TJPR - 0015187-03.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDEIR MELO ARIES

CPF *88.***.*61-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2023 19:37

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2023 19:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 19:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 19:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 19:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 19:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 19:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/11/2023 08:59

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 08:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/11/2023 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2023 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2023

  • 17/11/2023 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2023

  • 05/10/2023 22:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 22:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 17:20

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2023 14:45

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR RETRATAÇÃO DO AGENTE

  • 11/07/2023 16:34

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 15:57

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2023 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2023 12:49

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA

  • 12/06/2023 13:04

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 23:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 23:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2023 13:30

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 06/06/2023 13:29

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 13:26

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/06/2023 13:24

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 01/06/2023 15:00

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 05/05/2023 13:35

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 13:33

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 05/05/2023 13:32

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 17/04/2023 18:26

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 18:26

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 17/04/2023 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 13:31

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 01:45

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/03/2023 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 15:02

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 11/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 16/02/2023 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 21:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 09:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 18:56

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2023 15:05

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2023 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2023 02:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/08/2022 09:48

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 09:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 19:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/07/2022 19:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2022 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 18:49

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 15:35

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2022 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2022 15:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2022 14:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2022 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 17:00

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2021 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2021 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/06/2021 16:02

    Alterado o assunto processual

  • 28/05/2021 13:04

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 12:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/05/2021 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2021 18:13

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 27/05/2021 12:42

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2021 17:20

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 17:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2021 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 14:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/05/2021 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (mv) Processo:   0015187-03.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   27/04/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JENIFER CAROLINA DE FREITAS Réu(s):   VALDEIR MELO ARIES VISTOS E EXAMINADOS. 1.

    Considerando que o réu não foi encontrado pessoalmente (conforme certidão de mov. 68.1), acolho o parecer ministerial retro, e determino a CITAÇÃO EDITALÍCIA do acusado para que apresente resposta escrita, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, com a ressalva constante do parágrafo único do referido dispositivo legal. 2.

    Arguidas preliminares e/ou juntados documentos em sede de defesa, abra-se vista ao Ministério Público para sua apreciação pelo prazo de 05 dias (art. 409 do CPP).

    Caso contrário, voltem os autos conclusos para os fins do art. 397 ou 399 do Código de Processo Penal. 3.

    Não sendo apresentada a defesa no prazo legal, abra-se vista ao Ministério Público. 4.

    Oportunamente, volvam-me conclusos.

    Intimem-se e diligências necessárias.   Cascavel, datado eletronicamente.   Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito  

  • 30/04/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2021 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2021 15:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2021 14:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/02/2021 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 18:40

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2021 17:50

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2021 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 11:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2021 11:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2021 10:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2021 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 13:17

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2020 12:00

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/07/2020 18:45

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/06/2020 08:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/06/2020 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/06/2020 10:04

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 10:04

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2020 21:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 02/06/2020 20:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/06/2020 19:31

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 19:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/06/2020 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2020 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2020 17:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/06/2020 17:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/03/2020 21:16

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2020 21:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 11/02/2020 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 10:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2020 13:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/02/2020 12:56

    Expedição de Mandado

  • 08/01/2020 13:23

    Recebidos os autos

  • 08/01/2020 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2020 18:57

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 07/01/2020 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 27/12/2019 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2019 17:03

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/12/2019 17:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 29/11/2019 15:12

    Recebidos os autos

  • 29/11/2019 15:12

    Juntada de DENÚNCIA

  • 20/09/2019 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2019 16:54

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/09/2019 16:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/09/2019 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2019 18:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/04/2019 13:42

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2019 13:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/04/2019 13:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/04/2019 12:35

    Recebidos os autos

  • 29/04/2019 12:35

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 29/04/2019 08:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2019 22:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2019 11:45

    Recebidos os autos

  • 28/04/2019 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2019 11:38

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 28/04/2019 11:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2019 10:18

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 27/04/2019 21:54

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2019 21:54

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 27/04/2019 21:27

    APENSADO AO PROCESSO 0015188-85.2019.8.16.0021

  • 27/04/2019 21:27

    Recebidos os autos

  • 27/04/2019 21:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/04/2019 21:27

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2019

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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