TJPR - 0002441-81.2019.8.16.0190

1ª instância - Maringa - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THIAGO HUMBERTO SILVA SANTOS

Advogados

ANDERSON APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB: 72204/PR

CPF *69.***.*26-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2023 15:00

    Arquivado Definitivamente

  • 04/05/2023 15:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/05/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 13:52

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2023 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2023 13:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2023 13:22

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 15/04/2023 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/02/2023 14:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/02/2023 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/01/2023 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 09:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/11/2022 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 18:03

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 15:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/11/2022 15:39

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 07:51

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2022 22:06

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 22:06

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 21/11/2022 21:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 19:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 21/11/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 21/11/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/11/2022 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2022 13:13

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/11/2022 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022

  • 21/11/2022 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022

  • 21/11/2022 13:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022

  • 21/11/2022 13:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

  • 26/09/2022 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2022 16:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RODRIGO BOLONESI

  • 19/09/2022 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 12:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/09/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RODRIGO BOLONESI

  • 09/09/2022 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE THIAGO HUMBERTO SILVA SANTOS

  • 22/07/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 16:58

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 19:28

    Expedição de Mandado

  • 11/07/2022 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2022 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 13:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/06/2022 12:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/06/2022 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/06/2022 23:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 18:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/02/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE THIAGO HUMBERTO SILVA SANTOS

  • 03/02/2022 18:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 18:44

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 18:44

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/01/2022 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2022 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/01/2022 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2021 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE THIAGO HUMBERTO SILVA SANTOS

  • 30/11/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 14:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 08:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2021 18:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/10/2021 18:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 25/10/2021 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 14:07

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 24/10/2021 11:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2021 16:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/10/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 14:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/10/2021 10:17

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 30/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 13:24

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2021 18:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/05/2021 18:05

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 16:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/05/2021 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002441-81.2019.8.16.0190 Processo:   0002441-81.2019.8.16.0190 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   20/01/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   PATRICIA ALINE DA SILVA Réu(s):   THIAGO HUMBERTO SILVA SANTOS 1.

    Trata-se de ação penal em que figura como acusado THIAGO HUMBERTO SILVA SANTOS, denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, §9º (Fato 01) e artigo 147, caput (Fato 02), ambos do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006.

    Citado, o réu apresentou resposta à acusação (seq. 35.1), em que a Defesa alegou ausência do exame de corpo delito, bem como requereu a absolvição sumária.

    Instado a se manifestar o Ministério Público pugnou pelo indeferimento dos pedidos da Defesa, e, portanto, pelo prosseguimento normal do feito, designando-se audiência de instrução e julgamento, reservando-se a discussão da matéria de mérito para momento processual oportuno (seq. nº 38.1). É o breve relato.

    Decido. 2.

    Com efeito, em que pese a ausência do laudo de lesões corporais, a palavra da vítima, que possui importância no delito em questão por ser o crime praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher, foi corroborada pelas fotografias acostadas aos autos (seq. nº 7.5).

    Ademais, não é necessária a apresentação de prova plena e nem exame aprofundado dos autos de inquérito policial ou peças de informação pelo Magistrado, sendo suficiente para o recebimento da denúncia a presença de elementos que tornem verossímil a acusação, até porque exame mais aprofundado será realizado após a instrução criminal, com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

    Da mesma maneira, para verificação da culpabilidade do acusado, matéria de mérito alegada pela Defesa, é necessária a instrução do feito para formação do convencimento deste Juízo e o julgamento.

    Portanto, rejeito a matéria elencada em sede de resposta à acusação e deixo a apreciação do mérito para momento posterior, após a análise de todo conjunto probatório.

    Neste momento processual, basta que haja indícios de autoria e prova de materialidade, ou seja, que haja um lastro probatório mínimo, o que se verifica nos autos.

    Por fim, não se verifica a presença de qualquer outra hipótese do artigo 397, do Código de Processo Penal que possibilite a absolvição sumária.

    Ex positis, indefiro o pedido de absolvição sumária (seq. nº 35.1), na forma da fundamentação. 3. Preliminarmente à designação de audiência de instrução e julgamento, defiro prazo de 05 (cinco) dias para que a Defesa apresente rol de testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, na forma do artigo 396-4, do Código de Processo Penal, com o fim de evitar alegação de nulidade e cerceamento de defesa, eis que se trata de réu preso e há dificuldade de contato com o acusado, em razão do agravamento da pandemia. 3.1.

    Decorrido o prazo, independente da manifestação da Defesa, voltem conclusos, com urgência, para designação de audiência de instrução e julgamento. 4.

    Intimem-se. 5.

    Demais diligências necessárias.   Maringá , 23 de abril de 2021.   Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

  • 03/05/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 09:23

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 09:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2021 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/04/2021 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2021 12:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 12:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2021 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 18:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2021 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 07:08

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2021 07:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2021 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 09:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/11/2020 09:28

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 22:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/10/2020 22:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 22:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/10/2020 22:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2020 22:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/10/2020 12:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/10/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2020 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 15:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 16/10/2020 15:29

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/10/2020 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 14:27

    Juntada de DENÚNCIA

  • 16/10/2020 14:27

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/05/2019 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2019 15:57

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/05/2019 15:04

    APENSADO AO PROCESSO 0000800-58.2019.8.16.0190

  • 03/04/2019 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2019 15:36

    Recebidos os autos

  • 03/04/2019 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2019

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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