TJPR - 0004535-79.2020.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JEFERSON RODRIGO CARVALHO

CPF *07.***.*04-27

JERFERSON RODRIGO CARVALHO MEI

CNPJ: 19.346.567/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO SOUZA ROCHA

CPF *26.***.*32-40

RICARDO SOUZA ROCHA MEI

CNPJ: 37.958.108/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2025 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2025 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2025 16:16

    Recebidos os autos

  • 02/09/2025 16:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/09/2025 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2025 17:07

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2025 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2025 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2025 17:01

    Alterado o assunto processual

  • 01/09/2025 17:01

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/09/2025 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2025 21:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/08/2025 16:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/08/2025 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/08/2025 16:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2025 15:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/08/2025 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2025 09:41

    Expedição de Mandado

  • 11/07/2025 08:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2025 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 15:15

    Recebidos os autos

  • 14/05/2025 15:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/05/2025 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2025 14:01

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2025 17:09

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 17:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/04/2025 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2025 16:33

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2025 09:42

    Recebidos os autos

  • 18/03/2025 09:42

    Juntada de CUSTAS

  • 18/03/2025 09:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/03/2025 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2025

  • 11/03/2025 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2025

  • 07/02/2025 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE JERFERSON RODRIGO CARVALHO MEI

  • 07/02/2025 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON RODRIGO CARVALHO

  • 14/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 07:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 23:00

    JULGADO PROCEDENTES EM PARTE O PEDIDO E O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 07/10/2024 12:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/09/2024 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2024 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/09/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 09:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/08/2024 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 19:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/07/2024 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2024 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 14:40

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON RODRIGO CARVALHO

  • 25/05/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JERFERSON RODRIGO CARVALHO MEI

  • 18/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 08:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/05/2024 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 19:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/04/2024 10:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 24/04/2024 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2024 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2024 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2024 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 14:07

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 12:57

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2024 13:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2024 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 07:59

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2024 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 07:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/03/2024 07:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/02/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON RODRIGO CARVALHO

  • 29/02/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JERFERSON RODRIGO CARVALHO MEI

  • 26/02/2024 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2024 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JERFERSON RODRIGO CARVALHO MEI

  • 15/02/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON RODRIGO CARVALHO

  • 14/02/2024 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2024 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 08:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/02/2024 08:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 08/02/2024 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 22:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 12:57

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 10:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/01/2024 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 00:15

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/11/2023 09:47

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 14:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/08/2023 08:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2023 16:59

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 16:58

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO SOUZA ROCHA MEI

  • 04/08/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO SOUZA ROCHA

  • 21/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 23:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/05/2023 15:59

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON RODRIGO CARVALHO

  • 12/05/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JERFERSON RODRIGO CARVALHO MEI

  • 04/05/2023 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2023 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 08:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2023 08:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2023 21:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2023 21:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 16:44

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2023 16:42

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 20:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 16:39

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 23:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2023 15:40

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 16/12/2022 20:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON RODRIGO CARVALHO

  • 17/11/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JERFERSON RODRIGO CARVALHO MEI

  • 06/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 16:02

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 16:02

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 14:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2022 14:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 12:59

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2022 12:56

    Expedição de Mandado

  • 24/10/2022 23:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/08/2022 16:35

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2022 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 09:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 13:07

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 07/06/2022 21:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 16:49

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2022 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004535-79.2020.8.16.0153   Processo:   0004535-79.2020.8.16.0153 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rescisão / Resolução Valor da Causa:   R$67.224,78 Autor(s):   JEFERSON RODRIGO CARVALHO JERFERSON RODRIGO CARVALHO MEI Réu(s):   RICARDO SOUZA ROCHA RICARDO SOUZA ROCHA MEI 1.

    Converto o julgamento em diligência. 1.Trata-se AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/MORAIS E LUCROS CESSANTES com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por JEFERSON RODRIGO CARVALHO MEI em face de RICARDO SOUZA ROCHA MEI.

    Compulsando o feito, verifica-se que, em contestação, o réu formulou pedido de reconvenção (item d, mov. 106.1).

    Vejamos: Dos pedidos: 1) Seja recebida a presente contestação c/c reconvenção por Vossa Excelência, bem como o pedido formulado em sede preliminar a fim de extinguir a ação com julgamento do mérito diante da ausência de condições da ação e provas acerca do pedido formulado na inicial, bem como a revogação do benefício de gratuidade da justiça para parte autora, uma vez que possui condições de arcar com todas despesas e por fim sua condenação nas custas e honorários de 20%; (...) 4 - Seja ao final, julgado procedente a reconvenção sobre o pedido ora formulado, condenando o Reconvindo ao pagamento de R$ 14.126,87 (quatorze mil cento e vinte seis reais e oitenta e sete centavos) a título de danos morais, mais os valores gastos pelo Reconvinte a serem juntados nos autos e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a guisa de dano moral; corrigidos monetariamente a partir da data do ilícito, consoante preveem as Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, e condenando o Reconvindo na rescisão contratual.   Com efeito, não obstante a possibilidade de o réu propor a reconvenção para manifestar pretensão própria, conforme permissivo do art. 343, caput, do Código de Processo Civil, necessária a atribuição de valor da causa à referido pleito, conforme disposição do art. 292 do mesmo Códex.

    Nesse sentido, segue a jurisprudência:    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PEDIDOS CONTRAPOSTOS QUE NÃO FORAM RECEBIDOS COMO RECONVENÇÃO.

    JUÍZO AGRAVADO QUE, APESAR DE ADMITIR A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, DEIXOU DE ADOTAR MEDIDAS CONCRETAS PARA REGULARIZAÇÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL. (1) MATÉRIA AGRAVÁVEL – MEDIDA URGENTE – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP 1.704.520/MT – TAXATIVIDADE MITIGADA. (2) POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE PEDIDO CONTRAPOSTO COMO RECONVENÇÃO – NECESSIDADE DA ADOÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE CONDUTAS QUE PERMITAM À PARTE INTERESSADA, ENTRE OUTROS, A ATRIBUIÇÃO DE VALOR DA CAUSA À RECONVENÇÃO E O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME ARTIGOS 286, 292 E 343 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. , relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nºVISTOS 0003291-26.2019.8.16.0000, da 6ª Vara Cível de Maringá, em que é Agravante Marques Soares, Narimatsu e Marcio Delai Santos, Rosimeire de Oliveira Muchelim Santos, Luiz Carlos Muchelim& Cia Ltda.

    Agravados e Cleide de Oliveira Muchelim.

    I – RELATÓRIO: (TJPR - 6ª C.Cível - 0003291-26.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 21.05.2019)   Ocorre que, até o presente momento, além de não atribuir valor ao pedido de reconvenção, não foi recolhido o valor das custas da reconvenção, nem tampouco dado cumprimento ao parágrafo único do artigo 286 do Código de Processo Civil.

    Importante mencionar que a petição de reconvenção está sujeita aos mesmos requisitos previstos no Código de Processo Civil para qualquer ação judicial.

    Assim sendo, sujeita-se ao recolhimento de custas iniciais, de forma que o não recolhimento no prazo assinalado, enseja a sua rejeição.

    A propósito:   AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE RECEBER A RECONVENÇÃO APRESENTADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – MANUTENÇÃO – PARTE QUE RESTOU DEVIDAMENTE INTIMADA PARA QUE EFETUASSE O RECOLHIMENTO, NÃO ATENDENDO O COMANDO E PERMANECENDO SILENTE – SUSPENSÃO DO FEITO QUE NÃO ACARRETA NA DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO REFERENTE AO RECOLHIMENTO – CUSTAS INERENTES À APRESENTAÇÃO DA RECONVENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.

    Cível - 0047389-28.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 03.11.2021)   Dessa forma, intime-se a parte ré/reconvinte para, no prazo de 15 dias, emendar seu pleito ao disposto no art. 292 do CPC, atribuindo valor à reconvenção, bem como promover o recolhimento das custas processuais relativas à reconvenção, sob pena de indeferimento.

    Ainda, nos termos do parágrafo único do artigo 286 do CPC, comunique-se o Cartório Distribuidor acerca da reconvenção. 2.

    Com a resposta, a fim de evitar eventuais nulidades processuais, bem como oportunizar o contraditório e ampla defesa, intime a autora/reconvindo para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se sobre o valor atribuído à demanda. 3.

    Após, voltem-me conclusos para saneamento.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente.

    Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

  • 15/12/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 00:09

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/10/2021 16:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/09/2021 21:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 21:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 20:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 13:34

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE JERFERSON RODRIGO CARVALHO MEI

  • 13/08/2021 23:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 20:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/07/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/07/2021 15:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2021 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON RODRIGO CARVALHO

  • 15/06/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JERFERSON RODRIGO CARVALHO MEI

  • 10/06/2021 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 14:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2021 14:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 09:54

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2021 09:49

    Expedição de Mandado

  • 30/05/2021 23:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2021 16:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/05/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 08:46

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2021 14:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE JERFERSON RODRIGO CARVALHO MEI

  • 18/05/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON RODRIGO CARVALHO

  • 11/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/05/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 13:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2021 12:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Forúm - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004535-79.2020.8.16.0153 Processo:   0004535-79.2020.8.16.0153 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rescisão / Resolução Valor da Causa:   R$67.224,78 Autores:   JEFERSON RODRIGO CARVALHO (RG: 75398093 SSP/PR e CPF/CNPJ: *07.***.*04-27) RUA JURANDIR DE CASTRO VILAS BOAS, 161 - PARQUE ALVORADA - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR JERFERSON RODRIGO CARVALHO MEI (CPF/CNPJ: 19.***.***/0001-42) RUA DOM PEDRO II, 319 - CENTRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 - Telefone: 4399203735 Réus:   RICARDO SOUZA ROCHA (CPF/CNPJ: *26.***.*32-40) CHACARA MAR DE ESPANHA, S/N - BAIRRO PALMITAL - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 RICARDO SOUZA ROCHA MEI (CPF/CNPJ: 37.***.***/0001-00) AV.

    DR JOÃO DE AGUIAR, 430 - VILA SETTE - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 - Telefone: 4399818259 DECISÃO 1- Ao analisar os autos, infere-se que consiste em “ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais/morais e lucros cessantes com pedido de tutela de urgência”, ajuizada por Jeferson Rodrigo Carvalho MEI e Jeferson Rodrigo Carvalho em face de Ricardo Souza Rocha MEI e Ricardo Souza Rocha.

    Em seq. 22, restou indeferido o pedido liminar, sendo determinada a citação e intimação dos réus para comparecimento à audiência de conciliação inaugural.

    A audiência de conciliação foi designada para a data de 06 de julho de 2021 às 10h00min (seq. 25).

    Foram expedidas as cartas de citação/intimação (seq. 26 e 27), as quais restaram infrutíferas (seq. 32 e 35), com a informação, respectivamente, de “não procurado” e “ausente”.

    Em seq. 51, os autores informaram que os endereços fornecidos estão corretos, ocorre que o réu alterou o nome fantasia da pizzaria para PAPPITOS, continuando como proprietário do estabelecimento, motivo pelo qual requereu que seja renovada a diligência por Oficial de Justiça, pessoalmente no honorário de atendimento, ou por meio de aplicativo de comunicação WhatsApp, indicando o respectivo telefone.

    Ainda, que a embora a empresa tenha trocado o nome fantasia continua com a mesma situação cadastral inicial e, inclusive, com o mesmo número telefônico.

    DECIDO.

    Ante a permanente necessidade de prevenção do contágio pelo COVID-19, o Decreto Judiciário nº 211/2021, atualmente vigente, prorrogou o regime de trabalho da primeira fase, instituído pelos Decretos nº 400/2020 e nº 401/2020.

    Tem-se, assim, priorizado a realização dos atos pela modalidade virtual, seja para o caso das audiências, bem como para cumprimento dos mandados – na forma eletrônica.

    Foi editada a Instrução Normativa nº 30/2020, a fim de regular o cumprimento dos mandados por meio eletrônico.

    Tendo em conta o acima exposto e que a parte indicou o telefone para citação/intimação dos réus em seq. 51.1 – comunicação via WhatsApp, defiro o pedido de tentativa de citação e intimação dos réus pelo meio eletrônico indicado em seq. 51.1.

    Na forma da Instrução Normativa nº 30/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, expeça-se mandado de citação e intimação dos réus, na forma da decisão inaugural, constando a data da audiência de conciliação e as demais advertências necessárias, a ser cumprido por meio eletrônico, conforme requerido em seq. 51. 2- Ciência à parte autora. 3- No mais, cumpra-se a Portaria 001/2020 deste Juízo. 4- Oportunamente, voltem conclusos. 5- Diligências necessárias.

    Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente.   Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

  • 30/04/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:50

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2021 14:47

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2021 17:37

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2021 10:38

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 10:42

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JERFERSON RODRIGO CARVALHO MEI

  • 28/04/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON RODRIGO CARVALHO

  • 28/04/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON RODRIGO CARVALHO

  • 28/04/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JERFERSON RODRIGO CARVALHO MEI

  • 04/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 09:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2021 07:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 07:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 07:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON RODRIGO CARVALHO

  • 09/03/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE JERFERSON RODRIGO CARVALHO MEI

  • 22/02/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/02/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/02/2021 14:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/02/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 18:42

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/02/2021 10:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/02/2021 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 15:12

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/12/2020 09:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/12/2020 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 18:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 18:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 11:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/12/2020 10:31

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 10:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/12/2020 19:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2020 19:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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