TJPR - 0006160-79.2018.8.16.0037

1ª instância - Campina Grande do Sul - Vara de Familia e Sucessoes, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica e da Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

ALAN POLLI DIAS

CPF *61.***.*16-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ: 02.558.157/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/02/2024 14:44

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2024 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 01/12/2023 11:05

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 11:05

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ALAN POLLI DIAS

  • 22/11/2023 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2023 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 17/09/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 18:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/08/2023 16:15

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ALAN POLLI DIAS

  • 24/07/2023 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ALAN POLLI DIAS

  • 22/06/2023 20:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/04/2023 16:21

    Expedição de Certidão

  • 13/04/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 21/03/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ALAN POLLI DIAS

  • 20/03/2023 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 17:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 14/02/2023 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/12/2022 17:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/11/2022 09:54

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2022 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 15:54

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 17:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 11/07/2022 17:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/06/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2022 14:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/05/2022 14:58

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ALAN POLLI DIAS

  • 05/04/2022 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 28/03/2022 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/02/2022 15:01

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 23:46

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 30/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2021 16:56

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2021 19:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 13:16

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 13:16

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 15:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/09/2021 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 14:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/07/2021 17:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 10/05/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006160-79.2018.8.16.0037   Processo:   0006160-79.2018.8.16.0037 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$6.089,98 Polo Ativo(s):   Alan Polli Dias Polo Passivo(s):   TELEFONICA BRASIL S.A.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

    Trata-se de Cumprimento de sentença proposta por ALAN POLLI DIAS em face de TELEFONICA BRASIL S.A.

    Pelo executado foi apresentado impugnação em mov. 62.1.

    Pelo Juízo foi oportunizado para o exequente se manifestar em mov.68.1.

    A parte exequente se manifestou em mov. 69.1, de forma contraria à impugnação. É o relatório.

    Decido.   DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 2.

    Alega o requerido, em sede de impugnação, de mov. 62.1, que diante da impossibilidade de cumprimento da sentença de mov. 27, cumpriu a obrigação de modo alternativo.

    Aduz que o valor determinado na sentença foi de R$59,99, enquanto que o valor cobrado era de R$149,97, dando a diferença de R$89,98 que seria paga no período de dois anos.

    Relata que efetuou o pagamento de R$2159,52 e requer o arquivamento do feito em virtude do cumprimento da obrigação.

    Pois bem.

    Decido.

    Cumpre-se registrar que se está diante de uma relação de consumo, uma vez que as partes se amoldam ao previsto no conceito de consumidor e fornecedor do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumir.

    Da análise dos autos, constata-se que restou comprovado que a executada cobrou valores superiores ao oferecido na oferta, a qual foi de R$59,99, sendo cobrado o valor de R$134,97.

    Diante do descumprimento da oferta, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços, devendo a ré responder pelos prejuízos causados na forma do artigo 14, do CDC.

    Diante disso, foi sentenciado em mov.27.1, fl.05: A) Determinar que a requerida cumpra a oferta na forma apresentada de R$ 59,99, mensais na fatura abrangendo as três linhas.

    Fica mantida a multa fixada em tutela antecipada em caso de descumprimento; B) Condenar a parte requerida a restituição em dobro dos valores pagos acima do contratado em 04/09/2018 sendo o valor contratado de R$ 59,99 que deverá ser comprovado em liquidação de sentença, atualizados mediante a incidência de correção monetária pela aplicação da média dos índices INPC, a partir da data do efetivo prejuízo e juros de mora de 12% ao ano, não capitalizados, a partir da citação válida da requerida (conforme súmula 43 do STJ e artigo 405 do Código Civil); No que diz respeito à alegação de impossibilidade de cumprir a obrigação, consistente em restabelecer o pacote telefônico ofertado à parte autora, não lhe assiste razão.

    Isto porque o executado se limitou a alegar a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, sem nada comprovar nos autos, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC.

    Pelo Juízo foi determinado cumprir o plano ofertado, o que fez com que o autor aceitasse a oferta.

    Inexiste ainda, nos autos, qualquer informação acerca da limitação da oferta por até 2 anos, sendo-lhe ofertado apenas o plano, sem prazo definido.

    Assim, não se vislumbra a impossibilidade de cumprimento pela requerida, por isto deve ser a obrigação mantida e cumprida.

    Neste sentido a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA.

    FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

    RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA.

    OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    PLEITO RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

    IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NÃO COMPROVADA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012304-29.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 14.08.2019) (grifei) Com relação ao afastamento da multa, indefiro.

    O astreintes é um instituto de direito processual que visa dar efetividade a ordem judicial.

    Assim, mantenho a determinação de pagamento da multa diária nos termos da sentença de mov.27.   DEMAIS DISPOSIÇÕES 3.

    Com o cumprimento da obrigação, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca de sua satisfação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

    Decorrido o prazo sem cumprimento, determino o pagamento de multa diária, nos termos da sentença presente no mov. 27. 5.

    Oportunamente conclusos.

    Campina Grande do Sul, data da assinatura eletrônica.

    Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito

  • 15/04/2021 09:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/02/2021 18:26

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2020 14:03

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2020 13:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 29/09/2020 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2020 13:41

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2020 13:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 26/08/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ALAN POLLI DIAS

  • 07/08/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 20:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2020 20:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 15:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/07/2020 17:19

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2020 17:17

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 02/07/2020 17:12

    Processo Reativado

  • 31/03/2020 17:07

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2020 17:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/03/2020 14:13

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 14:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/03/2020 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

  • 29/01/2020 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 12:38

    Expedição de Certidão

  • 28/01/2020 12:36

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/01/2020 18:53

    Expedição de Certidão

  • 17/01/2020 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2019 08:09

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/11/2019 15:25

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2019 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE ALAN POLLI DIAS

  • 07/10/2019 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 18:05

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/06/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ALAN POLLI DIAS

  • 25/06/2019 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2019

  • 08/05/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 23/04/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 12:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/03/2019 14:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 27/03/2019 14:15

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 19/03/2019 07:46

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ALAN POLLI DIAS

  • 16/01/2019 12:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/12/2018 02:59

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 06/12/2018 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 14:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 04/12/2018 13:23

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 03/12/2018 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/11/2018 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/11/2018 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/11/2018 16:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/11/2018 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 13:23

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/10/2018 16:47

    Recebidos os autos

  • 26/10/2018 16:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/10/2018 16:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/10/2018 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 16:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/10/2018 16:23

    Recebidos os autos

  • 26/10/2018 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2018 16:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/10/2018 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2018

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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