09/01/2025 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/12/2024 09:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2024 15:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
16/12/2024 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2024 12:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2024 00:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/09/2024 16:52

Juntada de COMPROVANTE
20/09/2024 16:52

Juntada de COMPROVANTE
10/09/2024 22:25

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
23/08/2024 15:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/08/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2024 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2024 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2024 12:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/08/2024 12:52

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
25/07/2024 18:31

Expedição de Certidão GERAL
18/09/2023 16:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/09/2023 01:07

Conclusos para decisão
07/09/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ROSA JUDITE GRANDE
07/09/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO TEOFILO GRANDE
06/09/2023 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2023 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2023 16:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/05/2023 16:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/08/2022 09:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/08/2022 16:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 13:27

Conclusos para decisão
23/05/2022 10:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2022 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 14:07

Juntada de Certidão
17/05/2021 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 18:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005045-93.2020.8.16.0185 Processo: 0005045-93.2020.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$82.372,98 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): PEDRO TEOFILO GRANDE ROSA JUDITE GRANDE Vistos, etc.

Instado a se manifestar acerca de eventual prescrição dos créditos desta execução, o Município de Curitiba apenas informou que não existe a possibilidade de extinção da presente demanda com fulcro na Lei Municipal nº 110/2018 (mov. 8.1). Todavia, determinados créditos executados encontram-se prescritos.

Vejamos: A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados a partir de sua constituição definitiva, isto é, o termo a quo do lapso prescricional é a data do ato de lançamento, regularmente comunicado ao devedor através da notificação, nos termos do caput do artigo 174, do Código Tributário Nacional.

Por sua vez, e em se tratando de IPTU, e o mesmo raciocínio se aplica às taxas, seu lançamento se opera de ofício e se perfectibiliza, segundo pacífica jurisprudência, com a notificação do sujeito passivo via entrega do carnê respectivo, segundo termos do enunciado 397 do STJ ou, não havendo prova deste fato, da data do vencimento previsto no carnê (STJ – 2ª.

Turma – Rel.

Eliana Calmon, REsp. 1180299/MG – julg. 23/03/2010).

Todavia, nem sempre consta dos autos e/ou da CDA – como é o caso do presente processo -, a data do vencimento do tributo e, em situações tais, tem-se adotado como termo a quo da contagem do prazo prescricional o mês de fevereiro do respectivo exercício financeiro.

Isso porque ocorrido o fato imponível no dia 1º de cada ano e notificado o contribuinte, possui este o prazo legal de 30 dias para efetuar o pagamento.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO - SÚMULA 397 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESCONHECIDA E AUSÊNCIA DE DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO NA CDA - TERMO INICIAL - MÊS DE FEVEREIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA (AC N.1.114.399-4, AC N. 994.915-7/01, AC N. 922.846-8) - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - CUSTAS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.

Cível - AC - 1374097-7 - Guarapuava - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - Unânime - - J. 23.06.2015).

Em assim sendo, forçoso se faz reconhecer a ocorrência da prescrição do crédito referente ao exercício de 2015.

Isso porque o crédito fiscal, definitivamente constituído em 01/02/2015 instrumentalizou esta demanda apenas em 17/08/2020 (mov. 1.1), portanto, após já ter passado prazo superior ao quinquênio prescricional.

A questão, que não merece maiores digressões, já foi objeto do enunciado 409 do Superior Tribunal de Justiça: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício”.

Diante do exposto, reconheço a prescrição do direito de ação do exequente em exigir o crédito tributário referente ao exercício 2015 (PITU E TAXA DE LIXO) com esteio no art. 156, inciso V do CTN c/c art. 487, inciso II do Código de Processo Civil e, por consequência, julgo parcialmente extinto o processo com resolução de mérito.

Em consequência, determino o prosseguimento da ação referente aos exercícios de 2016 a 2018 (IPTU e TAXA LIXO) devendo o exequente apresentar o valor do seu crédito em consonância com o ora determinado.

Após, citem-se os executados, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor.

Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. Por fim, determino, frente à necessidade de imposição de um ágil trâmite ao processo em razão das milhares execuções aqui em andamento, seja dado cabal cumprimento a todos os atos constantes na Portaria n.º 001/2020, em especial - e sem prejuízo dos demais - no que toca àqueles tendentes à localização de endereços e realização de arresto, cuja autorização resta aqui reafirmada.

Diligências necessárias.

Intimem-se.

Curitiba, 23 de abril de 2021.

Jederson Suzin Juiz de Direito
03/05/2021 17:09

Recebidos os autos
03/05/2021 17:09

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
03/05/2021 17:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 18:24

Decisão Interlocutória de Mérito
20/04/2021 18:18

Conclusos para decisão
14/04/2021 19:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/09/2020 10:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/09/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2020 16:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/08/2020 21:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
27/08/2020 21:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2020 14:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/08/2020 17:41

Recebidos os autos
18/08/2020 17:41

Distribuído por sorteio
17/08/2020 17:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/08/2020 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2020

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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