TJPR - 0010064-51.2020.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ZENAIDE MARIA DE MELLO

CPF *37.***.*69-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2023 15:55

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2023 15:55

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 14:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/03/2023 14:10

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2023 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 15/02/2023 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2023 14:52

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 14:52

    Baixa Definitiva

  • 14/02/2023 14:52

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 22/11/2022 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 01/11/2022 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2022 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 12:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/10/2022 12:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/09/2022 18:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 16:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 23:59

  • 05/09/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 21:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 21:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/05/2022 14:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/02/2022 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2022 18:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2022 17:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/01/2022 17:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/08/2021 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 15:19

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 30/05/2021 21:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/05/2021 14:06

    Distribuído por sorteio

  • 28/05/2021 13:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/05/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/05/2021 15:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/05/2021 12:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 17:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2021 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 18:53

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/05/2021 17:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/05/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected]   Processo:   0010064-51.2020.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$31.796,40 Autor(s):   ZENAIDE MARIA DE MELLO Réu(s):   BANCO PAN S.A.

    Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória proposta por ZENAIDE MARIA DE MELLO, contra BANCO PAN S.A.

    Com base no art. 357, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito em gabinete. 2.  DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tem-se que a parte autora requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a consequente inversão do ônus da prova.

    Com efeito, a presente ação envolve nítida relação de consumo entre a parte autora e a ré, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.

    Entretanto, necessário se faz a presença, como no caso dos autos, dos pressupostos para a inversão, quais sejam, a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor.

    Relevante destacar que a hipossuficiência não encontra fundamento apenas na situação financeira das partes, mas diz respeito à ideia de fragilidade, de dificuldade técnica do consumidor em poder se desincumbir do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

    Indiscutível que a requerida, possui condições técnicas muito superior à da parte autora, eis que possui o domínio acerca dos termos do contrato por ele elaborado.

    Portanto, considerando não apenas a hipossuficiência do autor como também a verossimilhança das alegações expendidas, justifica-se a inversão do ônus da prova.

    Assim, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3.

    Com relação aos meios de prova, considerando a inversão do ônus da prova deferida no “item 2”, deve ser oportunizada novamente às partes a especificação e produção de provas, sob pena de cerceamento de defesa, tratando-se de regra de instrução, consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 802.832/MG). 4.

    Após, voltem os autos conclusos. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN).

    João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito    

  • 01/05/2021 18:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:51

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/03/2021 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2021 14:16

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 15:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/02/2021 09:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/02/2021 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 09/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 12:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 29/01/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 11:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/01/2021 11:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/01/2021 09:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/11/2020 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 27/11/2020 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/11/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 14:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 17:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/11/2020 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 16:05

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/10/2020 13:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/10/2020 17:01

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 13/10/2020 12:41

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 12:41

    Distribuído por sorteio

  • 09/10/2020 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/10/2020 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2020

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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