TJPR - 0020704-95.2019.8.16.0018

1ª instância - Maringa - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEONICE SEIXAS DE OLIVEIRA

CPF *46.***.*71-77

REGINALDO DE OLIVEIRA

CPF *35.***.*80-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/08/2022 17:44

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2022 16:46

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 16:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/08/2022 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2022 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/08/2022 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

  • 10/08/2022 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/08/2022 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

  • 10/08/2022 13:04

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 13:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/04/2022 18:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/04/2022 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 19:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2022 15:22

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 14:21

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2022 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 13:00

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/04/2022 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/04/2022 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/03/2022 08:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/03/2022 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 17:29

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 17:29

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/03/2022 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2022 16:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/03/2022 16:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/03/2022 16:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/03/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 02/03/2022 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 17:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2022 18:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 21:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2022 18:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 17:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2022 17:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2022 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 18:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 11:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2022 12:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 15:25

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2022 15:25

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2022 15:25

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2022 15:25

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2022 15:25

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2022 15:25

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 18:34

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2021 14:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/09/2021 14:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 20/09/2021 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 11:02

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 13:24

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2021 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020704-95.2019.8.16.0018   Processo:   0020704-95.2019.8.16.0018 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   14/04/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   CLEONICE SEIXAS DE OLIVEIRA REGINALDO DE OLIVEIRA Réu(s):   CLEONICE SEIXAS DE OLIVEIRA REGINALDO DE OLIVEIRA 1.

    Trata-se de ação penal em face dos acusados CLEONICE SEIXAS DE OLIVEIRA, denunciada pela prática do crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, e REGINALDO DE OLIVEIRA, denunciado pela prática da contravenção penal do artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41, com incidência da Lei nº 11.340/2006.

    A denúncia foi recebida em 10/03/2020 (seq. nº 29.1).

    Citada, a acusada CLEONICE apresentou resposta à acusação, em que requereu a rejeição da denúncia por inépcia.

    Subsidiariamente, pela absolvição sumária da acusada.

    Apresentou rol de testemunhas (seq. nº 108.1).

    Realizada audiência, a acusada CLEONICE, acompanhado de seu defensor, recusou a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público (seq. nº 144.1).

    Citado, o acusado REGINALDO apresentou resposta à acusação em que não arguiu preliminares ou nulidades.

    Ademais, se reservou no direito de se manifestar sobre o mérito da causa posteriormente.

    Apresentou rol de testemunhas (seq. nº 150.1).

    O Ministério Público pugnou pelo indeferimento dos pedidos das Defesas e, portanto, pelo prosseguimento normal do feito, designando-se audiência de instrução e julgamento, reservando-se a discussão da matéria de mérito para momento processual oportuno (seq. nº 153.1) É o breve relato.

    Decido. 2.

    Analisando os autos, verifica-se que a denúncia se fundamentou nos elementos hábeis existentes no processo por meio do inquérito policial, havendo indícios de autoria e de materialidade do delito imputado aos requeridos.

    Com relação a preliminar arguida de inépcia da inicial, sem razão a defesa da acusada Cleonice, considerando que a denúncia descreve perfeitamente o desfecho dos fatos e circunstâncias do crime, em conformidade com o artigo 41, do Código de Processo Penal.

    In casu, inexiste a alegada ausência de justa causa, pois a presente encontra-se fundamentada com o mínimo probatório apto a fundamentar o oferecimento da denúncia.

    Ademais, as alegações de ausência de indícios suficientes para sustentar a ação penal, tratam-se de mérito da causa, sendo necessária a instrução do feito para formação do convencimento deste Juízo para julgamento.

    Portanto, rejeito a matéria elencada em sede de resposta à acusação e deixo a apreciação do mérito para momento posterior, após a análise de todo conjunto probatório.

    Neste momento processual, basta que haja indícios de autoria e prova de materialidade, ou seja, que haja um lastro probatório mínimo, o que se verifica nos autos.

    Por fim, não se verifica a presença de qualquer outra hipótese do artigo 397, do Código de Processo Penal que possibilite a absolvição sumária.

    Ex positis, indefiro o pedido de rejeição da denúncia e de absolvição sumária (seq. nº 180.1), na forma da fundamentação. 3.

    Designo o dia 07/12/2021, às 16h00min., para a realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva da vítima (Maria José da Silva Costa), arrolada em comum pelo Ministério Público e pela Defesa do acusado Reinaldo; três testemunhas de defesa da acusada Cleonice (Aracéli, Franciele e Roseli); e o interrogatório dos dois réus. 4.

    Intime(m)-se e requisite(m)-se, conforme necessário, com expedição de mandado regionalizado, se preciso. 5.

    Demais diligências necessárias.

    Maringá, 23 de abril de 2021.   Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

  • 03/05/2021 18:18

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 15:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/04/2021 14:51

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 17:53

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 17:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2021 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/04/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 18:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/03/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/03/2021 12:05

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 05:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 06:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2021 22:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 22:29

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 09/03/2021 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 09/03/2021 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 14:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2021 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 08:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/03/2021 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 17:51

    Expedição de Mandado

  • 01/03/2021 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 07:22

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2021 12:14

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 12:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/01/2021 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2021 16:39

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2021 16:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2021 17:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/01/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 14:08

    Expedição de Mandado

  • 05/01/2021 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2020 19:57

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 19:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2020 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2020 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/12/2020 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2020 19:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 18:38

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 18:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2020 18:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/12/2020 18:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 10/12/2020 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 13:22

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2020 13:22

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2020 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 15:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/11/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 15:38

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2020 14:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/11/2020 12:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 05/11/2020 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 15:51

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2020 15:51

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2020 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 17:53

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 13:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/08/2020 13:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 17/08/2020 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2020 15:41

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2020 15:40

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2020 14:06

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 14:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/06/2020 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 15:59

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 15:27

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/06/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/06/2020 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2020 14:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/06/2020 14:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/06/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2020 14:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/06/2020 14:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 20/06/2020 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2020 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2020 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2020 16:15

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2020 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 13:31

    Recebidos os autos

  • 19/03/2020 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 11:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2020 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 11:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/03/2020 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2020 15:26

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2020 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 15:46

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 10/03/2020 15:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 10/03/2020 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 13:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/03/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2020 15:37

    Recebidos os autos

  • 06/03/2020 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2020 13:48

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2020 16:57

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 30/01/2020 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 16:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/01/2020 17:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/12/2019 01:27

    Recebidos os autos

  • 19/12/2019 01:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 18:40

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2019 18:40

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 18/12/2019 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2019 15:19

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/12/2019 15:56

    Recebidos os autos

  • 16/12/2019 15:56

    Juntada de REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 28/10/2019 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2019 16:26

    Recebidos os autos

  • 18/10/2019 16:26

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 18/10/2019 16:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/10/2019 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2019 17:57

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2019 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2019 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2019 17:51

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2019

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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