TJPR - 0000799-55.2021.8.16.0141

1ª instância - Realeza - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROMEU KAWALEK

CPF *27.***.*37-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2025 17:45

    Arquivado Definitivamente

  • 10/03/2025 17:00

    Recebidos os autos

  • 10/03/2025 17:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/03/2025 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2025 15:57

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNGB) BAIXA

  • 10/03/2025 15:55

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/03/2025 08:38

    Recebidos os autos

  • 10/03/2025 08:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2025 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 07/03/2025 15:46

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 27/02/2025 14:27

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 13:57

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 13:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2025 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 09:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2025 09:28

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2025 12:31

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 12:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/02/2025 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2025 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2025 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 11:33

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 11:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/02/2025 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 09:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/02/2025 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 18:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/02/2025 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2025 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 17:38

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 06/12/2024 14:04

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNGB) APREENSÃO

  • 26/11/2024 15:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/11/2024 13:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/11/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 19:17

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 19:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/11/2024 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 15:57

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 30/09/2024 14:55

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 28/09/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 15:28

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/09/2024 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2024 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2024 14:58

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 14:58

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 10/09/2024 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/09/2024 14:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/09/2024 14:38

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 09:20

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 09/07/2024 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/05/2024 14:41

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 08/04/2024 16:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/04/2024 18:21

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/04/2024 16:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/04/2024 13:52

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 03/04/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE ROMEU KAWALEK

  • 26/03/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 17:22

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 17:02

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2024 15:30

    Recebidos os autos

  • 16/03/2024 15:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/03/2024 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 00:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/12/2023 10:51

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2023 10:14

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 10:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2023 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2023 18:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/12/2023 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 16:19

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 16:19

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 15:00

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 20/09/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 12:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 20/09/2023 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2023 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/09/2023 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/09/2023 16:32

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 16:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/09/2023 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 19/06/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 14/06/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 14/06/2023 13:24

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 13:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/06/2023 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 13:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/06/2023 13:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 12/06/2023 15:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/06/2023 13:59

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 18/08/2022 14:11

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 02/08/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 01/08/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 28/07/2022 15:00

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 15:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/07/2022 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 12:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2022 12:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/07/2022 15:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/06/2022 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 14:31

    Juntada de LAUDO

  • 29/04/2022 18:31

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2022 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 10:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2022 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/04/2022 19:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 11/04/2022 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 13:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/04/2022 22:50

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 22:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2022 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2022 15:26

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/04/2022 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 15:42

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 15:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/03/2022 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 15:01

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 15:01

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 18:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/03/2022 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2022 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2022 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/03/2022 18:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/03/2022 14:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/02/2022 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 16:59

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 16:57

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 07/02/2022 16:57

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 07/02/2022 14:23

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 14:23

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 16:23

    Expedição de Carta precatória

  • 04/05/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/05/2021 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000799-55.2021.8.16.0141 Processo:   0000799-55.2021.8.16.0141 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   28/04/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   ROMEU KAWALEK Vistos e examinados estes autos.

    Trata-se de auto de prisão em flagrante de ROMEU KAWALEK, já qualificado nos autos, preso no dia 28/04/2021, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 304, do Código Penal.

    A Autoridade Policial deixou de arbitrar fiança. É o relatório.

    Decido.

    Compulsando os autos, denota-se que o Sr.

    ROMEU KAWALEK foi preso em situação de flagrância, nos termos do artigo 302 do CPP, em situação que se amolda ao inciso I do citado dispositivo.

    Dessarte, procedendo-se à análise formal do auto de prisão em flagrante, tem-se que constam as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado.

    Foi a prisão efetuada legalmente e nos termos do art. 304 do CPP.

    A nota de culpa foi devidamente elaborada e entregue ao preso, nos termos do artigo 306 do CPP.

    Não havendo, portanto, qualquer vício material ou formal que macule a peça e implique o relaxamento da prisão em flagrante, HOMOLOGO os autos da prisão em flagrante de ROMEU KAWALEK, uma vez que atendidos todos os comandos legais.

    Nos termos do artigo 310 do CPP “após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.” No caso, entendo que a medida extrema de segregação cautelar não se faz necessária, ao menos por hora, podendo ser substituída por outras medidas cautelares.

    Isso porque, a prisão preventiva, para não ser desvirtuada e banalizada, deve ser guardada para ser aplicada para aquelas condutas mais graves, que efetivamente abalem a ordem pública, o que não vislumbro no presente caso.

    Assim, CONCEDO AO FLAGRADO ROMEU KAWALEK, LIBERDADE PROVISÓRIA, COM fiança, aplicando as medidas cautelares diversas da prisão com fulcro no art. 282 e 319 do CPP: 1) Recolhimento de fiança, no valor de R$1.100,00 (mil e cem reais). 2) Comprovação de que tem ocupação lícita devendo declinar onde trabalha atualmente, caso não tenha emprego com formal e regular com anotação da CTPS. 3) Comparecimento trimestral em Juízo para comprovar e justificar suas atividades. 4) Recolhimento domiciliar no período noturno, feriados e finais de semana.

    Certifique-se o Sr.

    Oficial de Justiça, detalhadamente, o cumprimento das medidas.

    Após efetivado o pagamento da fiança, expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo o investigado não estiver preso.

    Em não havendo pagamento do valor arbitrado a título de fiança no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entendo que o investigado não possui condições de fazê-lo, devendo, nesse caso, ser dispensada a fiança, com a imediata colocação do investigado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.   Realeza, datado e assinado eletronicamente.   Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

  • 30/04/2021 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 30/04/2021 14:02

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 30/04/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 16:29

    Alterado o assunto processual

  • 29/04/2021 16:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/04/2021 16:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2021 16:15

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 28/04/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 17:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/04/2021 17:20

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 28/04/2021 17:17

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 28/04/2021 17:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/04/2021 17:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/04/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 17:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/04/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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