TJPR - 0008259-63.2020.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CLEUZA MARIA DA CONCEICAO DE FREITAS

CPF *06.***.*08-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ROBERTO NOBORU IAMAGURO –SOCIEDADEINDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2022 17:09

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2022 17:08

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 16:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/07/2022 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2022 14:14

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 14:14

    Juntada de CUSTAS

  • 21/07/2022 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/07/2022 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/07/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 14/06/2022 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 16:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 31/05/2022 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/05/2022 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 15:04

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/05/2022 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 11/05/2022 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 13:28

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 13:28

    Juntada de CUSTAS

  • 10/05/2022 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/05/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 17:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2022 16:04

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 16:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022

  • 05/05/2022 16:04

    Baixa Definitiva

  • 05/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 08/04/2022 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 11:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/04/2022 12:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 19/01/2022 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 18:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 17:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59

  • 16/12/2021 16:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/12/2021 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 14:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/11/2021 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 02/11/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 10:56

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 14/10/2021 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 17:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/10/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/10/2021 17:09

    Distribuído por sorteio

  • 05/10/2021 15:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/10/2021 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/10/2021 17:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/09/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 14:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/09/2021 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 17:42

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/07/2021 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 15:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/07/2021 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 15:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2021 14:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/06/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 17:37

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 28/05/2021 13:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/05/2021 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected]   Processo:   0008259-63.2020.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$16.585,20 Autor(s):   CLEUZA MARIA DA CONCEIÇÃO DE FREITAS Réu(s):   Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento

    Vistos. 1.

    Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta por CLEUZA MARIA DA CONCEIÇÃO DE FREITAS contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 2.

    DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A jurisprudência é uníssona acerca da aplicabilidade do conjunto normativo do Código de Defesa do Consumidor aos contratos equiparados aos bancários, estabelecidos pelas instituições financeiras, tais como cooperativas, quando atuam nesse tipo de função, tendo o Superior Tribunal de Justiça editado a Súmula nº 297 que estabelece que: “O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras.” O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor se constitui numa exceção à regra prevista no artigo 373 do Novo Código de Processo Civil, possibilitando ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova a fim de facilitar para o consumidor a defesa dos seus direitos em juízo.

    Entretanto, necessário se faz a presença, como no caso dos autos, dos pressupostos para a inversão, quais sejam, a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor.

    Relevante destacar que a hipossuficiência não encontra fundamento apenas na situação financeira das partes, mas diz respeito à ideia de fragilidade, de dificuldade técnica do consumidor em poder se desincumbir do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

    Indiscutível que o réu possui condições técnicas, no que diz respeito à dilação probatória muito superior ao autor, já que possui o domínio acerca dos lançamentos efetuados em sua instituição.

    Portanto, considerando não apenas a hipossuficiência do autor como também a verossimilhança das alegações expendidas, justifica-se a inversão do ônus da prova no que tange às matérias discutidas em sede de contestação.

    Assim, ante o exposto, defiro a inversão do ônus da prova. 3.

    Com relação aos meios de prova, considerando a inversão do ônus da prova deferida no “item 2”, deve ser oportunizada novamente às partes a especificação e produção de provas, sob pena de cerceamento de defesa, tratando-se de regra de instrução, consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 802.832/MG). 4.

    Após, voltem os autos conclusos. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN).

    João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito    

  • 30/04/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:51

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/03/2021 16:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/03/2021 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2021 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 13:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/02/2021 18:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/12/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 10:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/11/2020 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 25/11/2020 19:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 14:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 17/11/2020 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2020 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/10/2020 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2020 08:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/10/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 17:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/10/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 12:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/09/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 14:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/09/2020 12:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/09/2020 16:49

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 24/08/2020 20:04

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 20:04

    Distribuído por sorteio

  • 21/08/2020 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2020 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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