TJPR - 0000245-71.1992.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 13ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

RBA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

CNPJ: 05.907.157/0001-19

WILSON MULLER

CPF *63.***.*77-15

ANDRE MARQUES MULLER

CPF *96.***.*37-62

KAMILA MARQUES MULLER

CPF *96.***.*21-69

NEUZA MULLER

CPF *53.***.*69-34

BEATRIZ LINO MULLER

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE DINIZ ALBERTO BORBA ROLIM

CPF *00.***.*62-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ:

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ:

ANTONIO AUGUSTO ESTEVES

CPF *99.***.*93-53

ANDERSON THADEU CARNEIRO ROMAO

CPF *33.***.*98-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE MARQUES MULLER

  • 18/06/2025 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 10:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/06/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE DINIZ ALBERTO BORBA ROLIM REPRESENTADO(A) POR ELENI MARIA TAVARES ROLIM

  • 19/05/2025 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2025 12:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 09/05/2025 12:25

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2025 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2025 17:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2025 09:02

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 17:34

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 17:28

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2025 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2025 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 09:19

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 25/03/2025 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 12:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2025 12:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 10/02/2025 15:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 07/02/2025 09:01

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2025 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 16:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/01/2025 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 10:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/10/2024 10:39

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE MARQUES MULLER

  • 14/10/2024 17:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/10/2024 15:41

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2024 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE MARQUES MULLER

  • 01/10/2024 23:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2024 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 07:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 17:18

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 06/09/2024 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 17:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 06/09/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 15/08/2024 10:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2024 13:09

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 21/05/2024 07:22

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 07:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2024

  • 21/05/2024 07:22

    Baixa Definitiva

  • 21/05/2024 07:22

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 10:12

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2024 10:12

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2024 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2024 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE MARQUES MULLER

  • 30/04/2024 12:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/04/2024 12:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/04/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE KAMILA MARQUES MULLER

  • 30/04/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE MARQUES MULLER

  • 21/04/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2024 21:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2024 21:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 16:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/04/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 14:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/03/2024 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2024 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2024 12:31

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/03/2024 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2024 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 17:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/03/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 16:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/03/2024 15:06

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 25/03/2024 15:06

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 15/02/2024 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 13:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2024 00:00 ATÉ 22/03/2024 23:59

  • 08/02/2024 22:20

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/02/2024 22:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE KAMILA MARQUES MULLER

  • 22/01/2024 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 17:28

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 22/01/2024 17:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/01/2024 17:28

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/01/2024 17:28

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 22/01/2024 17:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/01/2024 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 22/01/2024 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 19/01/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 19/01/2024 15:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 19/01/2024 13:34

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2024 17:09

    Juntada de Certidão

  • 03/01/2024 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/12/2023 10:43

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2023 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/12/2023 15:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/12/2023 15:42

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2023 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 13:41

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 04/12/2023 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2023 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 15:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 15:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/11/2023 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 10:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/11/2023 10:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/11/2023 10:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/11/2023 09:30

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 09:02

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 06/11/2023 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 14:19

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 06/11/2023 14:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/11/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/11/2023 14:19

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 06/11/2023 14:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/11/2023 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 06/11/2023 08:26

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2023 10:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/11/2023 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2023 21:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 08:18

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 14:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/10/2023 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 17:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/10/2023 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2023 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2023 12:24

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 12:23

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2023 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/10/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 15:18

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 16:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/10/2023 12:38

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 22:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/09/2023 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/09/2023 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2023 07:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 17:50

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 31/08/2023 17:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/08/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/08/2023 17:50

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 31/08/2023 16:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/08/2023 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 28/08/2023 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/08/2023 06:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 16:17

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2023 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 12:37

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 12:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/08/2023 12:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/08/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE KAMILA MARQUES MULLER

  • 19/08/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE MARQUES MULLER

  • 10/08/2023 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 19:02

    REVOGADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

  • 23/06/2023 09:02

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 09:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/06/2023 08:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/06/2023 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 14/06/2023 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/06/2023 13:12

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE MARQUES MULLER

  • 05/05/2023 05:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 05:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 05:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 14:35

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 28/04/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 28/04/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 10:23

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/03/2023 15:42

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 16:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/03/2023 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2023 13:14

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 09:33

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE MARQUES MULLER

  • 08/02/2023 16:22

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 20/01/2023 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2023 08:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/11/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE MARQUES MULLER

  • 09/11/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE KAMILA MARQUES MULLER

  • 07/11/2022 13:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/11/2022 19:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/10/2022 16:49

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 28/10/2022 11:19

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 15:28

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 19:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/10/2022 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2022 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2022 19:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 16:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2022 15:50

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/10/2022 11:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/10/2022 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2022 11:59

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/09/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE RBA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA

  • 23/09/2022 08:44

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 08:43

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 20:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 16:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/09/2022 16:12

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/09/2022 16:12

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 22/09/2022 16:07

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 22/09/2022 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 15:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/09/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2022 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/09/2022 10:44

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/09/2022 15:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/09/2022 18:36

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 30/08/2022 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 25/08/2022 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 18:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/06/2022 13:13

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 12:53

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 10:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/06/2022 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 18:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 10:44

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 10:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 30/05/2022 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 18:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/05/2022 15:13

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 20/05/2022 15:12

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 19/05/2022 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/05/2022 19:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 17/05/2022 19:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/05/2022 14:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2022 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/05/2022 17:26

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/05/2022 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 16:59

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/05/2022 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/04/2022 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 09:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/03/2022 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 11:38

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 22:43

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 22:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 22:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/03/2022 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 24/02/2022 16:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/02/2022 11:35

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 20:37

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 01:08

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 21/01/2022 09:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 11/12/2021 03:33

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE MARQUES MULLER

  • 19/11/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 23:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 18:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE MARQUES MULLER

  • 04/10/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/09/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 15:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2021 12:15

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 12:15

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 22:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 19:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2021 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 15:46

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 22/06/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 07/06/2021 22:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/06/2021 21:25

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/06/2021 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 14:59

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 22:23

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RETIFICAÇÃO

  • 05/05/2021 18:34

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 18:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual:   Cumprimento de sentença Exequente(s):   NEUZA MULLER (RG: 11168345 SSP/PR e CPF/CNPJ: *53.***.*69-34) RUA DES.

    ANTONIO LEOPOLDO DOS SANTOS, 170 - CURITIBA/PR - E-mail: [email protected] WILSON MULLER (RG: 33803290 SSP/PR e CPF/CNPJ: *63.***.*77-15) RUA DES.

    ANTONIO LEOPOLDO DOS SANTOS, 170 - CURITIBA/PR Executado(s):   ESPÓLIO DE DINIZ ALBERTO BORBA ROLIM (RG: 2859300 SSP/PR e CPF/CNPJ: *00.***.*62-34) representado(a) por ELENI MARIA TAVARES ROLIM (RG: 3221547 SSP/PR e CPF/CNPJ: *30.***.*41-72) Rua Martin Afonso, 1145 Apto.03 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.430-100 Terceiro(s):   ANTONIO AUGUSTO ESTEVES (RG: 11033636 SSP/PR e CPF/CNPJ: *99.***.*93-53) RUA MARTIM AFONSO, 1200 AP 23 - CURITIBA/PR Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-86) Avenida João Gualberto, 241 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-000 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 Sequencial ímpar: 12961 Vistos para decisão. 1.

    Trata-se de cumprimento de sentença aforado por Wilson Muller e Neuza Muller em face do espólio de Diniz Alberto Borba Rolim no qual foi penhorado o imóvel objeto da matrícula 32.200 do 2 CRI de Curitiba.

    O imóvel foi arrematado em 22/05/2020 por Antonio Augusto Esteves, pelo valor de R$ 457.275,00, livre de ônus (mov. 165.1).

    R.B.A.

    Comércio e Representação Ltda. requereu a substituição do polo ativo e a retenção do valor arrematado para quitação do saldo remanescente da cessão de crédito (mov. 172.1).

    Foi determinada a intimação dos exequentes/cedentes para dizerem se concordam com o recebimento de valores nestes autos e reconhecem a cessão informada (mov. 181.1).

    O Município de Curitiba manifestou-se sobre a incidência do ITBI sobre o bem arrematado (mov. 193.1) e o arrematante comprovou o pagamento do imposto (mov. 199.2).

    Os exequentes informaram não concordar com o recebimento de valores para liquidação da cessão de crédito e manifestaram-se contrários ao pedido de substituição processual (mov. 201.1).

    A Fazenda Pública Municipal informou a suficiência do pagamento do ITBI (mov. 226.1).

    A União e Estado do Paraná manifestaram não ter interesse no feito.

    Ao mov. 246.1 foi expedida a carta de arrematação e ao mov. 252.2 foi cumprido o mandado de imissão de posse em favor do arrematante.

    Na petição de item 255.1 foi comunicado o óbito do exequente Wilson Muller e requerida a substituição processual pelos seus herdeiros.

    Por fim, o arrematante atravessou petição requerendo o cancelamento dos ônus constantes na matrícula do imóvel, a dispensa de pagamento do Funrejus referente à penhora constante no R-9 da matrícula do bem e a retificação da carta de arrematação, para que conste os dados referentes ao seu regime de casamento, tal como exigido pelo 2 CRI de Curitiba (mov. 257.1/257.5). É o relatório. 2.

    Primeiramente, pende nos autos a definição sobre a cessão de direitos informada no mov. 172.1, a fim de definir o credor da presente execução.

    Como observado, os exequentes, apesar de reconhecerem a existência do contrato de cessão, impugnam sua exigibilidade tal como requerida, ao argumento de que não foram cumpridas todas as obrigações pelo cessionário, opondo-se, portanto, à sucessão processual sob o montante integral, pleiteando para momento posterior a definição dos valores pertencentes a cedente e cessionário.

    Reconhecem, tão somente, a cessão integral dos honorários de sucumbência.

    Cumpre registrar que a cessão de crédito é um negócio jurídico pelo qual o credor transfere a um terceiro seu direito.

    O negócio jurídico tem feição nitidamente contratual, em que o crédito é transferido íntegro, intacto, tal como contraído, total ou parcialmente, porém mantém-se o mesmo objeto da obrigação.

    Cede-se a titularidade da relação jurídica cedida.

    Ocorre que, havendo a divergência entre cedentes o cessionário, o contrato feito entre eles não pode produzir seus efeitos na presente execução, cabendo ao cessionário defender seus direitos pelos meios apropriados.

    Não cabe, nesses autos, dirimir o conflito estabelecido entre cedente e cessionário, com declaração, por esse Juízo, do crédito de cada parte.

    Portanto, não reconheço, nesses autos, a sucessão processual do valor principal.

    Todavia, em razão da concordância quanto ao crédito relativo aos honorários sucumbenciais, reconheço a correspondente sucessão.

    Habilite-se R.B.A COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, através dos patronos constituídos (mov. 172.2 e 172.3), como exequente no feito, com relação ao crédito dos honorários sucumbenciais. 3.

    Diante do comunicado de falecimento do autor Wilson Muller, suspendo o feito para regularização processual.

    Intimem-se os indicados no mov. 256, através de seus patronos, para que esclareçam se o falecido deixou viúva e qual regime de bens, já que consta da inicial que era casado, ou outros herdeiros.

    Prazo: 15 dias.

    Havendo outros herdeiros, deve a parte interessada promover a correspondente habilitação, sob pena de ser necessária a instauração de inventário, para habilitação do inventariante como representante do espólio. 4.

    Não obstante a manifestação da Fazenda Pública Municipal acerca do recolhimento do ITBI sobre o bem arrematado, intime-se o Município de Curitiba para que requeira o que entender cabível para o recebimento dos valores de IPTU, indicando pormenorizadamente os valores que se encontram em execução fiscal e aqueles que apenas constam como dívida ativa.

    Prazo: 15 dias, sob pena de ser levantado, por transferência, tão somente o valor que consta do executivo fiscal n. 9125-13.2014.8.16.0185.

    Consigne-se que o imóvel arrematado possui a indicação fiscal de n. 32-105-020.003-6.

    Apresentado o valor, intimem-se as partes para dizer se se opõe ao levantamento direto no presente feito, no prazo de 05 dias, sob pena do silêncio ser interpretado como concordância. 5.

    Sem prejuízo, necessária a retificação da carta de arrematação para que conste os dados referentes ao casamento do arrematante (mov. 257.2).

    Cumpra-se. 6.

    No mais, uma vez que o imóvel foi arrematado livre de ônus, conforme previsão expressa do edital de leilão (mov. 144.2), oficie-se ao 2 CRI de Curitiba para que promova o registro da carta de arrematação com a respectiva ressalva e o cancelamento da AV. 8. 7.

    Oficie-se ao Juízo da 10 Vara Cível de Curitiba no qual o bem arrematado também foi penhorado (R-4, M. 32.200), comunicando a arrematação do bem neste caderno processual, a fim de que seja providenciada a baixa da penhora e encaminhada a esse Juízo planilha atualizada do débito, com sua natureza, para eventual instauração de concurso de credores. 8.

    Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Curitiba, no qual o bem arrematado também foi penhorado (R-9, M. 32.200), comunicando a arrematação do bem neste caderno processual, a fim de que seja providenciada a baixa da penhora e encaminhado a esse Juízo planilha atualizada do débito, com sua natureza, para eventual instauração de concurso de credores. 9.

    Então, voltem conclusos para regularização do polo ativo em razão do falecimento de WILSON MULLER e instauração de concurso de credores.

    Curitiba, data e hora da assinatura digital.   Renata Ribeiro Bau - Juíza de Direito Substituta

  • 03/05/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 15:39

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 18:47

    Alterado o assunto processual

  • 23/04/2021 16:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/03/2021 08:39

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 14:32

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2021 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/03/2021 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 27/02/2021 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 15:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/02/2021 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 16:13

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2021 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO

  • 21/01/2021 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/01/2021 11:44

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 11:44

    Juntada de PARECER FISCAL

  • 14/01/2021 21:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2020 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 08:04

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 14:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2020 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2020 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SECRETARIA DA FAZENDA

  • 30/11/2020 22:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/11/2020 18:21

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 18:21

    Juntada de PARECER FISCAL

  • 27/11/2020 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 15:40

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 15:38

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2020 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SECRETARIA DA FAZENDA

  • 27/10/2020 00:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 13:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2020 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2020 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 06:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 08:59

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/08/2020 23:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 23:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 13:28

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2020 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 22:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 00:06

    Recebidos os autos

  • 17/07/2020 00:06

    Juntada de PARECER FISCAL

  • 14/07/2020 23:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 23:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 23:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SECRETARIA DA FAZENDA

  • 09/07/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/06/2020 18:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2020 15:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/06/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 17:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/06/2020 16:46

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2020 16:46

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2020 15:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/06/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/06/2020 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 01/06/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 15:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/05/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO

  • 27/05/2020 15:58

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2020 17:03

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2020 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2020 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2020 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/05/2020 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2020 12:58

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2020 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2020 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2020 23:38

    Juntada de Petição de certidão

  • 10/05/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2020 13:53

    Juntada de Petição de certidão

  • 27/04/2020 15:14

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2020 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 27/03/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 11:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/03/2020 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2020 15:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 15:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/03/2020 14:55

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2020 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2020 17:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/01/2020 08:30

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2019 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2019 11:20

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2019 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 17:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/07/2019 15:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 09:27

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2019 09:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 18/07/2019 20:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 09:18

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2019 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 01:08

    Processo Desarquivado

  • 18/01/2019 11:23

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 15/01/2019 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2019 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 00:20

    Processo Desarquivado

  • 26/08/2018 11:08

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 09/08/2018 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 02:01

    Processo Desarquivado

  • 27/04/2018 10:23

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 27/04/2018 10:23

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2018 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 01:04

    Processo Desarquivado

  • 15/11/2017 09:02

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 31/10/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE DINIZ ALBERTO BORBA ROLIM REPRESENTADO(A) POR ELENI MARIA TAVARES ROLIM

  • 18/10/2017 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2017 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2017 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2017 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2017 14:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/10/2017 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 10:32

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2017 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2017 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2017 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2017 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2017 09:48

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2017 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2017 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2017 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2017 09:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 08/05/2017 15:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/05/2017 15:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 08/05/2017 15:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 24/04/2017 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2017 10:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/03/2017 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2017 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2017 09:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/03/2017 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2017 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2017 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2017 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2017 08:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/11/2016 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2016 09:41

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2016 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2016 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2016 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2016 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2016 13:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/04/2016 10:46

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2016 10:45

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2015 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2015 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2015 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2015 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/08/2015 17:11

    Recebidos os autos

  • 05/08/2015 17:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/07/2015 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2015 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2015 14:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/07/2015 10:11

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2015 17:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/07/2015 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2015 15:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/07/2015 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2015 15:01

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2015 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2015 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2015 09:47

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2015 17:36

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/1992

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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