiro o pedido de levantamento, por meio de transferência eletrônica, na forma do art. 906, parágrafo único, do CPC. 3- Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, conforme solicitado, a fim de que transfira os valores depositados nos autos, para conta bancária indicada em seq. 106 – de titularidade do procurador, desde que verificado que possua poderes para tanto. 4- Com a juntada do comprovante de levantamento, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, informando se houve a satisfação do débito. 5- Ainda, cumpre decidir acerca do pedido do executado de expedição de ofício à Delegacia de Fartura, determinando a entrega do caminhão apreendido.
In casu, infere-se que o acórdão (seq. 1.3 a 1.5) determinou a restituição do preço pelo alienante, ora executado, ao comprador-exequente, em virtude da apreensão do bem pela autoridade policial.
Ainda, vislumbra-se que, em seq. 19, em conjunto com a impugnação ao cumprimento de sentença, o executado acostou cópia do inquérito policial em relação a crime praticado quanto ao veículo em questão, no qual consta que o procedimento administrativo foi arquivado.
Nesse contexto, considerando que o veículo foi apreendido em razão de inquérito, pela autoridade policial, em razão de investigação de prática de ilícito penal, entende-se que a parte deve requerer, em via própria e adequada, a restituição do bem, não cabendo a deliberação pretendida em sede do presente Juízo Cível.
Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício. 6- Intimem-se as partes acerca da presente decisão. 7- Não havendo insurgências, proceda-se à transferência dos valores depositados nos autos. 8- Oportunamente, voltem conclusos. 9- No mais, cumpra-se a Portaria 001/2020 deste Juízo. 10- Diligências necessárias.
Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito -
04/05/2021 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2021 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2021 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2021 16:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 16:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 14:50
Juntada de Certidão
-
04/05/2021 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2021 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2021 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2021 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2021 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2021 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2021 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 16:49
OUTRAS DECISÕES
-
06/04/2021 09:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/02/2021 13:22
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
19/02/2021 15:38
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
21/01/2021 15:14
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
14/01/2021 09:41
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
03/12/2020 11:49
Conclusos para decisão
-
01/12/2020 09:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/11/2020 18:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/11/2020 13:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/11/2020 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/11/2020 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2020 11:55
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2020 13:21
Conclusos para decisão
-
03/11/2020 09:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/10/2020 11:37
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
01/10/2020 15:09
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
31/08/2020 13:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/08/2020 17:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/08/2020 15:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/08/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2020 09:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/07/2020 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2020 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2020 16:18
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
27/07/2020 14:56
Recebidos os autos
-
27/07/2020 14:56
TRANSITADO EM JULGADO
-
27/07/2020 14:56
Baixa Definitiva
-
27/07/2020 14:56
Juntada de Certidão
-
25/07/2020 00:55
DECORRIDO PRAZO DE ALADIM SENE BUENO JUNIOR
-
24/07/2020 01:18
DECORRIDO PRAZO DE EDMUR VIEIRA DE GOES JUNIOR
-
04/07/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2020 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2020 13:24
Juntada de COMPROVANTE
-
23/06/2020 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2020 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2020 12:12
Juntada de ACÓRDÃO
-
21/06/2020 19:24
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
24/05/2020 01:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2020 01:08
DECORRIDO PRAZO DE ALADIM SENE BUENO JUNIOR
-
15/05/2020 01:02
DECORRIDO PRAZO DE ALADIM SENE BUENO JUNIOR
-
13/05/2020 16:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2020 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2020 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2020 15:48
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2020 00:00 ATÉ 19/06/2020 23:59
-
13/05/2020 10:45
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
13/05/2020 10:45
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2020 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2020 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2020 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2020 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2020 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2020 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2020 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2020 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2020 13:08
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2020 10:53
Conclusos para despacho
-
08/02/2020 00:54
DECORRIDO PRAZO DE ALADIM SENE BUENO JUNIOR
-
01/02/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2020 15:07
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
31/01/2020 00:50
DECORRIDO PRAZO DE ALADIM SENE BUENO JUNIOR
-
30/01/2020 00:32
DECORRIDO PRAZO DE EDMUR VIEIRA DE GOES JUNIOR
-
22/01/2020 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2020 16:10
Juntada de Petição de contrarrazões
-
21/01/2020 11:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2020 11:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2019 00:43
DECORRIDO PRAZO DE ALADIM SENE BUENO JUNIOR
-
08/12/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2019 11:34
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
02/12/2019 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2019 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2019 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2019 17:35
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
27/11/2019 12:37
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
27/11/2019 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2019 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2019 17:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/11/2019 17:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2019 17:01
Concedida a Medida Liminar
-
21/11/2019 17:05
Conclusos para despacho INICIAL
-
21/11/2019 17:05
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
21/11/2019 16:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
-
21/11/2019 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2019 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2019 16:04
Declarada incompetência
-
21/11/2019 09:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2019 09:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2019 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2019 08:36
Conclusos para decisão
-
08/11/2019 12:54
Conclusos para despacho INICIAL
-
08/11/2019 12:54
Distribuído por sorteio
-
08/11/2019 11:56
Recebido pelo Distribuidor
-
07/11/2019 21:56
Juntada de PETIÇÃO DE INFORMAÇÃO
-
07/11/2019 21:54
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
30/10/2019 00:09
DECORRIDO PRAZO DE EDMUR VIEIRA DE GOES JUNIOR
-
18/10/2019 00:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2019 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2019 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2019 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2019 16:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
19/09/2019 09:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/05/2019 13:36
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
02/04/2019 00:56
DECORRIDO PRAZO DE ALADIM SENE BUENO JUNIOR
-
24/03/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2019 14:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2019 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2019 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2019 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2019 12:48
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2018 09:37
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
30/10/2018 09:36
Juntada de Certidão
-
29/09/2018 00:54
DECORRIDO PRAZO DE EDMUR VIEIRA DE GOES JUNIOR
-
28/09/2018 10:26
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/09/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2018 09:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2018 09:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2018 11:38
Decisão Interlocutória de Mérito
-
04/05/2018 15:32
Conclusos para decisão
-
04/05/2018 15:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/05/2018 09:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/05/2018 17:55
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
06/02/2018 16:24
Conclusos para decisão
-
10/01/2018 14:39
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
15/12/2017 09:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2017 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2017 16:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2017 09:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2017 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2017 19:46
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
-
04/09/2017 09:08
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
31/08/2017 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2017 15:40
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
25/08/2017 11:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2017 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2017 11:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2017 11:20
Juntada de Certidão
-
18/08/2017 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2017 09:31
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2017 11:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2017 11:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2017 15:51
CONCEDIDO O PEDIDO
-
19/07/2017 09:41
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
13/07/2017 18:28
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/07/2017 13:38
Recebidos os autos
-
13/07/2017 13:38
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
03/07/2017 14:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/07/2017 14:13
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/07/2017
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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