TJPR - 0002893-66.2020.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOVINA DE CASSIA GAMBARO

CPF *33.***.*64-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2024 15:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/02/2024 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/03/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JOVINA DE CASSIA GAMBARO

  • 28/02/2023 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 18:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/02/2023 18:30

    Expedição de Certidão

  • 24/02/2023 18:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/02/2023 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 01:19

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE JOVINA DE CASSIA GAMBARO

  • 06/02/2023 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2023 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 15:05

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/01/2023 19:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/01/2023 19:36

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2023 19:36

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 01/12/2022 17:15

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 20:09

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 21:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/10/2022 21:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022

  • 03/10/2022 21:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022

  • 03/10/2022 21:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

  • 31/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE JOVINA DE CASSIA GAMBARO

  • 23/08/2022 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 21:08

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 01/08/2022 01:11

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 10/05/2022 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/04/2022 23:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2022 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 20:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 15:06

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 15:06

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2022 13:50

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/02/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 08:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 25/01/2022 16:16

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/05/2021 19:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/05/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE JOVINA DE CASSIA GAMBARO

  • 11/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Processo nº: 0002893-66.2020.8.16.0090 Polo Ativo(s): JOVINA DE CASSIA GAMBARO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ   Vistos, etc,... 1 – Considerando recente decisão da Turma Recursal, pautada no enunciado 166 do FONAJE, aferida a tempestividade à luz do disposto no artigo 42 da Lei 9.099/95 – aqui aplicável supletivamente por força do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e restando comprovado o preparo das despesas – conforme certidão retro, RECEBO O RECURSO somente em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95), eis que não se evidencia nos autos probabilidade de dano irreparável para a parte. 2 – Tendo em vista que a parte recorrente já apresentou as razões de seu inconformismo, intime-se a parte recorrida a oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art.42,§ 2º da Lei 9.099/95).

    A seguir, com ou sem resposta, remetam-se os autos à E.

    Turma Recursal, com as homenagens de estilo. 3 - Diligências necessárias.

    Ibiporã/PR, datado e assinado digitalmente.                                                  SÉRGIO AZIZ NEME                                                    Juiz de Direito                                     

  • 30/04/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:24

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 26/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/04/2021 14:37

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE JOVINA DE CASSIA GAMBARO

  • 19/04/2021 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 19:03

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/03/2021 14:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/03/2021 14:53

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 19/03/2021 11:06

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 16:04

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2020 14:54

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JOVINA DE CASSIA GAMBARO

  • 19/10/2020 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2020 15:05

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JOVINA DE CASSIA GAMBARO

  • 13/10/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/10/2020 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 14:58

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2020 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 21:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/09/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 16:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 10/09/2020 19:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/09/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2020 12:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2020 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/05/2020 13:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/05/2020 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2020 20:30

    Recebidos os autos

  • 04/05/2020 20:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/05/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/04/2020 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 29/04/2020 20:33

    Recebidos os autos

  • 29/04/2020 20:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2020 20:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/04/2020 20:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2020

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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