TJPR - 0000025-56.2019.8.16.0024

1ª instância - Almirante Tamandare - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PATREZI BORGES INHAIA

Advogados

TAINA CARDOSO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 15:27

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2025 14:56

    Recebidos os autos

  • 25/06/2025 14:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/06/2025 19:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2025 19:07

    EXPEDIÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 31/01/2025 16:20

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 25/10/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 23/10/2024 17:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/10/2024 17:02

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2024 16:46

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2024 15:12

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2024 19:10

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2024 20:31

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2024 16:38

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/04/2024 16:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/04/2024 18:37

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 02/04/2024 18:32

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 15:13

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 19:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 20:38

    Expedição de Mandado

  • 29/08/2023 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/05/2023 12:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/05/2023 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/02/2023 12:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/02/2023 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/11/2022 14:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/11/2022 14:47

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 17:06

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 17:06

    Juntada de CUSTAS

  • 25/10/2022 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 11:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/09/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 13:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/09/2022 19:06

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 02/09/2022 14:21

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/09/2022 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 02/09/2022 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/09/2022 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

  • 02/09/2022 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

  • 02/09/2022 13:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

  • 02/09/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 18:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 18:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 19:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2022 16:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2022 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 17:57

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2022 17:55

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2022 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2022

  • 29/06/2022 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2022

  • 28/06/2022 16:57

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/06/2022 16:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/06/2022 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 08:38

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 08:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 17:38

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/06/2022 19:41

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 19:25

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/06/2022 19:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 15:55

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 13:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2022 13:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 16:18

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2022 16:16

    Expedição de Mandado

  • 18/02/2022 11:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 18/02/2022 10:16

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 10:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 17:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/02/2022 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2022 18:25

    REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 08/02/2022 15:09

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2021 08:47

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 08:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2021 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2021 17:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2021 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/09/2021 20:41

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 20:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 14:46

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/08/2021 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 19:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 18:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/08/2021 16:17

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2021 20:57

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375 3102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000025-56.2019.8.16.0024   Processo:   0000025-56.2019.8.16.0024 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   06/01/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   KASSIA JAQUELINE DA SILVA DONATO Réu(s):   PATREZI BORGES INHAIA Avoquei os presentes autos.

    I – Trata-se de denúncia crime apresentada pelo Ministério Público em face do(a)(s) acusado(a)(s) PATREZI BORGES INHAIA, imputando-lhe(s) a prática das infrações penais previstas no artigo 21, da Lei de Contravenções Penais (1º Fato) e artigo 147, do Código Penal (2º Fato), c/c disposições da Lei 11.340/06.

    Ofertada a proposta de suspensão condicional do processo (mov.29.3).

    A denúncia foi recebida em 18/09/2019 sendo designada audiência para a proposta de suspensão condicional do processo para a data de 26 de novembro de 2019, às 09h00min (mov. 32.1).

    Realizada a proposta de suspensão condicional do processo na data de 26/11/2019, a qual foi aceita pelo réu e por sua defesa, nos termos e condições constantes de mov. 52.1, sendo que as condições estabelecidas foram as seguintes: 1)não se ausentar da Comarca por mais de 15 dias e nem transferir seu domicílio sem comunicação ao juízo; 2) comparecimento bimestral em juízo; 3) frequência ao curso de prevenção à violência doméstica junto ao CREAS deste Município; 4) acompanhamento realizado pelo CAPS para tratamento de uso de álcool; 5) pagamento das custas processuais.

    Pois bem.

    II.

    Nota-se dos autos que o acusado compareceu em juízo no mês de janeiro/2020, conforme mov. 69.1.

    Os comparecimentos referentes aos meses de março/2020 até setembro/2020 se encontram justificados conforme Decretos Judiciário nº 172/2020-DM (alterado pelos Decretos Judiciários nº 227/2020-DM, nº 244/2020-DM, nº262/2020-DM, nº 303/2020-DM, nº 343/2020-DM, 400/2020-DM e 513/2020-DM, bem como Portaria 04/2020 deste Juízo.

    Necessário observar ainda a informação de mov. 74.1 e mov. 78.1 bem como a expedição de mandado para intimação do acusado (mov. 81.1), sem retorno até o momento.

    Não constam informações acerca do descumprimento do item “1”.

    Consta que o acusado ainda não deu início a frequência ao Curso Reflexo, conforme mov. 74.1e 78.1.

    Não constam informações acerca do eventual acompanhamento do acusado junto ao CAPS deste Município.  O acusado ainda não realizou o pagamento das custas processuais, conforme item “4”.

    III.

    Intime-se o Oficial de Justiça a fim de que cumpra o mandado de intimação expedido desde a data de 02/03/2021.

    Prazo para juntada do retorno do mandado: 48 horas.

    Em caso de diligência negativa, diga o Ministério Público em cinco dias.

    IV.

    Oficie-se ao CAPS deste Município a fim de que informe o histórico de acompanhamentos do acusado e demais documentos que entender pertinente.

    Prazo: 15 dias.

    V.

    Registre-se que a assessoria deste Magistrado (Helena Maria Kich) promoveu contato com a vítima pelo numeral (41) 99662-3541, ocasião em que mencionou que retomaram o relacionamento há cerca de dois anos, na época do nascimento da filha do casal e que desde então, não sofreu novos episódios de violência doméstica.

    VI.

    Diligências necessárias.

    Almirante Tamandaré, 14 de abril de 2021.   Marcos Antonio da Cunha Araújo Juiz de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2021.0210681-3 ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Helena Maria Kich, em 14 de Abril de 2021 às 16h05min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: PATREZI BORGES INHAIA, filiacao SILVANI BEATRIS INHAIA. para instruir o(a) 0000025-56.2019.8.16.0024, .

    Foram encontrados os seguintes registros até o dia 13 de Abril de 2021 às 23h59min: Patrezi Borges Inhaia Varas Criminais - SICC4 Nome da mãe: Silvani Beatriz Inhaia Nome do pai: Antonio Borges Inhaia Nascimento: 16/05/1992 Estado civil:Solteiro Sexo:Masculino CPF: R.G.:10.592.471- Tit. eleitoral:Não informado Naturalidade: Foz do Iguaçu - Pr Endereço: Rua Bernardo Mile, 03 Bairro: Cidade: Almirante Tamandaré / PR 2ª Vara Criminal - ALMIRANTE TAMANDARÉ 2011.0000300-2 Inquérito Policial Número único: 0001735-92.2011.8.16.0024 Delegacia origem: DEPOL DE ALM.

    TAMANDARÉ Data de registro: 03/03/2011 Núm. flagrante: 000150/2011 Data da infração: 01/03/2011 Infração: LEI 10826/03-ARMAS DE FOGO REGISTRO/ POSSE/COMERC Observação: Arma localizada e remetida para 2ªVC pelo ofício 1010/2015/A 1ªVC.

    Artigo incurso: ART 14 - PORTE ILEG ARMA DE FOGO - LEI 10826/03 Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?: Não Processo digitalizado no Projudi Data: 06/09/2016 1ª Vara Criminal - ALMIRANTE TAMANDARÉ 2011.0000304-5 Liberdade Provisória com ou sem fiança Número único: 0001747-09.2011.8.16.0024 Delegacia origem: Data de registro: 09/03/2011 Núm. flagrante: Data da infração: Infração: LEI 10826/03-ARMAS DE FOGO REGISTRO/ POSSE/COMERC Observação: Artigo incurso: ART 14 - PORTE ILEG ARMA DE FOGO - LEI 10826/03 Complemento: Oráculo v.2.44.0 Emissão: 14/04/2021 Pág.: 1 de 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2021.0210681-3 ESTADO DO PARANÁ Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?: Não Arquivamento Data: 03/04/2012 Arquivamento Data: 15/09/2014 PATREZI BORGES INHAIA Sistema Projudi Nome da mãe: SILVANI BEATRIS INHAIA Nome do pai: ANTONIO BORGES INHAIA Nascimento: 16/05/1992 Estado civil: Sexo:Feminino CPF: R.G.:105294719 / Tit. eleitoral: Naturalidade: FOZ DO IGUACU/PR Endereço: R BERNARDO MILEK, 36 - CASA Bairro: São Bernardo Cidade: ALMIRANTE TAMANDARÉ / PR 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré - Almirante Tamandaré Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único: 0001735-92.2011.8.16.0024 Assunto principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Assuntos secundários: Data registro: 02/03/2011 Data arquivamento: 06/03/2018 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração: 28/02/2011 Prioridade: Normal Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?: Sim Assunto principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Assuntos secundários: Data recebimento: 14/10/2015 Data oferecimento: 08/10/2015 Imputações Artigo: Lei 10826/2003, ART 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Parágrafo único Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação: Eletrônica Data sentença: 08/03/2016 Tipo sentença: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Artigo/Penas Associadas Oráculo v.2.44.0 Emissão: 14/04/2021 Pág.: 2 de 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2021.0210681-3 ESTADO DO PARANÁ Artigo/Pena: Estatuto do Desarmamento - ART 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Parágrafo único Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo: 22/03/2016 Data réu: 18/03/2016 Data acusação: 22/03/2016 Data advogado defesa: 18/03/2016 1ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré - Almirante Tamandaré Ação Penal - Procedimento Sumário Número único: 0000025-56.2019.8.16.0024 Assunto principal: Decorrente de Violência Doméstica Assuntos secundários: Ameaça Data registro: 06/01/2019 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Suspenso Data infração: 06/01/2019 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Infrações Artigo: CP, ART 129: Lesão corporal - Violência Doméstica Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?: Sim Assunto principal: Decorrente de Violência Doméstica Assuntos secundários: Data recebimento: 17/09/2019 Data oferecimento: 11/09/2019 Imputações Artigo: CP, ART 129: Lesão corporal - Violência Doméstica Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Suspensão do Processo - Art. 89 da Lei 9.099/95 Início: 26/11/2019 Término: Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Período: 2 anos Entidade Beneficiada: Conselho da Comunidade em Execução Penal - Almirante Tamandaré/PR Situação: EM ANDAMENTO Periodicidade: 60 dia(s) Medida: Oráculo v.2.44.0 Emissão: 14/04/2021 Pág.: 3 de 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2021.0210681-3 ESTADO DO PARANÁ Descrição: Frequência a Curso Educativo ou Programa Entidade Beneficiada: Conselho da Comunidade em Execução Penal - Almirante Tamandaré/PR Tipo de Curso ou Violência Doméstica e Familiar Programa: Situação: EM ANDAMENTO Medida: Descrição: Proibição de ausentar-se Período: 2 anos Situação: EM ANDAMENTO Prisão Local de prisão: SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA DELEGACIA DE POLÍCIA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ Data de prisão: 06/01/2019 Motivo prisão: Em Flagrante Soltura Data de soltura: 14/01/2019 Motivo soltura: Liberdade Provisória - Sem Fiança 1ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré - Almirante Tamandaré Número único: 0000026-41.2019.8.16.0024 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações PATREZI BORGES INHAIA Sistema Projudi Mandados Nome da mãe: SILVANI BEATRIS INHAIA Nome do pai: ANTONIO BORGES INHAIA Nascimento: 16/05/1992 Estado civil: Sexo:Feminino CPF: R.G.:105294719 / Tit. eleitoral: Naturalidade: FOZ DO IGUACU/PR Endereço: R BERNARDO MILEK, 36 - CASA Bairro: São Bernardo Cidade: ALMIRANTE TAMANDARÉ / PR 1ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré 000062508-66 Medidas Protetivas Competência: Vara Criminal Numero Unico: 0000025-56.2019.8.16.0024 Data ordenação: 10/01/2019 Data expedição: 08/06/2019 Local para a prisão: Destino: Data validade: 10/07/2019 Motivo expedição: Medida Protetiva de Urgência - Lei Maria da Penha Situação mandado: Prescrito Oráculo v.2.44.0 Emissão: 14/04/2021 Pág.: 4 de 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2021.0210681-3 ESTADO DO PARANÁ Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná.

    Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade.

    Em 14 de Abril de 2021 Helena Maria Kich Número do relatório: 2021.0210681-3 Usuário: Helena Maria Kich Nomes encontrados: 3 Data/hora da pesquisa: 14/04/2021 16:05:29 Nomes verificados: 3 Número do feito: 0000025-56.2019.8.16.0024, Nomes selecionados: 3 Oráculo v.2.44.0 Emissão: 14/04/2021 Pág.: 5 de 5

  • 03/05/2021 17:31

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/04/2021 13:47

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 19:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/04/2021 16:46

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 11:47

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 17:55

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 17:55

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 19:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 11/02/2021 19:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/03/2020 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/01/2020 12:52

    Recebidos os autos

  • 08/01/2020 12:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/01/2020 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 07/01/2020 17:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/12/2019 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE PATREZI BORGES INHAIA

  • 16/12/2019 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/12/2019 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 18:26

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 09/12/2019 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/12/2019 13:28

    Recebidos os autos

  • 06/12/2019 13:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/12/2019 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 02/12/2019 15:49

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2019 15:29

    Recebidos os autos

  • 02/12/2019 15:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/12/2019 15:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/12/2019 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2019 15:15

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 02/12/2019 15:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/09/2019 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 14:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/09/2019 13:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2019 14:22

    Recebidos os autos

  • 23/09/2019 14:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/09/2019 12:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/09/2019 12:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/09/2019 18:42

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2019 18:37

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2019 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2019 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 18:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/09/2019 17:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/09/2019 17:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/09/2019 17:36

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 20/09/2019 17:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 19/09/2019 17:23

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2019 00:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/09/2019 15:33

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2019 11:22

    Recebidos os autos

  • 13/09/2019 11:22

    Juntada de DENÚNCIA

  • 12/09/2019 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2019 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2019 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2019 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2019 14:35

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/01/2019 14:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/01/2019 17:17

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 10/01/2019 17:09

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 10/01/2019 14:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/01/2019 12:34

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2019 18:28

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 09/01/2019 13:33

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2019 13:23

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2019 17:42

    Recebidos os autos

  • 07/01/2019 17:42

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 07/01/2019 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2019 13:35

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2019 13:30

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 07/01/2019 08:21

    Conclusos para decisão

  • 06/01/2019 23:33

    Recebidos os autos

  • 06/01/2019 23:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/01/2019 23:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2019 23:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/01/2019 23:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/01/2019 21:39

    APENSADO AO PROCESSO 0000026-41.2019.8.16.0024

  • 06/01/2019 21:39

    Recebidos os autos

  • 06/01/2019 21:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/01/2019 21:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2019

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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