TJPR - 0000482-09.2021.8.16.0060

1ª instância - Cantagalo - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

MINISTERIO PUBLICO DA C. DE CANTAGALO/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANILDO BRAZ DOS SANTOS

CPF *61.***.*30-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/03/2024 17:39

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2024 14:21

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/02/2024 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2024 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2024

  • 26/01/2024 17:43

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 17:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/01/2024 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2024 10:28

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 17/01/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2024 13:26

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 13:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/01/2024 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2024 14:26

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 13:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/11/2023 16:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/10/2023 12:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/09/2023 14:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2023 13:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/07/2023 15:16

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 18:21

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 24/04/2023 18:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/03/2023 17:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2023 14:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/01/2023 15:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/11/2022 18:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/10/2022 18:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2022 17:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/08/2022 16:27

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 18:10

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/06/2022 17:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/05/2022 16:14

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 15:53

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 08/04/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 28/03/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 25/02/2022 13:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2022 14:06

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 14:05

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 25/01/2022 15:56

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/01/2022 17:43

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2022 17:42

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2022 17:37

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 20/01/2022 17:34

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/01/2022 17:26

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 14:07

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2021 14:04

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 15:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 14:18

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2021 20:20

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 20:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/05/2021 01:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CANTAGALO - ANEXA À VARA CRIMINAL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antônio, 350 - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: 42-3636-1561 - E-mail: [email protected] Processo:   0000482-09.2021.8.16.0060 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Multa Valor da Causa:   R$655,44 Polo Ativo(s):   Ministerio Publico da C. de Cantagalo/PR Polo Passivo(s):   ANILDO BRAZ DOS SANTOS   1.

    Determino o processamento desta execução de dívida de valor nos termos do artigo 51, do Código Penal c/c. artigo 164, da Lei de Execução Penal. 2.

    Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça) ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 164, da Lei n. 7.210/1984. 2.1.

    Na hipótese da parte executada requerer o parcelamento do débito, nos termos do art. 169, caput, deverá apresentar pedido perante a Secretaria ou por meio de procurador, e instruí-lo com documentos comprobatórios da situação econômica. 2.2.1.

    Havendo pedido de parcelamento, abra-se vista ao Ministério Público para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste. 2.2.2.

    Após, conclusos. 2.2.

    Fica autorizada a expedição de carta precatória, caso necessário. 2.3.

    Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

    Ressalta-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

    Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta que o Ministério Público deixe transcorrer o prazo sem manifestação.

    Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao Parquet trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 2.4.

    Cientifique-se o(a) executado(a) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, será iniciada fase de constrição de bens, sendo penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3.

    Não ocorrendo a intimação pela não localização da parte executada no endereço informado, se requerido pela Parte Exequente, defiro o pedido para busca de endereço através dos Sistemas INFOJUD e, subsidiariamente, pelo SISBAJUD.

    Encontrado endereço diverso dos autos, cumpra-se o item “2”. 4.

    Não encontrado novo endereço pelas diligências determinadas no item anterior, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 5.

    Caso não ocorra o pagamento, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta geral. 6.

    Após com o fito de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, determino as seguintes medidas que deverão ser tomadas, na seguinte ordem: 6.1.

    Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, considerando o valor da dívida atualizada, da seguinte forma: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do(a) executado(a), limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da presente execução. b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da Parte Executada; c) Sendo positiva a penhora, e, após intimado o(a) executado(a) para os fins do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line.

    Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta. d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. 6.2.

    Infrutíferas as diligências acima, à Secretaria para que efetue a consulta no Sistema RENAJUD.

    Encontrado veículo em nome da Parte Executada, proceda-se o bloqueio de transferência e expeça-se mandado de penhora e avaliação, sempre com a limitação do necessário para a garantia da execução, cientificando-se o exequente/credor sobre eventuais restrições existentes nos automóveis; Realize-se a publicação após a efetivação de qualquer medida constritiva, sob pena de ineficácia. 6.3.

    Infrutífero o item anterior, expeça-se competente ofício, via Mensageiro, ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, na tentativa de localizar bens imóveis do(a) executado(a), procedendo-se ao arresto e penhora. 6.4.

    Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos.

    Cumprida penhora de bem imóvel, remetam-se os autos ao Juízo Cível para prosseguimento (art. 165, da Lei de Execução Penal). 7.

    Por fim, se nenhuma das diligências acima restarem frutíferas, intime-se a Fazenda Pública acerca da existência do crédito em execução, intimando-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 8.

    Havendo pedido de arquivamento, venham conclusos. 9.

    Desde já, advirto a Parte Exequente que em caso de novo pedido de penhora on-line, deverá comprovar a modificação na situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. 10.

    Sem custas ante a natureza da parte exequente. 11.

    Cumpra-se.

    Intimações e diligências necessárias.   Cantagalo-PR, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) CRISTIANE DIAS BONFIM Juíza Substituta

  • 04/05/2021 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 19:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 15:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/04/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 16:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/04/2021 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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