TJPR - 0010018-62.2020.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA HELENA SOUZA GODOY

CPF *92.***.*50-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 71.371.686/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2022 17:05

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2022 17:05

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 13:19

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 13:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/07/2022 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2022 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 13/06/2022 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 15:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2022 15:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2022

  • 08/06/2022 15:41

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 15:41

    Baixa Definitiva

  • 08/06/2022 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 20/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 13:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/05/2022 12:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/03/2022 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 14:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 23:59

  • 24/03/2022 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 11:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/02/2022 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 14:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/02/2022 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 17:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/01/2022 17:32

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/01/2022 17:32

    Distribuído por sorteio

  • 26/01/2022 17:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/01/2022 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/01/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 17/12/2021 12:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/11/2021 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 16:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2021 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/11/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 29/10/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 19:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:21

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/10/2021 13:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/10/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 24/09/2021 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2021 16:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/05/2021 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 25/05/2021 19:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected]   Processo:   0010018-62.2020.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$17.061,40 Autor(s):   MARIA HELENA SOUZA GODOY Réu(s):   BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

    Vistos. 1.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenizatória, ajuizada MARIA HELENA SOUZA GODOY contra BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. 1.1.

    Retifique-se o polo passivo da demanda para que passe a constar BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

    Anote-se. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA Ainda, alega a parte requerida, que o direito pleiteado nesta ação se encontra fulminado pela decadência prevista no art. 178, do Código Civil.

    Todavia, inaplicável o disposto no citado artigo, tendo em vista que a presente demanda não se fundamenta em nenhuma das hipóteses constantes nos incisos do art. 178, do CC, que atraem sua incidência.

    Assim, rejeito a prejudicial aventada. 3.

    DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tem-se que a parte autora requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a consequente inversão do ônus da prova.

    Com efeito, a presente ação envolve nítida relação de consumo entre a parte autora e a ré, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.

    Entretanto, necessário se faz a presença, como no caso dos autos, dos pressupostos para a inversão, quais sejam, a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor.

    Relevante destacar que a hipossuficiência não encontra fundamento apenas na situação financeira das partes, mas diz respeito à ideia de fragilidade, de dificuldade técnica do consumidor em poder se desincumbir do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

    Indiscutível que a requerida, possui condições técnicas muito superior à da parte autora, eis que possui o domínio acerca dos termos do contrato por ele elaborado.

    Portanto, considerando não apenas a hipossuficiência do autor como também a verossimilhança das alegações expendidas, justifica-se a inversão do ônus da prova.

    Assim, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4. Com relação aos meios de prova, considerando a inversão do ônus da prova deferida no “item 3”, deve ser oportunizada novamente às partes a especificação e produção de provas, sob pena de cerceamento de defesa, tratando-se de regra de instrução, consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 802.832/MG). 5.

    Após, voltem conclusos para decisão ou sentença. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN).

    João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito    

  • 30/04/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:51

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/02/2021 17:30

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/02/2021 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 12/02/2021 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 11:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2021 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 13:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/01/2021 16:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/01/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 13:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/01/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2020 09:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/12/2020 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/11/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 16:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/11/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 17:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/11/2020 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 16:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/10/2020 16:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/10/2020 16:24

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 09/10/2020 09:10

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 09:10

    Distribuído por sorteio

  • 08/10/2020 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2020 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2020

Ultima Atualização
26/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007747-76.2012.8.16.0028

Eliane Batista de Moura

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Advogado: Karl Gustav Kohlmann

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 07/04/2022 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0005235-23.2012.8.16.0028

Elza Aparecida Figueiredo Romero

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Advogado: Karl Gustav Kohlmann

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 20/04/2022 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0005124-61.2007.8.16.0045

Jose Carlos da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Halina Trompczynski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/04/2012 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0000816-69.2020.8.16.0095

Banco do Brasil S/A

Leoncio Diedio

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/03/2020 19:03

Exibir Processo

Processo nº 0006247-15.2019.8.16.0194

Banco Santander (Brasil) S.A.

Wasim Makdesi

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/07/2025 13:14

Exibir Processo