TJPR - 0000004-30.2021.8.16.0115

1ª instância - Matel Ndia - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO BARROSO BRUINSMA

CPF *00.***.*57-94

Advogados

VITOR HUGO SCARTEZINI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2023 14:54

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2023 16:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/10/2023 16:02

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 18:21

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 11/10/2023 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2023 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/06/2023 10:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 10:22

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 18:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/06/2023 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2023 18:26

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 18:25

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 24/05/2023 18:42

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/05/2023 13:04

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 12/05/2023 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 15:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 13:52

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2023 18:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 22/02/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 13:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/02/2023 13:10

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 17:38

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 17:38

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 10/02/2023 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 10:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 10:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/02/2023 19:09

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 08/02/2023 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/02/2023 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2023 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

  • 08/02/2023 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

  • 08/02/2023 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2022

  • 08/02/2023 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2022

  • 21/10/2022 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 14:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2022 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 13:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/10/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 19:01

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2022 18:00

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 06/10/2022 17:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/10/2022 17:06

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 19:28

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/07/2022 14:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/07/2022 19:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/07/2022 19:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 17:31

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 17:31

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2022 08:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/06/2022 15:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 28/06/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 12:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/06/2022 15:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/06/2022 15:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 16:43

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/06/2022 16:32

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 06/06/2022 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 13:02

    Expedição de Mandado

  • 04/06/2022 09:35

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 04/06/2022 09:35

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 03/06/2022 15:32

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 02/06/2022 18:10

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 17:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/04/2022 15:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 04/04/2022 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 14:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/03/2022 18:12

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 09/03/2022 15:51

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 19/11/2021 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/10/2021 07:37

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 21/10/2021 19:06

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 19:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/10/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 17/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 16:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/10/2021 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 15:29

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/09/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 15:30

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 14:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 13:45

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2021 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2021 14:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA PROCESSUAL

  • 19/05/2021 16:42

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 13:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2021 00:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 17:30

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 13/05/2021 17:19

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 16:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/05/2021 12:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/05/2021 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 09:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 09:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CRIMINAL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1231 - E-mail: [email protected] Ação n. 0000004-30.2021.8.16.0115 Parte Autora: Ministério Público do Estado do Paraná, | Parte Ré: EDUARDO BARROSO BRUINSMA, 1| Rito Ordinário.  Processe-se na forma do art. 394, §1º, I do CPP, pelo rito ordinário (sanção máxima cominada igual ou superior a quatro anos de privação da liberdade). 2| Recebimento da denúncia.

    Cotas ministeriais.  A inicial descreve o fato criminoso e suas circunstâncias, com apontamento e qualificação do autor, preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP.

    Há fortes indícios de materialidade e autoria.

    A inicial é apta.

    Estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa para o exercício da ação penal (CPP, art. 395).

    Logo, recebo a denúncia.

    Cumpram-se as cotas ministeriais. 3| Citação.

    Cite-se o réu, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, podendo alegar a matéria de defesa, especificar provas e arrolar até 08 testemunhas (CPP, art. 401), sendo que as meramente abonatórias  poderão ter a inquirição oral substituída por declaração escrita, até a data de eventual audiência instrutória (dispensado o reconhecimento da firma).

    Na citação, deverá o Oficial de Justiça certificar se o acusado constituirá procurador ou, não tendo recursos para tanto, se ele deseja que se lhe nomeie advogado.

    Na segunda hipótese, decorrido o prazo sem aproveitamento pela parte, proceda a Secretaria à nomeação de profissional do quadro daqueles cadastrados em, abrindo-se vista para defesa escrita no prazo assinado acima. 4| Absolvição sumária/instrução.

    Com a resposta escrita, retornem conclusos para apreciar a possibilidade de absolvição sumária (CPP, art. 397). 5| Comunicações.

    O recebimento da denúncia deve ser comunicado ao distribuidor, à Autoridade Policial e ao Instituto de Identificação do PR (CN, item 6.4.1, IV).

    Matelândia, 18 de março de 2021.       |      RODRIGO DUFAU E SILVA (assinatura eletrônica), Juiz de Direito

  • 06/05/2021 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 15:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/05/2021 15:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/03/2021 17:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/03/2021 17:31

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 17:24

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 17/03/2021 17:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 05/03/2021 00:37

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 00:37

    Juntada de DENÚNCIA

  • 18/01/2021 00:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 15:34

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/01/2021 08:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2021 08:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/01/2021 13:11

    Recebidos os autos

  • 06/01/2021 13:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/01/2021 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2021 19:08

    Recebidos os autos

  • 05/01/2021 19:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/01/2021 19:08

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/01/2021 19:03

    Recebidos os autos

  • 05/01/2021 19:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/01/2021 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2021 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/01/2021 18:37

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 05/01/2021 18:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2021 13:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/01/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 03/01/2021 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/01/2021 20:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2021 18:39

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 03/01/2021 18:27

    Recebidos os autos

  • 03/01/2021 18:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/01/2021 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 03/01/2021 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2021 17:52

    Expedição de Mandado

  • 03/01/2021 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/01/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2021 17:35

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 03/01/2021 15:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/01/2021 15:05

    Conclusos para decisão

  • 03/01/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2021 14:25

    Recebidos os autos

  • 03/01/2021 14:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/01/2021 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2021 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2021 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/01/2021 12:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/01/2021 12:22

    Recebidos os autos

  • 03/01/2021 12:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/01/2021 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2021

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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