TJPR - 0001407-63.2021.8.16.0170
1ª instância - Toledo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2024 10:13
Recebidos os autos
-
21/08/2024 10:13
Juntada de INFORMAÇÃO
-
21/08/2024 10:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2024 13:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS
-
20/08/2024 13:40
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/08/2024 11:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2024 01:33
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 15:20
Recebidos os autos
-
19/08/2024 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2024 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2024 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2024 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2024 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2024 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2024 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2024 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2024 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2024 00:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2024 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2024 16:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2024 16:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/08/2024 11:48
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 14:59
Expedição de Mandado
-
06/08/2024 13:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/08/2024 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2024 22:22
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/08/2024 15:57
Conclusos para decisão
-
23/07/2024 17:41
Recebidos os autos
-
23/07/2024 17:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/07/2024 00:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2024 14:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/06/2024 14:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
28/06/2024 13:55
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
28/06/2024 13:55
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
-
19/12/2023 15:19
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
28/11/2023 13:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2023 13:06
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
27/11/2023 15:29
Recebidos os autos
-
27/11/2023 15:29
Juntada de CIÊNCIA
-
24/11/2023 00:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2023 05:28
Recebidos os autos
-
20/11/2023 05:28
Juntada de Certidão
-
14/11/2023 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2023 15:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2023 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2023 18:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2023 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2023 18:33
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
-
13/11/2023 18:28
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
13/11/2023 18:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2023 18:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2023 18:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2023 18:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2023 18:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2023 18:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2023 18:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2023 18:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2023 18:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2023 18:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2023 18:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/11/2023 18:21
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
13/11/2023 18:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/11/2023 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2023 19:07
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
08/11/2023 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2023 15:49
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
08/11/2023 15:49
EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
-
08/11/2023 15:27
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
08/11/2023 15:27
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
07/11/2023 14:11
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
22/09/2023 18:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2023 14:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/09/2023 11:14
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 18:52
Expedição de Mandado
-
21/08/2023 17:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2023 11:20
Recebidos os autos
-
14/08/2023 11:20
Juntada de CIÊNCIA
-
14/08/2023 10:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2023 11:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2023 11:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2023 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2023 17:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/08/2023 17:40
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
07/08/2023 11:55
Recebidos os autos
-
07/08/2023 11:55
Juntada de CIÊNCIA
-
07/08/2023 11:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2023 14:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/08/2023 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2023 20:21
OUTRAS DECISÕES
-
31/07/2023 18:30
Conclusos para despacho
-
07/07/2023 17:19
Recebidos os autos
-
07/07/2023 17:19
Juntada de DENÚNCIA
-
18/06/2023 00:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2023 12:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/06/2023 12:29
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
29/05/2023 18:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2023 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2023 00:42
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2023 18:22
Recebidos os autos
-
22/05/2023 18:22
Juntada de CIÊNCIA
-
22/05/2023 18:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2023 13:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2023 21:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/05/2023 08:56
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
15/05/2023 11:35
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 14:38
Expedição de Mandado
-
12/05/2023 13:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/05/2023 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2023 13:35
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 13:35
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 10:51
REVOGADA A TRANSAÇÃO PENAL
-
17/04/2023 17:31
Conclusos para decisão
-
11/04/2023 16:32
Recebidos os autos
-
11/04/2023 16:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/03/2023 00:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2023 17:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/03/2023 17:48
Juntada de Certidão
-
09/09/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2022 12:59
Juntada de Certidão
-
01/09/2022 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2022 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2022 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2022 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2022 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2022 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2022 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2022 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2022 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2022 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2022 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2022 17:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2022 17:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2022 13:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/08/2022 12:38
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 17:12
Expedição de Mandado
-
08/08/2022 16:23
DEFERIDO O PEDIDO
-
08/08/2022 01:05
Conclusos para despacho
-
23/06/2022 15:05
Recebidos os autos
-
23/06/2022 15:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/06/2022 00:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA OSEMIR APARECIDO DE QUEIROZ
-
07/06/2022 18:58
Juntada de COMPROVANTE
-
03/06/2022 15:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/06/2022 15:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2022 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2022 14:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/06/2022 14:30
Juntada de Certidão
-
03/06/2022 11:59
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2022 19:00
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2022 19:00
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2022 18:51
Expedição de Mandado
-
02/06/2022 18:47
Juntada de Certidão
-
06/05/2021 08:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2021 08:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 08:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 45 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001407-63.2021.8.16.0170 F Processo: 0001407-63.2021.8.16.0170 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 14/02/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ROBERTO ALEXANDRE DE SOUZA Considerando que o acusado aceitou a proposta de transação penal, homologo a restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária, nos termos definidos no termo de audiência (mov. 12.3), para que surta os devidos efeitos jurídicos.
Saliente-se que o descumprimento da transação penal poderá acarretar o ajuizamento de ação penal em face ao noticiado.
Decorrido o prazo estabelecido para adimplência da medida, ou certificado o descumprimento da providência aplicada, dê-se vista ao Ministério Público.
Após o cumprimento integral da transação penal, ora levada a efeito, será extinta a punibilidade do noticiado.
Considerando que ao noticiado houve a nomeação de Advogado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, ante a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca, é de rigor a fixação de honorários em benefício à Doutora JAQUELINE NOGUEIRA DOS SANTOS, a teor do artigo 22, §§ 1º e 2º da Lei nº. 8906/94.
Desta forma, tomando-se por base a Tabela do Convênio de Assistência Judiciária aos Juridicamente Necessitados, fixo honorários no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná (art. 22, § 1º da Lei nº. 8906/94).
Serve a presente como certidão para futura execução pelo interessado.
Publique-se.
Intime-se.
Diligências necessárias.
Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito -
05/05/2021 17:29
Recebidos os autos
-
05/05/2021 17:29
Juntada de CIÊNCIA
-
05/05/2021 17:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 15:57
Recebidos os autos
-
05/05/2021 15:57
Juntada de Certidão
-
05/05/2021 15:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/05/2021 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2021 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 15:27
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
-
05/05/2021 15:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 15:24
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
05/05/2021 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2021 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2021 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2021 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2021 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2021 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2021 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2021 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2021 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2021 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2021 15:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/05/2021 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 14:34
Homologada a Transação PENAL
-
29/04/2021 12:33
Conclusos para decisão
-
29/04/2021 11:04
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
-
22/04/2021 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2021 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2021 16:05
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
15/02/2021 09:46
Recebidos os autos
-
15/02/2021 09:46
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
15/02/2021 09:06
Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
-
14/02/2021 10:55
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
14/02/2021 10:55
Recebidos os autos
-
14/02/2021 10:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/02/2021 10:55
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
14/02/2021 10:55
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2021
Ultima Atualização
21/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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