27/02/2023 15:04

Arquivado Definitivamente
17/02/2023 14:57

Juntada de Certidão
17/02/2023 14:57

Recebidos os autos
17/02/2023 12:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/02/2023 12:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2023 12:14

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
17/02/2023 12:01

Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS
12/12/2022 17:43

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
12/12/2022 17:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/12/2022 15:00

OUTRAS DECISÕES
08/12/2022 11:55

Conclusos para despacho
08/12/2022 11:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/12/2022 10:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/12/2022 10:37

Recebidos os autos
30/11/2022 17:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2022 21:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/11/2022 21:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/11/2022 21:57

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
14/10/2022 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2022 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2022 10:36

Juntada de Certidão FUPEN
15/09/2022 00:20

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 13:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 13:31

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
11/08/2022 12:23

Juntada de Certidão
11/08/2022 12:17

Juntada de COMPROVANTE
21/07/2022 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 15:58

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
13/07/2021 15:56

Juntada de Certidão
10/06/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
09/06/2021 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2021 15:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 14:44

Juntada de Certidão
09/06/2021 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
08/06/2021 15:53

Juntada de CUSTAS
08/06/2021 15:53

Recebidos os autos
08/06/2021 15:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 20:54

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 10:12

Recebidos os autos
01/06/2021 10:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 08:58

Juntada de Certidão
01/06/2021 08:58

Recebidos os autos
31/05/2021 13:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/05/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
28/05/2021 10:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 10:36

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
27/05/2021 16:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/05/2021 16:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/05/2021 15:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2021
27/05/2021 15:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2021
27/05/2021 15:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021
27/05/2021 15:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021
21/05/2021 01:31

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 13:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 21:30

MANDADO DEVOLVIDO
17/05/2021 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 01:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 14:28

Recebidos os autos
10/05/2021 14:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Autos nº 0008488-09.2018.8.16.0028 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Felipe da Silva Martins SENTENÇA 1.

Relatório: Felipe da Silva Martins, brasileiro, pedreiro, portador da Carteira de Identidade RG nº 13.856.681-1/PR, nascido em 27/11/1998, com 19 anos de idade na data dos fatos, filho de Marileia Paz da Silva e Fernando Batista Martins, natural de Colombo/PR, residente à Rua Rio Madeira, n° 454, casa dos fundos, bairro Jardim Esmeralda, em Colombo/PR, foi denunciado pelo Ministério Público, como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso III, do Código Penal (1º fato), e Erikson Ribeiro de Carvalho, brasileiro, pintor, portador do RG nº 12.880.458-7/PR, nascido em 12/11/1994, com 23 anos de idade na data do fato, filho de Jandira Ribeiro Pontes e Luis Aparecido de Carvalho, natural de Colombo/PR, residente e domiciliado na Rua Rio Madeira, nº 660, casa, bairro Moinho Velho, Colombo/PR, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (2º fato), pelo cometimento dos seguintes fatos delituosos: “Fato 1: No dia 10 de setembro de 2018, por volta das 15h00, em via pública, na Rua São Sebastião, número 170, Bairro Ahú, em Curitiba-PR, o denunciado FELIPE DA SILVA MARTINS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente agindo, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, com emprego de chave falsa – 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal utilizou uma faca (apreendida) – 01 (um) veículo, GM/Kadett, placas AGG-8552/PR2 , que estava estacionado na via pública, avaliado em R$ 9.000,00 (nove mil reais), de propriedade da vítima Amanda Aparecida Marques, conforme auto de Entrega de mov. 1.10.

Poucas horas depois, por volta das 18h00, do mesmo dia, a equipe policial recebeu informações de que no endereço situado na Rua Rio Javari, em frente ao número 278, bairro Roça Grande, Colombo/PR, o aludido veículo estava sendo desmontado.

Ao chegar no local, os servidores policiais se depararam com o denunciado FELIPE DA SILVA MARTINS e a pessoa de Erikson Ribeiro de Carvalho dentro do automóvel, ainda com o motor ligado e já sem os bancos.

Ao questioná- los, o denunciado confessou o furto afirmando que ocultou os bancos na residência de Erikson, cujo fato será narrado na sequência.

Fato 2: Ainda no dia 10 de setembro de 2018, por volta das 18h00, na residência localizada na Rua Rio Javari, número 278, bairro Roça Grande, Colombo/PR, o denunciado ERIKSON RIBEIRO DE CARVALHO, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta recebeu e ocultava, em proveito próprio, ciente da origem ilícita, os bancos do veículo, GM/Kadett, placas AGG-8552/PR5 , avaliado em R$ 9.000,00 (nove mil reais), bem este produto de furto praticado no mesmo dia, conforme narrado no primeiro fato, tendo como vítima a Sra.

Amanda Aparecida Marques.” O inquérito policial foi instaurado mediante a lavratura de auto de prisão em flagrante delito pela Autoridade Policial, em 11 de setembro de 2018 (mov. 1.1). 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Recebido o flagrante pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Colombo, sem prévia análise da sua regularidade e da situação prisional dos detidos, foi proferida decisão declinando a competência (mov. 15.1).

Homologado o flagrante já neste Juízo (mov. 29.1), sendo concedida liberdade provisória a Erikson e Felipe, conforme decisão de mov. 35.1.

Oferecida a denúncia (mov. 41.1), que foi devidamente recebida em 24 de setembro de 2018 (mov. 44.1).

O réu Felipe foi devidamente citado (mov. 76.1), oportunidade em que apresentou resposta à acusação (mov. 86.1), assistido por defensor dativo.

Não localizado, procedeu-se à citação por edital do acusado Erikson, tendo decorrido o prazo sem apresentação de resposta à acusação ou constituição de defensor (mov. 124.1, 127.1 e 131.1).

Determinado o desmembramento do feito e a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, em relação ao acusado Erikson Ribeiro de Carvalho (mov. 140.1).

Quanto ao réu Felipe, foi designada audiência de instrução e julgamento para o prosseguimento do processo (mov. 140.1).

Durante a instrução processual foram ouvidas a vítima, 01 (uma) testemunha comum às partes, e, ao final, o réu foi interrogado (mov. 165.2 a 166.1, 171.2 e 172.1).

Em suas alegações finais por memoriais (mov. 155.1), o ilustre representante do Ministério Público, entendendo devidamente comprovadas a 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal materialidade e autoria do crime, pugnou pela condenação do réu na forma em que foi denunciado.

No tocante à dosimetria, entendeu que na primeira fase, devem ser valorados os maus antecedentes, pois o réu possui condenação transitada em julgado nos autos nº 0022749- 58.2017.8.16.0013, com data dos fatos em 16/09/2017 e com trânsito em julgado em 01/02/2019.

Na segunda fase, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão.

Na terceira fase, disse haver incidência da majorante referente ao uso de chave falsa.

Sugeriu o regime aberto para início do cumprimento da pena e defendeu a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Mencionou não estarem presentes os requisitos para a concessão da suspensão condicional do processo e do sursis.

Consignou não haverem efeitos da condenação e que deve o réu ser condenado à reparação integral dos prejuízos causados.

Salientou que não há que se falar em detração e manifestou-se pela manutenção do direito do réu de responder em liberdade.

Já a douta Defesa, em suas alegações finais (mov. 180.1), tendo em vista a confissão do acusado, teceu considerações acerca da aplicação da pena.

Arguiu que não há circunstâncias desfavoráveis a serem valoradas na primeira fase; requereu a aplicação da atenuante da confissão espontânea; e, destacou que não há causas de aumento ou diminuição de pena.

Assim, requereu a fixação da pena em seu mínimo legal e a aplicação de regime inicial aberto.

Ao final, requereu o arbitramento de honorários advocatícios. É, em síntese, o relatório. 2.

Fundamentação: 2.1 Do mérito: Ao acusado Felipe da Silva Martins foi imputada a prática do crime descrito no artigo 155, §4º, inciso III, do Código Penal. 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal A materialidade delitiva restou devidamente consubstanciada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), dos depoimentos (mov. 1.5 a 1.6 e 1.9), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), do boletim de ocorrência (1.7), do auto de entrega (mov. 1.10), do auto de avaliação (mov. 41.2) e do relatório da autoridade policial (mov. 45.9).

A autoria, do mesmo modo, restou devidamente comprovada nos presentes autos.

Veja-se: A vítima Amanda Aparecida Marques, em seu depoimento em juízo (mov. 165.3), afirmou que no dia 10/09/2018, por volta 15 horas, estacionou o veículo na Rua Sebastião, nº 170, bairro Ahú, nesta capital, e quando retornou não o encontrou.

Não viu quem praticou o furtou ou como ocorreu.

Foram retirados os bancos, então quando o veículo foi recuperado faltavam algumas peças do interior e uma cadeira de bebê.

O prejuízo pelas peças e pela cadeira, que era nova, foi de R$300,00 a R$400,00.

O veículo lhe foi devolvido.

O policial militar Sidney Marcos Moraes, em seu depoimento judicial (mov. 165.2), relatou que estava de serviço com o soldado Matos, quando recebeu a notícia de que um veículo com alerta estaria na Rua Rio Jaguari.

Foram ao local e localizaram o veículo com dois elementos dentro.

O réu informou que havia furtado o veículo e que passou na casa do Erikson para deixar os objetos retirados do veículo.

Foram retirados materiais de dentro do veículo, inclusive todos os bancos.

No furto foi utilizada chave falsa, mixa.

O Felipe disse que furtou o veículo e que Erikson só teria ajudado a guardar o material.

O réu Felipe da Silva Martins, ao ser interrogado em juízo (mov. 171.2), confessou a prática delitiva.

Disse que subtraiu o veículo Kadett utilizando chave falsa; que tinha um veículo do mesmo modelo e queria arrumá- lo.

Afirmou que saiu com a chave mixa, praticou o furto em Curitiba e foi preso 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal em Colombo, na frente da casa do Erikson.

Retirou os bancos para colocar no seu veículo Kadett.

O veículo furtado foi devolvido com os bancos.

Após o encerramento da instrução processual, das provas produzidas nos autos, a responsabilidade criminal do réu é certa e deriva das provas coligidas tanto na fase investigatória, como judicial, oportunidade em que restou comprovada a narração descrita na inicial acusatória.

No caso posto a deslinde, não apenas as relevantes declarações prestadas em sede policial, mas, igualmente, os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação em Juízo, bem como a confissão do réu, são elementos comprobatórios seguros da autoria do crime e, portanto, suficientes para embasar condenação, mormente considerando que não se demonstrou qualquer circunstância ou fato que evidenciasse a insinceridade do conteúdo dos depoimentos colhidos.

Vale dizer que o agente estatal prestou depoimento claro e harmônico, sendo suas palavras revestidas de relevante valor probatório, principalmente quando amparadas por outros meios de prova.

Ressalte-se ainda, que o policial prestou compromisso ao depor e por isso merece crédito em seu depoimento.

Acerca dos depoimentos dos agentes estatais e sua eficácia probante, cumpre transcrever os seguintes julgados: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA que julgou procedente a pretensão punitiva estatal – RECURSO DO RÉU – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – SUPOSTA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA – TESES REFUTADAS – PESAGEM DE DROGA APREENDIDA QUE SE DEU DE FORMA APROXIMADA – 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal DIFERENÇA ÍNFIMA EM RELAÇÃO À PESAGEM EM LAUDO OFICIAL – AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO MONTANTE DE ENTORPECENTE APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO – DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE INDICAVAM O NOME DO RÉU E SEU ENDEREÇO, SEGUIDAS DE MONITORAMENTO EM VÍDEOS, JUNTADOS AOS AUTOS, EM QUE SE EVIDENCIOU A PRÁTICA DE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS NO DOMICÍLIO DO DENUNCIADO – PRISÃO EM FLAGRANTE – PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS DE ESPECIAL VALOR PROBANTE, COERENTES E HARMÔNICAS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL, em consonância com as imagens anexadas ao processo – declaração de usuário COMPRADOR colhida na fase investigativa – conjunto probatório suficiente a demonstrar a prática delitiva – CONTRADIÇÃO E FRAGILIDADE NOS DEPOIMENTOS DE DEFESA – CONDENAÇÃO MANTIDA – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA – DOLO DE TRAFICÂNCIA DEMONSTRADO PELOS ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROBATÓRIOS JUNTADOS AOS AUTOS – DOSIMETRIA – PLEITO DE APLICAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA – IMPOSSIBILIDADE – REINCIDÊNCIA DO RÉU E HABITUALIDADE NO TRÁFICO QUE NÃO RECOMENDAM A APLICAÇÃO DE TAL REGIME DE CUMPRIMENTO – PENA FINAL INALTERADA, NOS TERMOS DA SENTENÇA – PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR – Apelação Criminal nº 0006449-84.2019.8.16.0131 – Relator: Des.

Luiz Osório Moraes Panza – 5ª C.

Criminal – data do julgamento: 18/02/2020) – grifei. 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal “STJ: (...) CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS – MEIO DE PROVA IDÔNEO – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA (...). 2.

Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando prestado ou corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal.

Precedentes.” (STJ – 5ª T., HC 261.170/SP, Rel.

Min.

JORGE MUSSI, julg. 01.04.2014, DJe 10.04.2014) - grifei.

Assim, tem-se que as palavras do agente são plenamente viáveis a embasar um decreto condenatório, tendo em vista que seu único interesse é narrar a atuação e apontar os verdadeiros autores dos delitos, inexistindo motivos para a incriminação de inocentes.

Ademais, o réu confessou a prática delitiva descrita na exordial acusatória.

De todo modo, saliente-se o crime de furto restou devidamente consumado, uma vez que o veículo fora removido do local onde se encontrava estacionado, via pública no bairro Ahú em Curitiba, sendo posteriormente localizado no município de Colombo, em posse do réu.

Desta feita, pelo conjunto probatório acostado aos autos, restou demonstrado que o acusado efetivamente subtraiu o veículo de propriedade da vítima Amanda, com emprego de chave falsa.

No mais, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade do acusado.

Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos que indicam a sua potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante ao ordenamento jurídico e imputabilidade. 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Deste modo, a procedência da denúncia, em sua íntegra, é medida que se impõe. 3.

Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, para o fim de condenar o réu Felipe da Silva Martins, por infração ao artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal.

Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena.

Dosimetria da pena: Culpabilidade: o grau de reprovabilidade do agente se mostrou normal, e no quesito em análise não deve ser considerado desfavorável.

Antecedentes: o réu ostenta maus antecedentes, pois condenado nos autos 0022749-58.2017.8.16.0013, pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Curitiba, pelo delito de receptação praticado no dia 16/09/2017, tendo a sentença transitado em julgado no dia 01/02/2019.

Sobre o entendimento adotado, consigno que de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior, diz respeito ao histórico do acusado e pode caracterizar maus antecedentes.

Adiante, ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

INEXISTÊNCIA.

ESTELIONATO PRATICADO CONTRA IDOSO, POR DUAS 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal VEZES.

EXIGÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

VÍTIMA COM MAIS DE 70 ANOS DE IDADE (ART. 171, § 5º, IV, DO CP).

RECONHECIMENTO PESSOAL EXTRAJUDICIAL E EM JUÍZO.

IRREGULARIDADE.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

DOSIMETRIA.

PENA-BASE.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

MAUS ANTECEDENTES.

FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR.

COMPORTAMENTO DA VÍTIMA.

IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO.

ELEMENTAR DO DELITO.

ILEGALIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência consolidada da Corte firmou o entendimento de não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2.

Nos termos do art. 171, § 5º, IV, do CP, sendo a vítima maior de 70 anos de idade, não é necessária a representação como condição de procedibilidade da ação penal nos delitos de estelionato. 3.

Tendo a vítima reconhecido a acusada, tanto na qua fase extrajudicial, quanto na judicial, sem a demonstração pela defesa de qualquer irregularidade no procedimento adotado, além de a autoria ter sido corroborada por outros meios de prova colhidas nos autos, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade. 4.

Não há constrangimento ilegal na fixação da pena- base com fundamento nos maus antecedentes, evidenciado em condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao delito pelo qual o agravante foi condenado. 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 5.

O comportamento da vítima não é passível de consideração, pois a indução ao erro, com base na confiança nos agentes do estelionato, é elemento inerente ao tipo penal. 6.

Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 625653 / SC.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2020/0298782-2.

Relator Ministro Nefi Cordeiro, Data do julgamento 02/03/2021, DJe 05/03/2021) - grifei.

Conduta social e personalidade: Não há nos autos elementos suficientes para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra.

Motivos do crime: considerados normais à espécie.

Circunstâncias do crime: as circunstâncias são as comuns aos delitos desta espécie.

Consequências: nada a justificar um aumento da pena.

Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a eclosão do evento criminoso.

Considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base em 1/8 acima de seu mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

Na segunda fase da fixação da pena, não incidem agravantes, entretanto, verifica-se que o réu tinha 19 anos na data dos fatos e confessou espontaneamente a prática do delito, razão pela qual faz jus às atenuantes previstas no artigo 65, incisos I e III, “d” do Código Penal. 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Desta feita, fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em observância ao contido na súmula 231 do STJ.

Por fim, inexistindo causa especial de diminuição e/ou aumento de pena apta a modificar a pena na fase de fixação da pena definitiva, a mesma se perfaz, na terceira fase da dosimetria da pena, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Ante a ausência de elementos aptos a verificar a capacidade econômica do réu (artigo 60, do CP), o valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 60, ambos do Código Penal).

Determino o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, em razão do quantum da pena fixado e da primariedade do réu, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições: 1.

Não mudar de residência e não se ausentar da Cidade sem prévia autorização judicial; 2.

Recolher-se, diariamente, em sua residência, no período noturno e nos dias de folga; 3.

Comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como manter atualizado seu endereço. 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal

Por outro lado, deixo de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, uma vez não preenchido o requisito legal previsto no inciso III, do artigo 44 do Código Penal.

Deixo ainda, de beneficiar o réu com a suspensão condicional da pena, eis que não preenchido o requisito previsto no artigo 77, inciso II, do Código Penal.

Relativamente à detração penal, entendo que se trata de matéria afeta ao Juízo da execução.

Neste sentido, cumpre transcrever o seguinte julgado: “Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT E ART. 40, III E V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06).

PRELIMINARES. 1.

PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

NÃO CONHECIMENTO.

MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUIZ DE EXECUÇÃO PENAL. 2.

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 387, § 1º, DO CPP.

RÉU REINCIDENTE.

PRISÃO MANTIDA. 3.

MÉRITO. 3.1.

APLICAÇÃO DA PENA- BASE NO MÍNIMO LEGAL.

INCABÍVEL.

CRIME COMETIDO EM TRANSPORTE PÚBLICO.

CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO DESFAVORÁVEL. “BIS IN IDEM” NÃO CONFIGURADO.

CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA CONSISTENTE NO TRÁFICO INTERESTADUAL (ART. 40, V, L. 11.343/06).

ELEVADA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA (29,860 QUILOS DE MACONHA) CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, NOS TERMOS DO ART. 42, DA LEI DE DROGAS. 3.2.

RECONHECIMENTO DA CAUSA REDUTORA DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006.

IMPOSSIBILIDADE.

RÉU REINCIDENTE, COM 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI DE DROGAS.

PENA MANTIDA. 3.3.

PEDIDO DE DETRAÇÃO.

INCABÍVEL.

INSTITUTO QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUIZ DE EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.” – (TJPR – Processo: 0003733-34.2019.8.16.0083 (Acórdão) - Relator(a): Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal - Data do julgamento: 06/04/2020) – grifei.

Considerações Gerais: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Torno certa a obrigação do réu de indenizar a ofendida (art. 91, I do Código Penal), entretanto, considerando que não há nos autos elementos para mensurar a extensão dos danos causados, deixo de fixar valores para sua reparação (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), sem prejuízo da formulação de tal pleito perante a esfera cível.

Intime-se a vítima da presente decisão via e-mail (mov. 166.1), em conformidade com a redação do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Mantida a situação fático-processual que possibilitou a concessão da liberdade provisória ao réu, possibilito a ele, caso interposto o recurso de apelação, recorrer em liberdade.

Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao Dr.

Roberson Laert de Souza - OAB/PR 54.350, os quais fixo em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), em razão da defesa técnica prestada, valendo a presente como certidão. 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Expeça-se a guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente, conforme contido no Código de Normas da CGJ, bem como façam-se as comunicações necessárias (artigos 601, 602 e 613, do CN). b) Comunique-se ao juízo eleitoral na forma do item 6.15.3 do Código de Normas da CGJ. c) Remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo da pena de multa imposta, intimando-se o réu para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. d) Encaminhe-se a faca apreendida para destruição. e) Tendo em vista que toda a substância análoga à maconha apreendida foi encaminhada ao Instituto de Criminalística e ainda a determinação de remessa de cópia dos autos ao Juizado Especial Criminal de Colombo para apurar a conduta tipificada no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 (cf. mov. 1.8, mov. 41.3, mov. 41.1 e 44.1), dê-se baixa na apreensão relativa do entorpecente, bem como nas apreensões cadastradas em duplicidade. f) Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Publique-se. 15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Registre-se.

Intimem-se.

Curitiba, 12 de março de 2021.

CRISTINE LOPES Juíza de Direito 16
06/05/2021 15:27

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 15:21

Expedição de Mandado
06/05/2021 15:13

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
06/05/2021 14:59

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/05/2021 14:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 18:52

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
02/02/2021 12:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/02/2021 09:02

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
29/01/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021 18:45

Recebidos os autos
13/01/2021 18:45

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
13/01/2021 16:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2021 18:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/01/2021 18:11

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
17/12/2020 19:16

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
17/12/2020 17:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
14/12/2020 11:47

Juntada de INFORMAÇÃO
07/12/2020 17:41

Juntada de Certidão
01/12/2020 14:54

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
01/12/2020 01:34

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 17:49

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
24/11/2020 15:58

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
21/11/2020 08:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2020 08:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2020 16:48

Juntada de INFORMAÇÃO
18/11/2020 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 16:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
18/11/2020 16:36

Juntada de Certidão
17/11/2020 16:25

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
13/11/2020 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2020 16:29

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
12/11/2020 15:53

Juntada de INFORMAÇÃO
12/11/2020 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2020 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2020 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 13:48

Juntada de INFORMAÇÃO
05/05/2020 18:45

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
05/05/2020 18:14

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020 17:23

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
27/04/2020 17:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA
15/01/2020 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2020 18:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2020 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2020 13:37

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
13/01/2020 13:33

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
13/01/2020 13:33

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 17:11

CONCEDIDO O PEDIDO
10/12/2019 13:23

Conclusos para despacho
10/12/2019 00:56

Recebidos os autos
10/12/2019 00:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/12/2019 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2019 15:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/08/2019 13:40

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/06/2019 11:39

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
31/05/2019 19:01

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
31/05/2019 18:10

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/05/2019 00:46

Ato ordinatório praticado
27/04/2019 00:50

Ato ordinatório praticado
23/04/2019 19:54

Recebidos os autos
23/04/2019 19:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/04/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2019 12:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/04/2019 12:44

Juntada de Certidão
03/04/2019 13:29

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
02/04/2019 16:11

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
01/04/2019 14:48

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/03/2019 13:53

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
08/03/2019 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2019 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2019 14:29

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
08/03/2019 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2019 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2019 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2019 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2019 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2019 13:24

Juntada de INFORMAÇÃO
20/02/2019 13:02

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/02/2019 20:08

EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM
19/02/2019 16:17

EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT
19/02/2019 15:58

EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI
19/02/2019 15:46

Juntada de INFORMAÇÃO
19/02/2019 15:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
19/02/2019 15:38

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
19/02/2019 15:37

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/02/2019 15:32

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SMS
19/02/2019 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2019 15:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
19/02/2019 15:18

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL
18/02/2019 16:30

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO
18/02/2019 16:16

Ato ordinatório praticado
23/01/2019 13:47

Ato ordinatório praticado
23/01/2019 13:11

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
21/12/2018 12:50

Juntada de LAUDO
05/12/2018 10:35

Recebidos os autos
05/12/2018 10:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/12/2018 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2018 18:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/11/2018 18:06

Juntada de Certidão
23/11/2018 17:56

Ato ordinatório praticado
21/11/2018 17:36

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2018 20:40

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
13/11/2018 17:44

Conclusos para despacho
12/11/2018 14:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/11/2018 14:39

Recebidos os autos
11/11/2018 01:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2018 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2018 12:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/10/2018 12:34

Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO
31/10/2018 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2018 12:33

Juntada de Certidão
31/10/2018 12:28

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
31/10/2018 12:24

Juntada de LAUDO
30/10/2018 01:39

Ato ordinatório praticado
17/10/2018 16:16

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
17/10/2018 14:37

Juntada de INFORMAÇÃO
17/10/2018 14:34

Juntada de INFORMAÇÃO
08/10/2018 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2018 00:45

Ato ordinatório praticado
05/10/2018 14:00

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO
04/10/2018 19:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/10/2018 15:04

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
04/10/2018 13:07

Ato ordinatório praticado
04/10/2018 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2018 13:07

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
04/10/2018 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2018 13:06

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
03/10/2018 10:19

Juntada de Certidão
03/10/2018 10:19

Recebidos os autos
02/10/2018 18:20

Ato ordinatório praticado
02/10/2018 18:19

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
02/10/2018 18:18

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
02/10/2018 18:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/10/2018 18:15

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
02/10/2018 18:14

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
02/10/2018 18:14

Ato ordinatório praticado
02/10/2018 18:09

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
02/10/2018 18:09

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
28/09/2018 19:11

Cancelada a movimentação processual
28/09/2018 16:45

Juntada de Certidão
28/09/2018 16:45

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
28/09/2018 14:24

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
24/09/2018 15:21

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
21/09/2018 16:13

Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO
21/09/2018 12:12

Conclusos para despacho
21/09/2018 10:48

Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA
21/09/2018 10:26

Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO
20/09/2018 17:17

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
20/09/2018 17:17

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
20/09/2018 16:43

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
20/09/2018 16:40

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
20/09/2018 16:36

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
19/09/2018 13:28

Conclusos para despacho
19/09/2018 11:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/09/2018 11:28

Recebidos os autos
19/09/2018 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2018 17:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/09/2018 16:56

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
14/09/2018 17:18

Conclusos para despacho
14/09/2018 17:07

Recebidos os autos
14/09/2018 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/09/2018 16:50

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
14/09/2018 16:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/09/2018 18:16

Recebidos os autos
12/09/2018 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2018 15:19

Recebidos os autos
12/09/2018 15:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
12/09/2018 14:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/09/2018 14:25

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
12/09/2018 13:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/09/2018 13:57

Recebidos os autos
12/09/2018 13:52

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
12/09/2018 13:43

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
11/09/2018 18:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2018 17:10

Conclusos para decisão
11/09/2018 17:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/09/2018 17:10

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
11/09/2018 17:08

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
11/09/2018 16:41

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
11/09/2018 16:41

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
11/09/2018 16:41

Recebidos os autos
11/09/2018 16:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/09/2018 16:41

Distribuído por sorteio
11/09/2018 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2018

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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