TJPR - 0003920-63.2019.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIELLY LUZIA TAQUETE SALES DACANAL

CPF *58.***.*92-06

DANIELLY LUZIA TAQUETE SALES DACANAL PJ

CNPJ: 17.371.461/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 17.371.461/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/12/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 13:42

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2022 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/12/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/12/2022 16:19

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/09/2022 17:46

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 14:36

    Juntada de CUSTAS

  • 04/08/2022 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/07/2022 12:09

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 12:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/06/2022 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2022 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2022 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 14:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2022 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 18:52

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2022 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 21/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/12/2021 14:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/12/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/11/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 10:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/10/2021 16:38

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2021 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003920-63.2019.8.16.0173   Processo:   0003920-63.2019.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$475,05 Exequente(s):   Município de Umuarama/PR Executado(s):   DANIELLY LUZIA TAQUETE SALES DACANAL DANIELLY LUZIA TAQUETE SALES DACANAL pj 1. Trata-se de exceção de pré-executividade pela qual o curador nomeado alega a nulidade do lançamento tributário por ausência de notificação ao sujeito passivo e a prescrição da pretensão executória.

    Instado, o exequente se manifestou pela improcedência da exceção.

    Relatado no essencial.

    DECIDO.

    Sem razão o excipiente.

    Com efeito, no que toca à alegação de nulidade do lançamento, é de se observar que a taxa em questão, após a fiscalização inicialmente realizada, se vence anualmente diante da potencial prestação do serviço público, de modo que, perfeitamente possível a aplicação do entendimento já consolidado para o IPTU, de que o envio do carnê pelos correios supre a falta de notificação formal do lançamento.  Com relação à prescrição, o que se observa é que o tributo tinha vencimento datado para 31/03/2014, presumindo-se esta a data de lançamento, já que o vencimento não pode ocorrer posteriormente este.

    Assim, tendo a execução fiscal sido proposta em 23/03/2019, não ocorreu o lapso temporal necessário à prescrição, sendo certo, que a demora na citação não se deu por culpa da exequente, valendo observar que foi necessária a realização da citação por edital.

    POSTO ISSO, rejeito a exceção de pré-executividade.

    Sem honorários, dado que não houve a extinção da execução, tratando-se de mero incidente.  2.

    Diligências e intimações necessárias.

    Umuarama, na data certificada pelo sistema.

    Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

  • 05/05/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:06

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 07/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 08:16

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2021 19:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 08:11

    Juntada de Certidão

  • 04/01/2021 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 13:14

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2020 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/08/2020 17:13

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 29/07/2020 18:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/07/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 16:26

    Recebidos os autos

  • 17/06/2020 16:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/06/2020 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2020 15:47

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 06/05/2020 18:50

    Recebidos os autos

  • 06/05/2020 18:50

    Juntada de CUSTAS

  • 06/05/2020 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/04/2020 14:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 14:19

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2020 01:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/02/2020 18:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/02/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 06/02/2020 16:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2020 13:51

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/01/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 22/01/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 22/01/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 21/01/2020 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/11/2019 11:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/11/2019 17:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/11/2019 17:07

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2019 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 17:06

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 07/08/2019 16:23

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2019 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/06/2019 17:01

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2019 16:13

    Recebidos os autos

  • 18/06/2019 16:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/06/2019 15:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/06/2019 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2019 15:34

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2019 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2019 10:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA HENRIQUE DORTA DE OLIVEIRA

  • 14/05/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 13:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/05/2019 00:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2019 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 16:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/04/2019 17:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/04/2019 16:48

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2019 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2019 15:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/04/2019 15:07

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2019 17:46

    Recebidos os autos

  • 27/03/2019 17:46

    Distribuído por sorteio

  • 27/03/2019 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2019 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2019

Ultima Atualização
21/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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