TJPR - 0003922-31.2019.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

ELSON MARCOS DE OLIVEIRA E CIA LTDA

CNPJ: 82.196.726/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS MONTEIRO DA SILVA

CPF *56.***.*28-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2024 14:22

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2024 14:18

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 14:18

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/07/2024 09:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2024 09:41

    Expedição de Certidão

  • 17/07/2024 09:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2024

  • 17/07/2024 09:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2024

  • 17/07/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS MONTEIRO DA SILVA

  • 02/07/2024 14:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2024

  • 02/07/2024 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2024 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 15:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/06/2024 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/06/2024 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 17:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/06/2024 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 27/05/2024 18:37

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/05/2024 17:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/04/2024 13:26

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 02/04/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 16:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/02/2024 16:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/01/2024 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/01/2024 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 12:03

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/01/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/12/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS MONTEIRO DA SILVA

  • 23/11/2023 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/11/2023 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 14:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/10/2023 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 13:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/08/2023 13:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/08/2023 18:19

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 15/08/2023 17:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/08/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 09/08/2023 15:07

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 15:02

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 29/06/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 23/05/2023 15:24

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 08:49

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CNIB

  • 14/03/2023 15:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/02/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 17/01/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA NOTA PARANÁ

  • 15/12/2022 16:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/11/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 21/11/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/11/2022 15:51

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 04/11/2022 13:56

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/09/2022 13:21

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/09/2022 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 13:01

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 18:46

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 18:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 16:27

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 14:20

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 12:51

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2022 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2021 13:43

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2021 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 18:36

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 03/11/2021 16:13

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/09/2021 13:50

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/09/2021 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS MONTEIRO DA SILVA

  • 20/08/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 15:17

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2021 16:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/07/2021 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 18:26

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 18:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2021

  • 28/05/2021 18:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2021

  • 28/05/2021 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 10:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2021

  • 20/05/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS MONTEIRO DA SILVA

  • 15/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0003922-31.2019.8.16.0109   Processo:   0003922-31.2019.8.16.0109 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$525,32 Polo Ativo(s):   ELSON MARCOS DE OLIVEIRA E CIA LTDA Polo Passivo(s):   LUCAS MONTEIRO DA SILVA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA O art. 40 da lei 9.099/95 dispõe que: “O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.” A nobre Turma Recursal do Paraná, por sua vez, já assentou o seguinte raciocínio: “A Lei 9.099/95 introduziu no mundo jurídico um novo sistema ou, ainda melhor, um microssistema de natureza instrumental e de instituição constitucionalmente obrigatória, destinado à rápida e efetiva atuação do direito.

    Essa nova forma de prestar jurisdição significa, antes de tudo, um avanço legislativo de origem eminentemente constitucional, que vem dar guarida aos antigos anseios de todos os cidadãos, especialmente aos da população menos abastada, de uma jurisdição apta a proporcionar uma prestação de tutela simples, rápida, econômica e segura.

    Nesse sentida, referida lei trouxe diversos e inovadores mecanismos com o fim de orientar a prestação jurisdicional pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme bem estabelece o artigo 2º.

    Foi nesse cenário que a LJE instituiu a figura do juiz leigo, auxiliar da justiça, que tem como função dirigir a instrução, bem como proferir sentença a qual será apresentada ao juiz togado para homologação; estando tal instituição em plena consonância com a Carga Magna, conforme se verifica no artigo 98, I da CF: Art. 98.

    A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; [...] [grifei] Assim, não há o que se falar em inconstitucionalidade do artigo 40 da Lei 9.099/95, tendo em vista que, a própria Constituição Federal prevê a sua criação em sede dos Juizados Especiais.

    E tem-se por óbvio que a função do juiz leigo é imprescindível para concretização dos objetivos previstos na LJE.

    Em continuidade, a sentença proferida pelo juiz leigo é sempre ad referendum do juiz togado.

    Para tanto, dispõe a norma que, após a tomada da decisão, deverá ser imediatamente submetida à apreciação daquele, que poderá homologá-la, proferir outra sentença em substituição ou determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.” (TJPR - 2ª Turma Recursal -  *01.***.*00-46-8/02 - Curitiba -  Rel.: TELMO ZAIONS ZAINKO - dJ. 24.05.2012) Analisando o presente processo, verifico que o procedimento obedeceu ao estatuído na lei 9.099/95, primando pela celeridade e simplicidade dos atos processuais.

    Após regular tramitação, com a oportunidade de conciliação e produção de provas por ambas as partes, foi proferida pela (o) douta (o) juíza (juiz) leiga (o) a sentença (mov. 48.1), a qual vislumbro em consonância com os fatos e provas constantes nos autos, assim como com o direito aplicável à espécie.

    Não há provas indispensáveis a serem produzidas, nem necessidade de substituição da novel sentença prolatada.

    Perante o exposto, nos moldes do art. 40 da lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença constante do mov. 48.1, para que ela surta todos os seus efeitos jurídicos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Arquive-se.

    Mandaguari, 12 de abril de 2021.   Max Paskin Neto Juiz de Direito    

  • 04/05/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 19:05

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/04/2021 15:52

    Alterado o assunto processual

  • 11/04/2021 15:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 11/04/2021 15:14

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 07/01/2021 16:14

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2020 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2020 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 18:10

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 02/10/2020 18:10

    Despacho

  • 23/09/2020 15:01

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2020 21:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2020 17:03

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2020 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2020 11:02

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 09/05/2020 11:02

    Despacho

  • 08/05/2020 14:51

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2020 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2020 16:11

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2020 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 10:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/11/2019 12:00

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 27/11/2019 12:00

    Despacho

  • 26/11/2019 09:56

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2019 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 16:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/11/2019 21:35

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 19/11/2019 21:35

    Despacho

  • 18/11/2019 12:50

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2019 12:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 16/09/2019 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 14:54

    Recebidos os autos

  • 04/09/2019 14:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/09/2019 16:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/09/2019 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 15:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/09/2019 15:49

    Recebidos os autos

  • 02/09/2019 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2019 15:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/09/2019 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2019

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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