TJPR - 0010529-28.2020.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

CNPJ: 76.592.807/0001-22

AMAURI MARTINS CARVAIS

CPF *55.***.*36-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/03/2024 18:09

    Arquivado Definitivamente

  • 29/02/2024 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/02/2024 18:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 18:22

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 19/02/2024 14:51

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 14:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/02/2024 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2024 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/02/2024 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/02/2024 13:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2024 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2024 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2024 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 15:14

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 15:14

    Juntada de CUSTAS

  • 13/12/2023 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 10:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/11/2023 17:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/11/2023 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/11/2023 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2023 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2023 12:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/11/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 12:52

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2023 08:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 13:34

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 15/09/2023 13:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 16:59

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/08/2023 13:12

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 13:12

    Juntada de CUSTAS

  • 04/08/2023 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/06/2023 16:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 14:36

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/01/2023 17:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/01/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 03/11/2022 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 16:08

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2022 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 15/07/2022 14:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 16:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2022 16:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/05/2022 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 17:41

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 11/02/2022 13:12

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 13:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/01/2022 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 07/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2021 13:54

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 18/10/2021 14:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/10/2021 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 15:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/09/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 19:16

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 11:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/09/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 18:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 10:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 17/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010529-28.2020.8.16.0173   Processo:   0010529-28.2020.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$240,38 Exequente(s):   Município de Umuarama/PR Executado(s):   AMAURI MARTINS CARVAIS COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA 1.

    Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, pela qual alega a existência de imunidade recíproca à afastar competência tributária do município para a instituição do IPTU sobre o imóvel em questão, já que: a) o Estado do Paraná detém quase que a totalidade de suas ações; b) não exerce atividade de concorrência em sua atividade; e c) teve decisão da Justiça Federal, confirmando esta imunidade.

    Pelo exequente, houve manifestação pela rejeição da exceção apresentada pelo exequente, aduzindo argumentos em sentido contrário, mormente quanto a regra constitucional de vedação de concessão de privilégios fiscais não extensíveis ao setor privado.

    Relatado no essencial.

    DECIDO.

    Nos termos do art. 150, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

    Trata-se de regra de delineamento da própria competência tributária, pelo qual se afasta a própria atuação estatal no que toca à atividade de instituição do tributo, estabelecendo verdadeira imunidade tributária à determinadas situações que pudessem eventualmente ser vertidas a fatos geradores de algum tributo.

    Não se trata aqui de abstenção estatal do poder de instituir o tributo, como é o caso da não incidência, ou da própria figura da isenção, exceção tributária criada com base em politicas públicas discricionariamente eleitas pelo ente tributante.

    Na imunidade tributária, o que existe mesmo é um obstáculo intransponível ao poder normativo do estado de criar o tributo, uma limitação ao poder estatal imposta pela constituição.

    Por isso, não vejo como possa ser aplicado o disposto no art. 172, § 2º que estabelece que "as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado".

    E isso, porque a imunidade tributária não pode ser considerado um privilégio fiscal.

    Com efeito, privilégios fiscais podem ser concedidos e retirados pelo ente tributante, ou mesmo ter sua eficácia limitada a determinado curso temporal.

    E o que vemos no caso da imunidade, é que o estado não pode sequer dispor sobre a matéria ali tratada.

    A questão então é saber se a imunidade tributária afasta a competência tributária municipal no caso em questão ou não.  E para tanto, é preciso ter em conta o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 150 da Constituição Federal.

    Colhe-se de referidos dispositivos legais que  "A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes" e que as vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel".

    Ora a finalidade essencial da parte executada é a construção de moradias de baixo custo e sua disponibilização à população de baixas renda, de modo que o imóvel cuja propriedade constituiria o fato gerador do IPTU é vinculado às suas atividades essenciais.

    Por outro lado, em que pese a atividade de construção de moradias se relacione com a exploração de atividade econômica desenvolvida pelo setor privado, o fato é que a parte executada não exerce concorrência com este setor, tendo entendido o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que o modo como desenvolvida a atividade da parte executada não afasta a imunidade tributária.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA O FIM DE RECONHECER A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA E, CONSEQUENTEMENTE, AFASTAR A COBRANÇA DO IPTU.

    DECISÃO MANTIDA.

    COHAPAR.

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO (LEI ESTADUAL Nº 5.113/1965).

    EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, VI "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ÀS EMPRESAS ESTATAIS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO FORA DE AMBIENTE CONCORRENCIAL.

    PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE.

    PRECEDENTE ESPECÍFICO EM RELAÇÃO À COHAPAR (RE 964.268/PR).

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0061590-59.2020.8.16.0000 - Andirá -  Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA -  J. 13.04.2021) Logo presente a imunidade tributária, nulo é o lançamento do imposto e de consequência a certidão de divida ativa que embasa a presente execução.

    POSTO ISSO, acolho a exceção de pré-executividade e ao efeito, JULGO EXTINTA presente execução, o que faço com base no art. 485, inciso IV e art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

    Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários ao advogado da parte executada que, com base no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, na simplicidade da matéria debatida e no valor pequeno valor exigido nos autos, fixo em R$ 600,00.    Tornada pública e registrada pelo próprio sistema.

    Intimem-se. 2.

    Diligências e intimações necessárias.

    Umuarama, na data certificada pelo sistema.

    Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

  • 05/05/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:06

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 23/04/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 23/04/2021 14:45

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 14:45

    Alterado o assunto processual

  • 12/04/2021 12:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 14:52

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 04/03/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 01/03/2021 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/11/2020 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 16:14

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2020 16:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/10/2020 16:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/10/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/10/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/09/2020 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 16:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/09/2020 16:00

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2020 19:50

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 19:50

    Distribuído por sorteio

  • 14/09/2020 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2020 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2020

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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