TJPR - 0001149-75.2018.8.16.0132

1ª instância - Peabiru - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

52ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA DE PEABIRU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE DOS SANTOS

CPF *01.***.*16-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2023 18:51

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2023 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 18:16

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 25/04/2023 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 24/04/2023 18:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/04/2023 14:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/04/2023 14:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2023 13:56

    Processo Reativado

  • 18/04/2023 15:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/03/2023 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/02/2023 14:17

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2023 13:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/02/2023 13:55

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 10/02/2023 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 15:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 15:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/01/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 14:10

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2023 16:45

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 16:45

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 14:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/01/2023 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2023 22:41

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 22:41

    Juntada de CUSTAS

  • 18/01/2023 20:33

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 18/01/2023 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/01/2023 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/01/2023 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2023 13:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2023

  • 18/01/2023 13:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2023

  • 18/01/2023 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2022

  • 17/01/2023 11:53

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 11:53

    Baixa Definitiva

  • 17/01/2023 11:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2023

  • 17/01/2023 11:53

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 13:21

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 16:43

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/11/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/11/2022 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2022 13:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/11/2022 05:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 18/10/2022 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 23:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 22:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2022 22:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 23:59

  • 13/10/2022 22:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 22:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/10/2022 22:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 17:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/07/2022 17:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2022 17:33

    Recebidos os autos

  • 11/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2022 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 15:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/05/2022 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/05/2022 15:37

    Distribuído por sorteio

  • 23/05/2022 15:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/05/2022 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/05/2022 14:16

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 14:16

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 11/05/2022 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2022 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DOS SANTOS

  • 19/04/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 16:43

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 19/04/2022 12:03

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 14:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/04/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 15/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 13:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 10:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 18:41

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 04/04/2022 18:17

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2022 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2022 00:34

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/03/2022 10:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/03/2022 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 13:03

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/02/2022 13:03

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2022 14:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/02/2022 09:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/02/2022 14:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/01/2022 16:35

    Expedição de Certidão GERAL

  • 15/12/2021 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 14:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/12/2021 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 15:17

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2021 14:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 17/11/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/11/2021 17:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 05/11/2021 14:08

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/10/2021 20:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 20:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 17:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/10/2021 17:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/10/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 16:54

    Expedição de Mandado

  • 28/10/2021 16:51

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2021 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 21:37

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 21:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/10/2021 12:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2021 14:45

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2021 14:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 19/08/2021 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 13:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 12:28

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2021 10:24

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 10:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 09:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr.

    Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44)3531-2144 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”.    Sl. 75:2 Autos nº. 0001149-75.2018.8.16.0132   Processo:   0001149-75.2018.8.16.0132 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   25/04/2018 Autor(s):   52ª Delegacia Regional de Polícia de Peabiru Vítima(s):   LUIZA DE PAULA CORDEIRO Réu(s):   JOSE DOS SANTOS 1.

    RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de JOSÉ DOS SANTOS, em face da observância dos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, como também a inocorrência das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal. 2.

    Determino a citação do acusado para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, resposta à acusação por escrito, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal.

    A Escrivania deve igualmente fazer constar do mandado de citação a advertência contida no §2º do artigo 396-A do Código de Processo Penal: “Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias”. 3.

    Com a apresentação da resposta à acusação, ou decorrido o prazo sem manifestação do denunciado, voltem conclusos. 4.

    Comunique-se o ato do recebimento da denúncia à Autoridade Policial, ao Cartório Distribuidor, bem como ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, em observância ao Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 5.

    Juntem-se os antecedentes criminais do denunciado junto às Varas de Execuções Penais do Estado, Instituto de Identificação do Estado do Paraná, à Vara Criminal desta Comarca, ao Sistema Oráculo do Tribunal de Justiça e à Justiça Federal. 6.

    Anote-se a preferência no julgamento da presente ação, nos termos do artigo 33, parágrafo único, da Lei n. 11.340/06. 7.

    No mais, NOTIFIQUE-SE a ofendida dos atos processuais relativos ao agressor, com fundamento no artigo 21, parágrafo único, da Lei n. 11.340/06. 8.

    DA PRESCRIÇÃO Compulsando os autos, evidencia-se que o delito de ameaça apurado na presente ação se encontra prescrito.

    A prescrição pode ser definida como causa extintiva da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

    O crime investigado se trata de ameaça, previsto no artigo 147, do Código Penal, cuja pena máxima abstrata é de 06 (seis) meses.

    Assim, tem-se que prescreve em três anos, consoante artigo 109, inciso V, do Código supracitado.

    Nesse sentido, considerando que o delito ocorreu 25.04.2018, conclui-se que até a presente data decorreu lapso temporal superior àquele exigido para a consumação da prescrição da pretensão punitiva.

    Prima pontuar que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é o da data da consumação do delito, consoante norma do artigo 111, do Código Penal.

    No mais, não houve nenhuma causa interruptiva da prescrição. 9.

    Ante o exposto, DECLARO extinta a punibilidade do indiciado JOSÉ DOS SANTOS no tocante ao delito de ameaça, com fulcro na norma do artigo 107, inciso IV, do Código Penal e determino o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial. 9.1. À Escrivania, para que proceda com o arquivamento dos presentes autos e as baixas necessárias. 9.2.

    Comunique-se ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação e à Autoridade Policial (delegacia de origem), conforme preceitua o Código de Normas.

    Intimações e diligências necessárias.

    Peabiru, datado e assinado eletronicamente.    Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito    

  • 04/05/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 15:18

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 15:04

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/05/2021 15:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/04/2021 22:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/04/2021 13:14

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 13:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 28/04/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 15:28

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/04/2021 17:03

    Alterado o assunto processual

  • 06/06/2018 17:13

    APENSADO AO PROCESSO 0000891-65.2018.8.16.0132

  • 24/05/2018 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2018 13:57

    Recebidos os autos

  • 18/05/2018 13:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/05/2018 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2018 13:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/05/2018 13:06

    Recebidos os autos

  • 18/05/2018 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2018

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0023160-50.2011.8.16.0001

Simone Alves de Freitas

Ayrton Precoma

Advogado: Maria Cristina Jobim Castor de Mattos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/05/2011 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0007373-98.2019.8.16.0130

Clinica Odontologica Odontomais Conceito...

Gagliardi Muzachi e Silva Odont LTDA ME ...

Advogado: Nathalie Vanessa Castaneda Furquim

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/01/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0004116-06.2021.8.16.0030

Fabiana Caldeira Carboni

Job Republic R T LTDA

Advogado: Fabiana Caldeira Carboni

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/02/2021 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0013871-86.2017.8.16.0194

Mg 18 Servicos de Escritorio LTDA

Regional Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Advogado: Andre Thiago Losso

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 31/08/2020 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0000028-75.2019.8.16.0132

Eros Schauble Escobar

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Carol Silva de Castro Alves

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/05/2025 16:38

Exibir Processo