TJPR - 0003989-54.2018.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CURITIBA

CNPJ: 76.495.696/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JANE RENATA LUIZ DE SOUZA

CPF *48.***.*37-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/02/2023 12:11

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2023 19:24

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 19:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/02/2023 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2023 12:14

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 10:09

    Juntada de CUSTAS

  • 28/11/2022 10:09

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 21:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/10/2022 21:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 19:02

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 03/03/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/11/2021 12:14

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 12:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/05/2021 17:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/05/2021 02:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0003989-54.2018.8.16.0004 Sequencial ímpar (36333) Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão/Resolução Requerente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Requerida: JANE RENATA LUIZ DE SOUZA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Acordo 1.

    Trata-se de ação de resolução de contrato c/c indenização por perdas e danos e reintegração de posse ajuizada por COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB- CT, em desfavor de JANE RENATA LUIZ DE SOUZA, qualificada nos autos.

    Aduziu o Requerente, em síntese, que: a) firmou com a parte Requerida contrato de compra e venda para aquisição de um imóvel1; b) ficou acordado que a parte Requerida pagaria à Requerente o valor de R$ 25.373,44 (vinte e cinco mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), divididos em 180 (cento e oitenta) parcelas mensais; c) a partir de janeiro de 2013, a Requerida se tornou inadimplente; d) embora tenha tentando resolver a questão de forma amigável, não obteve êxito.

    Em razão disso, ingressou com a presente demanda requerendo, em sede de tutela antecipada, a reintegração de posse do imóvel, bem como a declaração de rescisão da venda, com averbação do cancelamento na matrícula do imóvel.

    Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Subsidiariamente, pugnou pela determinação judicial para que a Requerida pague, a título de aluguel pelo tempo que permanecer no imóvel, o valor de R$ 502,80 (quinhentos e dois reais e oitenta centavos).

    No mérito, pugnou pela: i) confirmação da liminar, para declarar a resolução do contrato de compra e venda, com consequente reintegração de posse do imóvel; ii) condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelo tempo que ocupou o imóvel sem a devida contraprestação; iii) condenação da Requerida ao pagamento de impostos, taxas, multas e contribuições incidentes sobre o imóvel, que estiveram inadimplidos até a retomada da posse.

    Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

    Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.9).

    Ao mov. 10.1, peticionou a parte Requerente solicitando isenção parcial das custas, com base na Lei 6.888/77.

    Este Juízo, então: a) determinou que a parte Requerente corrigisse o valor atribuído à causa; b) deferiu o pedido de isenção parcial das custas; c) deferiu o pedido liminar para reintegração de posse; e d) determinou a citação da parte Requerida (mov. 12.1).

    Em seguida (mov. 15.1), a parte Requerente apresentou emenda à inicial, pugnando pela correção do valor da causa para R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais).

    Ademais, informou a complementação do pagamento das custas (mov. 23.1).

    A parte Requerida foi citada, conforme se vê ao mov. 30.1.

    Em outubro de 2019, peticionou a parte Requerente pugnando pela suspensão do feito por cento e oitenta dias.

    Consignou que as partes haviam entabulado acordo, e a suspensão era necessária para verificar se ele se concretizaria (mov. 32.2).

    Juntou procuração (movs. 33.1/36.1).

    Este Juízo determinou a intimação da Requerente para esclarecer se o acordo foi devidamente cumprido (mov. 39.1).

    Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 A Requerente pleiteou a homologação do acordo firmado com a Requerida (mov. 45.1).

    Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC).

    Passo a fundamentar e decidir. 2.

    Diante do conhecido e divulgado acúmulo de processos judiciais em todas as varas do país, a composição amigável é sempre a via mais adequada para a resolução dos conflitos, não podendo esta Magistrada afastar a vontade das partes no encerramento da questão.

    Por tal razão, mister se faz a homologação do acordo para que produza efeitos legais.

    Ex positis, considerando que não há notícia do descumprimento da avença, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes conforme peticionado no mov. 45.2, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fulcro no disposto no artigo 487, III, b, do CPC. 2.1 Custas processuais remanescentes dispensadas conforme o artigo 90, § 3º, do CPC (“se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”), de modo a incentivar o término das demandas por intermédio da autocomposição.

    Cada parte deverá arcar com os honorários de seus patronos. 3.

    Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. 4.

    Diante do exposto, cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias.

    Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIMEM-SE. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema .

    CAMILA SCHERAIBER POLLI CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta Juíza de Direito Substituta ( (d do oc cu um me en nt to o a as ss si in na ad do o d di ig gi it ta al lm me en nt te e) ) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Página 4 de 4

  • 06/05/2021 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 19:26

    Homologada a Transação

  • 05/02/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2020 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/10/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 16:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/10/2020 16:31

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2020 18:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/03/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2020 18:06

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2019 14:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/12/2019 12:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/12/2019 12:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/12/2019 12:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/10/2019 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/08/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JANE RENATA LUIZ DE SOUZA

  • 09/08/2019 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/05/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 22/05/2019 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 15:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/12/2018 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2018 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 30/11/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/11/2018 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2018 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/10/2018 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 01/10/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 19:15

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/09/2018 12:53

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/09/2018 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 16:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/08/2018 16:23

    Recebidos os autos

  • 15/08/2018 16:23

    Distribuído por sorteio

  • 15/08/2018 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2018 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2018

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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