TJPR - 0004260-13.2019.8.16.0074

1ª instância - Corbelia - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PAULO SACHT

CPF *85.***.*90-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BRAGANEY/PR

CNPJ: 78.121.902/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2025 16:07

    Arquivado Definitivamente

  • 19/03/2025 15:29

    Recebidos os autos

  • 19/03/2025 15:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/03/2025 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2025 13:51

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2025 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/12/2024 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2024 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2024

  • 13/11/2024 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2024

  • 13/11/2024 14:03

    Recebidos os autos

  • 13/11/2024 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2024

  • 13/11/2024 14:03

    Baixa Definitiva

  • 13/11/2024 14:03

    Baixa Definitiva

  • 13/11/2024 14:03

    Baixa Definitiva

  • 13/11/2024 14:01

    Recebidos os autos

  • 13/11/2024 14:01

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2024 13:58

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/07/2024 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 24/06/2024 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/05/2024 13:20

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 10:35

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 10:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/05/2024 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 18:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/05/2024 15:01

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 01/04/2024 14:44

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 14:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/04/2024 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2024 16:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/03/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BRAGANEY/PR

  • 10/02/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 14:08

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 14:06

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/01/2024 14:06

    Distribuído por dependência

  • 30/01/2024 14:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/01/2024 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/01/2024 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 30/01/2024 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 30/11/2023 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 18:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/11/2023 18:59

    Recurso Especial não admitido

  • 18/10/2023 16:04

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 31/08/2023 11:05

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 11:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/08/2023 11:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2023 14:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 16:16

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2023 15:41

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/08/2023 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 11/08/2023 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/08/2023 15:41

    Distribuído por dependência

  • 11/08/2023 15:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/08/2023 15:38

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 11/08/2023 15:38

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 12/07/2023 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 11:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/07/2023 13:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2023 17:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/07/2023 00:00 ATÉ 07/07/2023 23:59

  • 07/05/2023 17:01

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 01/05/2023 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2023 08:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023 00:00 ATÉ 16/06/2023 23:59

  • 28/04/2023 16:05

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/04/2023 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 13:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/04/2023 13:14

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 13:14

    Juntada de PARECER

  • 22/04/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2023 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 12:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/04/2023 12:07

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/04/2023 12:07

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/04/2023 15:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/04/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/03/2023 16:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/02/2023 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/01/2023 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2023 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2023 00:18

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/12/2022 12:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/10/2022 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/08/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 10:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/08/2022 14:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2022 13:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/08/2022 13:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/07/2022 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 14:03

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2022 13:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/06/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 17:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2022 15:32

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/01/2022 16:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/01/2022 13:10

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 11:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 19:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/11/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 14:53

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/11/2021 14:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/11/2021 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 16:08

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/11/2021 15:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/11/2021 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 13:51

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 13:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 03/11/2021 12:45

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2021 13:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/11/2021 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 21:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 23:33

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2021 22:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/10/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/09/2021 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 17:48

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/08/2021 17:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 25/08/2021 16:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 25/08/2021 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 11:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 10:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:43

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2021 13:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/08/2021 13:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 09/08/2021 23:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 13:28

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2021 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 20:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/07/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/07/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 13:23

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 13:17

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2021 13:05

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 26/07/2021 18:10

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 18:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2021

  • 26/07/2021 18:10

    Baixa Definitiva

  • 26/07/2021 18:10

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 23:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 15:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/06/2021 15:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 01/06/2021 16:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2021 14:12

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 21:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 31/05/2021 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2021 22:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 15:18

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BRAGANEY/PR

  • 24/05/2021 20:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 20:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2021 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0004260-13.2019.8.16.0074 Processo:   0004260-13.2019.8.16.0074 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Exoneração Valor da Causa:   R$50.000,00 Autor(s):   PAULO SACHT Réu(s):   Município de Braganey/PR DESPACHO Os autos vieram conclusos para designação de audiência de instrução.

    O Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.

    M., que estabelece regras para a realização de audiências em primeiro e segundo graus de jurisdição durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 06/2020 do Congresso Nacional, previu inicialmente que as audiências seriam realizadas de forma virtual independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei, nos termos do art. 2º do referido Decreto.

    Caso fosse demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual, as audiências poderiam ser realizadas de maneira semipresenciais ou presenciais, apenas nos seguintes casos: “I – réu preso, inclusive a realização de sessões do Tribunal do Júri; II – adolescente em conflito com a lei em situação de internação; III – crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar; IV – outras medidas, criminais e não criminais, de caráter urgente, quando declarada, por decisão judicial, a inviabilidade da realização da audiência virtual.” Como visto as audiências de competência desta Vara não estavam abarcadas pelo referido decreto.

    No entanto, o Decreto Judiciário n. 513/2020 – DM autorizou a realização de audiências semipresenciais nos processos de qualquer natureza em que não seja possível a realização do ato de forma exclusivamente virtual.

    Entendo que é esse o caso das audiências de instruções, as quais, a meu ver, não podem ser realizadas de forma exclusivamente virtual.

    Isso porque, a audiência de instrução e julgamento é um ato solene e o Código de Processo Civil estabelece uma série de previsões que dependem de controle judicial, como é o caso da incomunicabilidade das testemunhas (art. 456, CPC), a vedação acompanhamento pessoal por quem ainda não depôs (art.385, 2º do CPC) e, principalmente, a possibilidade de depoimento combinado e previamente preparado por escrito (art. 387, do CPC).

    Dessa forma, é demasiadamente difícil assegurar o cumprimento dessas providências em ambiente exclusivamente virtual, sendo a melhor medida a designação de audiência semipresencial, onde as testemunhas deverão comparecer presencialmente no fórum, e ser acompanhadas por um servidor da Secretaria, o qual acompanhará a integralidade do ato e assegurará a observância das formalidades acima.

    Assim, designo o dia 01/06/2021 às 16h30min para a realização de audiência de instrução a ser realizada na forma semipresencial ou presencial, conforme as diretrizes previstas para a retomada das atividades presenciais, devendo a Secretaria adotar as providências pertinentes para a realização do ato.

    Caso seja realizada de forma semipresencial, somente as testemunhas deverão comparecer pessoalmente ao fórum e serão acompanhadas durante o ato por um servidor.

    As partes e advogados deverão participar do ato de forma virtual.

    Será disponibilizado no dia designado para a realização do ato, por meio de certidão emitida pela Secretaria, link para participação na audiência.  Ficam cientes os procuradores das partes de que deverão enviar o referido link para quem estiver representando.

    Destaco, ainda, que para a participação do ato de forma virtual é necessário acesso a dispositivo eletrônico com câmera, microfone e acesso à internet (notebook, tablet, computador equipado com webcam ou smartphone). À Secretaria para que cumpra todas as providências necessárias para a realização do ato.

    Intimações e diligências necessárias.   Corbélia, datado e assinado eletronicamente.

    Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

  • 06/05/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:36

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 15:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/04/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/04/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO SACHT

  • 26/04/2021 16:07

    Extinto o processo por desistência

  • 26/04/2021 14:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/04/2021 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 17:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/04/2021 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 12:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/04/2021 12:58

    Recebidos os autos

  • 02/04/2021 12:58

    Juntada de PARECER

  • 30/03/2021 22:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 16:48

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 10:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/03/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 16:30

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2021 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 12:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/03/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BRAGANEY/PR

  • 23/01/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BRAGANEY/PR

  • 12/11/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BRAGANEY/PR

  • 26/10/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 18:36

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 15/10/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 15:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/10/2020 15:31

    Distribuído por sorteio

  • 15/10/2020 13:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/10/2020 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/10/2020 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/10/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 15:58

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 01:25

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/10/2020 15:47

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2020 22:58

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/08/2020 12:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/08/2020 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/08/2020 22:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 14:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/07/2020 17:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 14:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/03/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/02/2020 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 16:58

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/12/2019 13:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/12/2019 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 16:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2019 16:28

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 16:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/12/2019 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2019 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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