TJPR - 0006362-62.2017.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 8ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

DINA VAN PRAG LUIS

CPF *04.***.*49-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

CNPJ: 50.585.090/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/02/2023 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

  • 20/02/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 18:47

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 10:45

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 10:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/02/2023 22:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2023 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

  • 09/01/2023 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2023 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/12/2022 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 18:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/12/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 29/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 09:51

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 09:51

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

  • 18/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

  • 17/11/2022 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/11/2022 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 11:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/10/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 19:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/10/2022 17:42

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2022 17:42

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 17:41

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/10/2022 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 17:40

    Processo Reativado

  • 13/10/2022 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/08/2022 14:26

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2022 14:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/08/2022 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

  • 16/08/2022 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 10:36

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 10:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/07/2022 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2022 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

  • 28/06/2022 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 19:43

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 23/06/2022 09:24

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

  • 08/06/2022 12:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2022 10:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2022

  • 03/06/2022 10:02

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 26/05/2022 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 16:44

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 16:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2022

  • 25/05/2022 16:44

    Baixa Definitiva

  • 25/05/2022 16:44

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

  • 27/04/2022 14:25

    Conclusos para decisão DO MAGISTRADO

  • 27/04/2022 14:24

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 16:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/03/2022 17:10

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 25/03/2022 17:10

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE

  • 24/03/2022 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 17:03

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 24/02/2022 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 17:07

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 08/02/2022 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 14:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 17:00

  • 06/12/2021 22:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/12/2021 22:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 12:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/11/2021 12:23

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/11/2021 12:23

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/11/2021 10:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/11/2021 17:50

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 17:50

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/09/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

  • 09/09/2021 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 13:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/08/2021 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 16:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2021 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/08/2021 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

  • 20/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 09:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/08/2021 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/07/2021 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 09:42

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 19/07/2021 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/07/2021 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

  • 26/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

  • 14/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:01

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI6 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006362-62.2017.8.16.0014   Processo:   0006362-62.2017.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$3.407,00 Autor(s):   DINA VAN PRAG LUIS Réu(s):   BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

    I – Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento/Ausência do Efetivo Proveito Econômico Cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais promovida por Diva Van Prag Luis em face de Banco BCV S.A.

    II – Na ocasião da contestação, o banco réu observou que o causídico da autora vem ajuizando diversas outras ações “em lote”, praticamente idênticas e apresentando petições genéricas e, em todas elas informa a ausência de interesse na audiência de conciliação/mediação.

    Por tal motivo, pediu para expedir mandado de intimação à parte autora, a fim de que informe se tem conhecimento do ajuizamento da ação e, restando negativa a resposta, pediu a condenação do advogado por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC e art. 32, parágrafo único do Estatuto da OAB, com posterior remessa dos autos ao referido órgão de classe para apurar indícios de fraude.

    Além disto, o banco réu pediu a suspensão do processo, objetivando averiguar eventual prática de fraude processual por parte do advogado da autora (Dr.

    Luiz Fernando Cardoso Ramos), e posterior extinção do processo sem resolução de mérito (mov. 107.1), cujo contraditório foi exercido no evento 113.1.

    Saliento que a todos é assegurado o direito de acesso à justiça, constitucionalmente garantido, não podendo a parte ser coibida de ajuizar demandas judiciais, conduta que não se enquadra nas hipóteses do art. 80 do CPC.

    Registro que eventual conduta irregular praticada pelo patrono da parte autora, narrada pelo réu na peça contestatória, bem como na petição de mov. 107.1, deve ser reclamada perante o órgão competente para as providências que entender pertinentes.

    Portanto, matéria que foge à solução desta lide e da competência deste Magistrado.

    Contudo, considerando que a situação ora narrada se amolda à hipótese/situação apresentada no expediente 0009180-73.2020.8.16.7000, da Corregedoria-Geral da Justiça (diversas ações contra instituições bancárias, tendo como causa de pedir possíveis irregularidades em descontos relacionados a empréstimos consignados de beneficiários do INSS), reputo necessário, ao caso concreto, adotar as recomendações da Corregedoria em referido expediente, no movimento 25.1, tendo em vista que esta ação traz como causa de pedir suposta fraude em empréstimo consignado.

    Em face do exposto, determino: a) comunicar o fato ao Ministério Público para apuração criminal de eventual fraude bancária, noticiada na peça inaugural; b) oficiar o INSS acerca do fato, para fins de investigação administrativa, encaminhando em anexo a petição inicial e documento de mov. 1.9.

    Não há outras questões preliminares e/ou processuais pendentes de apreciação, motivo pelo qual declaro saneado o processo.

    III – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA a) apurar se a autora realizou a contratação com o réu (contrato objeto da lide) de forma regular e/ou com a presença de alguma irregularidade; b) apurar se o réu falhou na prestação do serviço bancário; c) apurar a presença de eventual excludente da responsabilidade (CDC, art. 14, §3°); d) apurar se a parte autora recebeu o valor do empréstimo; e) apurar se a autora faz jus à restituição (dano material) pleiteada na inicial, e respectiva extensão; f) apurar se a autora experimentou danos morais e respectiva extensão.

    IV – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Versando a presente demanda sobre prestação de serviços bancários, se faz imperiosa a aplicação dos dispositivos contidos no CDC, eis que a parte autora é consumidora e o réu é fornecedor (arts. 2° e 3°, CDC).

    Nos termos do art. 6°, VIII da referida legislação, cabível a inversão do ônus da prova quando presentes, alternativamente, um dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.

    Avaliando o exposto nos autos, vislumbram-se os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, na medida em que presente a hipossuficiência técnica, jurídica e financeira da parte autora perante o banco réu, sendo necessário assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa de seus interesses.

    Destarte, inverto parcialmente o ônus da prova em favor da autora, competindo a ela fazer prova dos danos materiais e morais.

    Ao banco réu impõe a demonstração de que prestou serviço adequado (sem defeitos), a validade da contratação, a entrega do numerário à autora (pontos controversos “a”, “b”, “c”, “d”).

    V – PROVAS: Considerando a distribuição do ônus da prova no item retro, a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, oportunizo novamente às partes especificarem as provas que pretendem produzir, nos termos do despacho de mov. 103.1.

    Prazo: 10 (dez) dias.

    VI – Cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo.

    Diligências e intimações necessárias.

    Londrina, data da assinatura digital.   Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

  • 03/05/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 19:08

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/04/2021 21:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

  • 22/03/2021 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 09:15

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2021 09:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/02/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

  • 05/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 17:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/01/2021 12:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/12/2020 17:44

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 17:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2020

  • 16/12/2020 17:44

    Baixa Definitiva

  • 16/12/2020 17:44

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

  • 27/11/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 07:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 07:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2020 19:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/11/2020 17:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 16/10/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 12:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 17:00

  • 05/10/2020 12:04

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 02/10/2020 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 14:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/11/2020 00:00 ATÉ 09/11/2020 17:00

  • 01/10/2020 14:36

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 28/09/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 14:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 21/10/2020 13:30

  • 16/09/2020 17:32

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 16/09/2020 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 17:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/08/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 16:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/08/2020 16:54

    Distribuído por sorteio

  • 20/08/2020 16:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/08/2020 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/08/2020 17:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/07/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/07/2020 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 19:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2020 11:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/05/2020 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 09:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/04/2020 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2020 08:47

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/04/2020 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/04/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 16:20

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 24/03/2020 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/03/2020 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2020 09:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/02/2020 09:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/08/2018 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 16:26

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/07/2018 10:33

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2018 21:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2018 17:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/06/2018 11:08

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2018 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2018 16:31

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 19/05/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 17:42

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 26/04/2018 11:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/04/2018 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2018 10:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/02/2018 18:16

    Processo Reativado

  • 20/11/2017 16:58

    Arquivado Definitivamente

  • 20/11/2017 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/11/2017 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2017 10:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/10/2017 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE DINA VAN PRAG LUIS

  • 02/10/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2017 17:04

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/07/2017 10:39

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/07/2017 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2017 17:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/06/2017 20:41

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/06/2017 21:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/06/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2017 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2017 14:42

    Declarada incompetência

  • 18/05/2017 11:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/05/2017 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2017 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2017 11:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/04/2017 14:47

    Recebidos os autos

  • 18/04/2017 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2017 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2017 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2017 17:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/03/2017 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2017 10:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/02/2017 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2017 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2017 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2017 15:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2017 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2017 12:20

    Recebidos os autos

  • 07/02/2017 12:20

    Distribuído por sorteio

  • 07/02/2017 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2017 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2017 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2017 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2017

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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