TJPR - 0013586-35.2012.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

D. M. DOS SANTOS FLORICULTURA ME

CNPJ: 01.240.701/0001-60

DALVA MARQUES DOS SANTOS

CPF *74.***.*10-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 13:02

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/06/2025 15:29

    Recebidos os autos

  • 10/06/2025 15:29

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2025 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/05/2025 09:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 12:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 10/02/2025 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2024 01:11

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2024 09:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 16:37

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2024 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 17:08

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2024 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2024 18:34

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2024 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 13:37

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2024 13:36

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/05/2024 15:51

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/04/2024 15:40

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 15:40

    Juntada de CUSTAS

  • 22/04/2024 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/02/2024 08:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2023 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/10/2022 16:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/10/2022 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 14:51

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 02/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 14:07

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 12/08/2022 15:34

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 14:32

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/05/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 14:42

    Juntada de CUSTAS

  • 04/05/2022 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/03/2022 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 13:58

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 13:55

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 26/11/2021 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 10:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/10/2021 16:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2021 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2021 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013586-35.2012.8.16.0173 Processo:   0013586-35.2012.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$456,72 Exequente(s):   Município de Umuarama/PR Executado(s):   D.

    M.

    DOS SANTOS FLORICULTURA ME dalva marques dos santos 1.

    Trata-se de exceção de pré-executividade pela qual o curador nomeado alega a nulidade da citação por edital e a falta de requisitos essenciais na certidão de divida ativa.

    Instada, a fazenda pública se manifestou pela rejeição da exceção.

    Relatado no essencial.

    DECIDO.

    Sem razão o excipiente.

    Com efeito, quanto à citação por edital, o que observo é que foram feitas diversas tentativas de citação, pelo correios, por oficial de justiça, além de buscas pelos bancos de dados públicos postos à disposição da secretaria, que cobrem os sistemas bancário, de trânsito, fiscal, e eleitoral, realizando busca por ampla base dados.

    Não se poderia exigir o esgotamento das buscas por toda e qualquer base de dados pública, sob pena de comprometer a razoável duração do processo, de modo que, entendo suficientes as buscas realizadas para o esgotamento das possibilidades.

    Por outro lado, pelo que observo a certidão de dívida ativa preenche todos os requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional.

    De fato, há descrição suficiente sobre o que se refere o débito, o numero, livro e folha da inscrição de inscrição, onde eventualmente poderão ser obtidos mais informações sobre o processo de lançamento, o valor devido referente a cada um dos débitos cobrados, sendo mais abaixo na certidão expostos a forma como foram calculados os encargos da mora.

    POSTO ISSO, rejeito a exceção de pré-executividade. 2.

    Diligências e intimações necessárias.

    Umuarama, na data certificada pelo sistema.

    Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

  • 05/05/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:06

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 07/04/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 07:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 07:52

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 13:25

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 12:07

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 13/12/2020 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 18:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/12/2020 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 10:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 18:30

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2020 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/06/2020 11:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/06/2020 11:40

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 15:58

    Recebidos os autos

  • 21/05/2020 15:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/05/2020 13:28

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 08/05/2020 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2020 08:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 18:20

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2020 11:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 14:01

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 03/03/2020 14:00

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 23/01/2020 14:45

    Recebidos os autos

  • 23/01/2020 14:45

    Juntada de CUSTAS

  • 23/01/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/11/2019 08:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2019 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 01:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/08/2019 16:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/08/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 10/06/2019 11:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/02/2019 14:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/01/2019 09:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 15:00

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2018 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2018 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2018 18:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2018 13:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2018 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2018 13:38

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2018 14:35

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 01/12/2017 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 14:52

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2017 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 14:35

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 25/08/2017 17:23

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2017 14:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/07/2017 12:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/05/2017 17:57

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2017 17:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/04/2017 14:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2017 12:24

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2017 14:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/01/2017 14:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2016 13:31

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2016 13:39

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 19/08/2016 13:18

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2016 15:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/07/2016 13:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2016 12:27

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2016 17:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/05/2016 12:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2016 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2016 15:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 01/03/2016 09:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2016 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2016 17:44

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2016 09:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2016 01:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2016 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2016 16:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2015 14:02

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2015 14:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/10/2015 14:47

    Recebidos os autos

  • 08/10/2015 14:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/10/2015 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2015 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2015 14:01

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2015 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2015 08:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2015 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2015 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2015 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2015 17:18

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2015 00:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/09/2014 13:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/09/2014 13:58

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2014 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2014 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2014 15:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2014 18:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/03/2014 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2013 10:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2013 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2013 16:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2013 13:53

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2013 17:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/02/2013 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2013 15:49

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2013 15:48

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 18/12/2012 20:00

    Recebidos os autos

  • 18/12/2012 20:00

    Distribuído por sorteio

  • 17/12/2012 09:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2012 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2012

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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