TJPR - 0001988-72.2021.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARINETE PEREIRA DOS SANTOS

CPF *74.***.*96-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2024 13:51

    Arquivado Definitivamente

  • 29/10/2024 11:46

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 11:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/10/2024 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2024 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2024 15:08

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2024 15:14

    Recebidos os autos

  • 16/10/2024 15:14

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2024 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2024 15:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2024

  • 30/09/2024 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 19/08/2024 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 19:59

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/07/2024 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2024 12:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/06/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 15:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/06/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 06/06/2024 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/05/2024 05:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 16:48

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 10/04/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 02/04/2024 04:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 15:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/03/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MARINETE PEREIRA DOS SANTOS

  • 23/02/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 29/01/2024 02:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 19:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/11/2023 09:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/11/2023 09:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/10/2023 13:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/10/2023 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/08/2023 17:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/08/2023 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/06/2023 17:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/05/2023 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 18/05/2023 03:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 21:16

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 10/04/2023 13:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/04/2023 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 16/03/2023 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2023 01:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 12:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2023 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 11/01/2023 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2022 06:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 19:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/10/2022 16:04

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 05/10/2022 12:48

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 21/09/2022 12:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2022 04:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 15:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2022 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 08/08/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 15:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 02/08/2022 16:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/07/2022 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 14:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/07/2022 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2022 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/06/2022 11:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/06/2022 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 16:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/06/2022 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 16:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 05/05/2022 14:27

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 29/04/2022 17:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/04/2022 14:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 01/04/2022 14:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 03/03/2022 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 11:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/02/2022 11:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/01/2022 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2022 19:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 19:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/11/2021 18:38

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 25/11/2021 18:37

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2021

  • 22/11/2021 15:42

    Baixa Definitiva

  • 22/11/2021 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 19:51

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/11/2021 14:27

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 09/11/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/11/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 20:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 08/11/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 17:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/11/2021 17:58

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/11/2021 17:58

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 08/11/2021 16:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/11/2021 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/11/2021 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 19:56

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 06/10/2021 16:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/10/2021 16:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2021 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/08/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 21:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 15:55

    APENSADO AO PROCESSO 0002033-76.2021.8.16.0075

  • 06/08/2021 19:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/08/2021 17:15

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 20:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 13:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/06/2021 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 14/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001988-72.2021.8.16.0075   Processo:   0001988-72.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.090,54 Autor(s):   MARINETE PEREIRA DOS SANTOS Réu(s):   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Vistos. 1.

    O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prevê que: “o Estado prestará assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

    Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente.

    A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha a oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 249003 ED/RS, em dezembro de 2015, firmou o entendimento de que, quanto às custas processuais em sentido estrito, há mero estabelecimento de condição suspensiva de exigibilidade, e quanto à taxa judiciária, a Constituição estabelece imunidade tributária aos que comprovarem a insuficiência de recursos.

    Em seu voto, o E.

    Ministro Edson Fachin, afirmou que “parece-nos que a necessária finalidade da imunidade é contemplar o Acesso à Justiça, encontrando-se em sintonia com aquilo que Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram de primeira onda renovatória de acesso efetivo à ordem jurídica, a qual se traduz na remoção de obstáculos econômicos enfrentados pelos jurisdicionados para obter da estatalidade resultados justos as suas, judiciais ou sociológicas.

    Contudo, impede observar que a norma imunizante é condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar.

    A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que ela se justifica, a legislação exige do Estado-Juiz, no caso concreto, a emissão de um juízo de equidade tributária, fornecendo para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal” (grifei).   No mesmo sentido, o E.

    Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que: “A cláusula presente no art. 5º, LXXIV, qual seja, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, denota uma limitação à extensão do direito fundamental em questão.

    Em outras palavras, o destinatário não é universal, posto que a norma se dirige a um grupo específico de pessoas, formado por aqueles que, de fato, não dispunham de recursos para custear despesas processuais e taxas judiciais, não sendo necessário que o beneficiário seja absolutamente desprovido de recursos ou miserável”. (Grifei).

    Por tais motivos, deve a parte autora comprovar a alegada impossibilidade, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante juntada de algum comprovante de rendimento atualizado (holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário), bem como a de: a) certidão de bens do CRI; b) declaração de imposto de renda dos últimos 3 anos; c) extrato do DETRAN ou outros documentos que atestem o estado econômico deficitário e instável, que impossibilita o acesso à Justiça às próprias expensas.

    Além desses, deve trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro (a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel.

    Min.

    Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). 2.

    Juntados os documentos solicitados, voltem conclusos. 3.

    Intimações e diligências necessárias.   Cornélio Procópio, data da assinatura digital.   Thais Terumi Oto Juíza de Direito

  • 03/05/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 15:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/04/2021 15:39

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 15:38

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 20/04/2021 18:16

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 18:16

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2021 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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