TJPR - 0027950-62.2020.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 16ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SIMONE ELOI DE SOUZA DE LIMA

CPF *35.***.*14-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MIROMA ALUGUEL DE IMOVEIS LTDA

CNPJ: 13.301.834/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 13:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2025 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2025 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 17:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2025 19:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2025 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 15:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2025 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2025 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2025 09:20

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 08:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2025 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 10:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/12/2024 19:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/12/2024 15:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/12/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2024 08:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2024 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 12:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/10/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2024 11:37

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/09/2024 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2024 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 14:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/09/2024 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 14:03

    Expedição de Certidão - CONSULTA CEF

  • 02/09/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

  • 02/09/2024 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 13:50

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2024 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2024 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 13:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/08/2024 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2024 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 17:47

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 19/08/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 17:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/08/2024 17:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 19/08/2024 16:42

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 13/08/2024 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/08/2024 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 15:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/08/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2024 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2024 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 07:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2024 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 12:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2024 12:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2024 09:24

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2024 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2024 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 13:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/05/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 08:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2024 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 08:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 14/03/2024 19:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 11:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 01/03/2024 13:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2024 18:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2024 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2024 23:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2024 23:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 07/12/2023 18:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/12/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2023 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2023 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 13:51

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/08/2023 18:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/08/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 11:36

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 19:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2023 20:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 24/04/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 17/04/2023 16:48

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/04/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 15:49

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 12:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2023 12:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 09:49

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 09:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2023 16:33

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MIROMA ALUGUEL DE IMÓVEIS LTDA

  • 14/11/2022 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2022 15:32

    Juntada de Certidão

  • 02/11/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 16:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/09/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2022 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 13:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2022 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 23:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 30/05/2022 20:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 20:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 18/05/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 12:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2022 08:35

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 08:34

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 11:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 11:53

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/01/2022 21:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/11/2021 16:47

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/10/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 08/10/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 15:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/10/2021 13:23

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2021 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 17:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2021 17:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2021 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 21:54

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 21:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 21:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2021 21:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/09/2021 21:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 12:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/09/2021 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/09/2021 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/09/2021 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 09:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2021

  • 15/09/2021 09:30

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 13/08/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/06/2021 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/06/2021 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 17:57

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 01/06/2021 06:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/06/2021 06:04

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 19:13

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 19:13

    Juntada de CUSTAS

  • 24/05/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/05/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 12:46

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027950-62.2020.8.16.0001   Processo:   0027950-62.2020.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$20.600,00 Autor(s):   SIMONE ELOI DE SOUZA EWERT Réu(s):   MIROMA ALUGUEL DE IMÓVEIS LTDA   DECISÃO SANEADORA 1.

    Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de tutela de urgência ajuizada por SIMONE ELOI DE SOUZA DE LIMA em face de MIROMA ALUGUEL DE IMÓVEIS LTDA. 2.

    Passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, com fundamento no artigo 357 do CPC. 3.

    Revelia: Considerando que a parte requerida foi regularmente citada (mov. 14.1) e deixou de apresentar contestação (certidão de mov. 18.1), aplica-se o disposto no artigo 344 do CPC a teor do qual “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”, motivo pelo qual decreto sua REVELIA.

    Frisa-se que é relativa a presunção imposta pela revelia[1] e que de acordo com a regra disposta no artigo 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito. 4.

    Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova: No caso em tela, salienta-se que a relação jurídica existente entre as partes se enquadra como uma relação de consumo, haja vista a parte autora é considerada consumidora por equiparação nos termos do art. 17 do CDC, pois apesar de sustentar nunca ter tido relação jurídica com a empresa ré, sofreu possíveis danos em razão dos serviços prestados pelas requeridas (no caso, a inscrição do seu nome no cadastro restritivo de crédito do SCPC), com fulcro no art. 3º, §2º, CDC.

    Destaca-se: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

    INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES.

    PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.INSURGÊNCIA DA RÉ.

    PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    MÉRITO.

    INCIDÊNCIA DO CDC AO CASO CONCRETO (ART. 17).

    NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA.

    SUPOSTA FRAUDE QUE, DE QUALQUER MANEIRA, DECORRE DO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RÉ.

    FORTUITO INTERNO.

    INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14).

    DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).

    INDENIZAÇÃO FIXADA EM OITO MIL REAIS.

    CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA OBSERVADO.

    VALOR ADEQUADO.MINORAÇÃO INDENIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 15521345 PR 1552134-5 (Acórdão), Relator: Luiz Cezar Nicolau, Data de Julgamento: 01/09/2016, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1885 19/09/2016)   Nesse contexto, verificada a relação de consumo entre as partes, é aplicável a legislação consumerista à demanda.

    Superada a questão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso sub judice, passo a análise do pedido de inversão do ônus probatório.

    Depreende-se, do texto legal, que a inversão ocorrerá, quando demonstrada a verossimilhança da alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, percebendo-se, portanto, que não há necessidade de conjugação dos dois requisitos legais, bastando a configuração de apenas um deles.

    Sobre o tema, a doutrina de CLÁUDIA LIMA MARQUES: "Note-se que a partícula `ou' bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso.

    Não há qualquer outra exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e `expert' na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o `risco profissional' ao - vulnerável e leigo - consumidor" (Comentário ao Código de Defesa do Consumidor. 2. ed., São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2006, p. 183/184).   No caso, verifica-se estar presente a hipossuficiência técnica e jurídica da parte autora frente à prestadora de serviços de cobrança, que possui melhores condições de produzir provas em seu favor, sendo necessária a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º do CDC.

    Esclareço que, a inversão do ônus probatório não isenta a parte autora de fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 5.

    Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 6.

    Ante a inversão do ônus da prova, a fim de evitar cerceamento de defesa, determino a reabertura do prazo para especificação das provas que as partes pretendem produzir, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicando o objetivo e alcance de cada uma, de forma fundamentada, sob pena de indeferimento, conforme o artigo 370, parágrafo único, do CPC. 6.1.

    Na mesma oportunidade, as partes poderão, consensualmente, fazer uso da faculdade do artigo 357, §2º, do CPC. 6.2.

    Após, voltem conclusos para complementação da decisão saneadora.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, datado eletronicamente (apk).   Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta   [1] “A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz”. (STJ – 4ªT. – Resp 47.107-MT, rel.

    Min.

    César Rocha, j. 19.6.97, v.u., DJU 8.9.97, p. 42.504).

  • 06/05/2021 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 17:01

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/03/2021 06:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 06:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 22:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 22:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/02/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MIROMA ALUGUEL DE IMÓVEIS LTDA

  • 26/01/2021 14:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/01/2021 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 16/12/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/12/2020 17:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/12/2020 20:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 20:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 15:10

    Concedida a Medida Liminar

  • 02/12/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/12/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 11:45

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 11:45

    Distribuído por sorteio

  • 30/11/2020 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2020 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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