TJPR - 0011095-09.2020.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ROSANGELA MARIA DO CARMO

CPF *52.***.*40-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/05/2022 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 12:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 09/05/2022 23:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/05/2022 23:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 03/05/2022 12:38

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 02/05/2022 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 02/05/2022 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/04/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 12:51

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 09/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 19:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/03/2022 12:07

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 28/03/2022 11:45

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 26/02/2022 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 14:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59

  • 15/02/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 18:12

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/02/2022 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 13:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/02/2022 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/02/2022 13:13

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 13:13

    Distribuído por dependência

  • 11/02/2022 13:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/02/2022 13:09

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 07/02/2022 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 14:39

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 07/02/2022 14:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/01/2022 17:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/01/2022 17:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 15:13

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 11/01/2022 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/01/2022 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/01/2022 15:07

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 15:07

    Distribuído por dependência

  • 11/01/2022 15:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 12:11

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 16/12/2021 12:11

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 07/12/2021 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 18:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/12/2021 10:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 12/10/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 14:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 01/10/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 20:03

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/09/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 13:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/09/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/09/2021 13:53

    Distribuído por sorteio

  • 22/09/2021 13:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/09/2021 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/09/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 17/09/2021 08:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/08/2021 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/08/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 06/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 17:28

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/06/2021 15:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/05/2021 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 11/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected]   Processo:   0011095-09.2020.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$15.637,60 Autor(s):   ROSANGELA MARIA DO CARMO Réu(s):   BANCO PAN S.A.

    Vistos. 1.

    Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória proposta por ROSANGELA MARIA DO CARMO, contra BANCO PAN S.A.

    Com base no art. 357, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito em gabinete. 2.  DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tem-se que a parte autora requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a consequente inversão do ônus da prova.

    Com efeito, a presente ação envolve nítida relação de consumo entre a parte autora e a ré, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.

    Entretanto, necessário se faz a presença, como no caso dos autos, dos pressupostos para a inversão, quais sejam, a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor.

    Relevante destacar que a hipossuficiência não encontra fundamento apenas na situação financeira das partes, mas diz respeito à ideia de fragilidade, de dificuldade técnica do consumidor em poder se desincumbir do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

    Indiscutível que a requerida, possui condições técnicas muito superior à da parte autora, eis que possui o domínio acerca dos termos do contrato por ele elaborado.

    Portanto, considerando não apenas a hipossuficiência do autor como também a verossimilhança das alegações expendidas, justifica-se a inversão do ônus da prova.

    Assim, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3.

    Com relação aos meios de prova, considerando a inversão do ônus da prova deferida no “item 2”, deve ser oportunizada novamente às partes a especificação e produção de provas, sob pena de cerceamento de defesa, tratando-se de regra de instrução, consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 802.832/MG). 4.

    Após, voltem os autos conclusos. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN).

    João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito    

  • 30/04/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:51

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/02/2021 13:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/02/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 10/02/2021 10:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/02/2021 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 15:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/02/2021 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 11:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/02/2021 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 12:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/02/2021 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2021 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2020 12:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/12/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/12/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 13:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/11/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 17:54

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/11/2020 17:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/11/2020 17:02

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 13/11/2020 10:01

    Distribuído por sorteio

  • 13/11/2020 10:01

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/11/2020 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2020

Ultima Atualização
11/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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