TJPR - 0000737-48.2019.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VALDICI GABRIEL DE MIRANDA

CPF *81.***.*46-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERNO ULLMANN

CPF *19.***.*06-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2022 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE ERNO ULLMANN

  • 26/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 20:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 20:56

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 11:52

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 15/09/2022 11:52

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 14/09/2022 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

  • 14/09/2022 15:12

    Baixa Definitiva

  • 14/09/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 15:07

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/09/2022 14:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/09/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE VALDICI GABRIEL DE MIRANDA

  • 13/09/2022 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 10:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2022 03:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 11:30

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 11:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 17:19

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/08/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/08/2022 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 18:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/08/2022 11:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 12:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 00:00 ATÉ 12/08/2022 23:59

  • 04/07/2022 18:15

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/07/2022 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 13:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/04/2022 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2022 13:45

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2022 10:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 14:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/03/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 15:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/03/2022 15:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/03/2022 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE ERNO ULLMANN

  • 13/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2022 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 14:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/02/2022 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2022 14:02

    Distribuído por sorteio

  • 25/02/2022 14:02

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/02/2022 13:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/02/2022 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/02/2022 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 12:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2022 12:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 12:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2022 12:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2022 12:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/01/2022 22:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2022 22:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2022 22:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2022 22:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2022 22:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2022 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 16:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2022 15:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 18/01/2022 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 14:48

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2022 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2022 14:02

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ERNO ULLMANN

  • 19/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2021 01:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/12/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ERNO ULLMANN

  • 07/12/2021 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/12/2021 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 01:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 01:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/11/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 19:07

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/11/2021 16:52

    REJEITADA A QUEIXA

  • 22/11/2021 13:05

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 12:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 20:10

    Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA

  • 22/09/2021 19:56

    Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA

  • 17/09/2021 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 15/09/2021 12:26

    Expedição de Carta precatória

  • 15/09/2021 12:26

    Expedição de Carta precatória

  • 14/09/2021 20:38

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2021 20:36

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2021 20:35

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2021 20:34

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2021 20:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 20:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 20:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 20:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 20:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 20:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 20:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 20:21

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2021 20:19

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8960 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000737-48.2019.8.16.0088 Analisando a resposta não vislumbro a presença de nenhuma das hipóteses previstas no art. 397, do Código de Processo Penal, a autorizar a absolvição sumária do querelado.

    Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de janeiro de 2022, às 14h30min.

    Consigne-se, por oportuno que as testemunhas meramente abonatórias deverão ser substituídas por declarações escritas.

    Deprequem-se as oitivas das testemunhas residentes fora do Estado do Paraná.

    Eventuais testemunhas residentes fora de Guaratuba, mas dentro do Estado do Paraná, serão ouvidas por videoconferência ficando designada para as suas oitivas, preferencialmente, a data da audiência de instrução e julgamento.   Diligências necessárias.

    Guaratuba, 12 de maio de 2021.   Marisa de Freitas Juíza de Direito  

  • 12/05/2021 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 13:22

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 12:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/05/2021 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 10:31

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 09:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2021 09:42

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 15:55

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 04/05/2021 14:14

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/05/2021 19:32

    Alterado o assunto processual

  • 01/05/2021 19:32

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE VALDICI GABRIEL DE MIRANDA

  • 27/04/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE ERNO ULLMANN

  • 20/04/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 15:11

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 15:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/04/2021 09:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 09:28

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8960 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000737-48.2019.8.16.0088 Examinado a questão posta pelo querelante, sobretudo o fato de afirmar taxativamente que não quer se reconciliar, concluo que o processo deve prosseguir, independentemente da audiência prevista no art. 520, do Código de Processo Penal Diz o referido artigo: 520.

    Antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo.

    Embora em tese seja possível a realização do ato por videoconferência, a verdade é que a querelada, de fato, reside na área rural desta comarca, local em que há dificuldades reais para acesso à internet.

    Segundo entendimento consolidado há muito tempo no Superior Tribunal de Justiça, não há nulidade processual em razão da não realização da audiência de conciliação quando há predisposição do querelante de não transigir.

    Neste sentido: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.

    INJÚRIA E DIFAMAÇÃO.

    AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO.

    PREDISPOSIÇÃO DA QUERELANTE EM NÃO TRANSIGIR.

    JUSTIFICATIVA ACATADA PELO JUIZ PARA O NÃO-COMPARECIMENTO.

    AUSÊNCIA DE NULIDADE.

    Queixa-crime por injúria e difamação.

    Audiência prévia de conciliação (CPP , artigo 520).

    Predisposição da querelante em não transigir, o que tornaria inócua a realização do ato processual.

    Justificativa acatada pelo juiz.

    Ausência de nulidade.

    Precedente.

    Ordem denegada. (STF - HABEAS CORPUS HC 81264 RJ (STF), Data de publicação: 27/02/2004).

    HABEAS CORPUS.

    DIFAMAÇÃO E INJÚRIA.

    QUEIXA.

    INÉPCIA.

    NEGATIVA DE AUTORIA.

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

    ARTIGO 520, CPP.

    NÃO REALIZAÇÃO.

    NULIDADE.

    INOCORRÊNCIA. 1.Inviabilizada a audiência prévia de conciliação, prevista no artigo 520 do Código de Processo Penal, por força de específica postulação da parte autora, não há falar em nulidade de processo. 2.Não é inepta a queixa que se oferece ajustada ao estatuto da sua validade (Código de Processo Penal, artigo 41), descrevendo o fato em todas as suas circunstâncias, qualificando o seu autor e classificando os delitos praticados . 3.

    A questão da autoria faz-se estranha à via angusta do habeas corpus, eis que requisita o exame do conjunto da prova, adequado ao tempo de prolação da sentença. 4.

    Ordem denegada. (STJ - HABEAS CORPUS HC 13713 RJ 2000/0062765-8 (STJ), Data de publicação: 28/05/2001).

    Pois bem, dito isso faz-se necessário tecer algumas considerações de ordem teórica, uma vez que ao querelado foram imputadas práticas delitivas de naturezas diversas.

    Os crimes de difamação e injúria tutelam o bem imaterial, qual seja, a honra, considerada como o apreço próprio, dignidade da pessoa, juízo que cada um tem de si.

    Sua defesa não se faz apenas no interesse do indivíduo, senão também no da vida comunitária.

    Difamar é imputar a alguém fato não criminoso, porém ofensivo a sua reputação.

    Diferencia-se da calúnia porque o fato determinado não é crime e também porque na calúnia a imputação há de ser falsa, enquanto que na difamação pode ser verdadeira.

    Quanto ao delito de injúria, ao contrário, não se imputa um fato determinado, mas atribuem-se qualidades negativas ou defeitos a outrem.

    Ainda que sejam fatos, estes são enunciados de modo vago e genérico.

    Desta forma, não há que se confundir os delitos mencionados, haja vista terem elementos, tanto subjetivos como objetivos, distintos e suficientes para sua diferenciação.

    Por outro lado, nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal a queixa deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias.

    Neste caso a queixa apresenta a descrição de todo o depoimento prestado pelo querelado em juízo onde, em tese, haveria condutas difamatórias e injuriosas ao querelante sem que haja delimitação do fato e das circunstâncias, o que não é aceitável.

    Na verdade, apenas no final da petição, no tópico intitulado DOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS – DIFAMAÇÃO E INJÚRIA é que houve o cumprimento dos requisitos mínimos legais.

    Recebo, pois a queixa em relação às expressões delimitadas no tópico mencionado, exclusivamente.

    Cite-se o querelado para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias.

    Intimem-se.

    Guaratuba, 09 de abril de 2021.   Marisa de Freitas Magistrada

  • 09/04/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/04/2021 15:43

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 15:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/04/2021 15:06

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 09/04/2021 15:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME PARA CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

  • 09/04/2021 15:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 09/04/2021 12:28

    RECEBIDA A QUEIXA

  • 08/04/2021 17:27

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 16:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/04/2021 16:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 06/04/2021 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 14:34

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 04/03/2021 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 20:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 18:33

    Expedição de Mandado

  • 14/01/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 18:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/12/2020 07:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 15/12/2020 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 14/12/2020 15:56

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 17:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/07/2020 17:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 14/07/2020 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2020 15:30

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2020 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 12:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/04/2020 12:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 18/10/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 14:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/10/2019 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2019 18:29

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2019 18:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 02/10/2019 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 01/07/2019 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 22:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2019 17:58

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 11/02/2019 18:26

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2019 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 15:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/02/2019 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2019 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2019 13:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/02/2019 13:09

    Recebidos os autos

  • 08/02/2019 18:23

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2019 18:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME

  • 08/02/2019 18:00

    Recebidos os autos

  • 08/02/2019 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2019 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/02/2019 18:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2019

Ultima Atualização
15/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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