TJPR - 0004166-94.2013.8.16.0100

1ª instância - Jaguariaiva - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JAGUARIAIVA/PR

CNPJ: 76.910.900/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EUFRAZIO VEIGA

CPF *34.***.*00-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2023 14:20

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2023 13:54

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 13:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/10/2023 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2023 13:42

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2023 12:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/10/2023 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/10/2023 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/10/2023 19:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 19:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/10/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/10/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/09/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 16:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/04/2023 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/03/2023 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/03/2023 17:53

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/02/2023 13:50

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2023 12:58

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 09:14

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 10:50

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 12:13

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 10:06

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2022 20:34

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 11:45

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 12:05

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 08/04/2022 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 16:28

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 30/03/2022 12:06

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 18:59

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 12/02/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 21/01/2022 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 17:44

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 17:44

    Juntada de CUSTAS

  • 17/01/2022 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/11/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 28/10/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 18:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2021

  • 22/10/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 17:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 17:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2021

  • 22/10/2021 17:45

    Baixa Definitiva

  • 22/10/2021 17:45

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE EUFRAZIO VEIGA

  • 23/06/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 10/06/2021 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL   Recurso:   0004166-94.2013.8.16.0100 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Dívida Ativa Apelante(s):   Município de Jaguariaíva/PR Apelado(s):   Eufrazio Veiga   DECISÃO MONOCRÁTICA.

    TRIBUTÁRIO.

    PROCESSO CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    DÍVIDA ATIVA INFERIOR AO VALOR CORRESPONDENTE A 50 ORTN’S.

    IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO.

    INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS.

    CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES.

    RECURSO REPETITIVO RESP 1168625-MG.

    PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

    INADMISSIBILIDADE DA VIA RECURSAL.

    ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    Recurso não conhecido.   Vistos e examinados.   I.

    RELATÓRIO   Trata-se de recurso de apelação cível interposta em face de sentença que julgou extinta a Execução Fiscal n. 0004166-94.2013.8.16.0100, em razão do abandono da causa pelo exequente, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

    Condenou, ainda, o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, excluída a taxa judiciária (mov. 108.1 dos autos originários).

    Nas suas razões recursais, o apelante sustentou, em síntese, que: a) não foi intimado pessoalmente, nos termos do artigo 485, inciso III, §1º do Código de Processo Civil; b) o processo deve prosseguir ante a falta de intimação pessoal; c) não deve ser condenado ao pagamento das custas processuais, conforme artigos 26 e 39 da Lei n. 6.830/80; c) é isento do pagamento da taxa judiciária; d) caso seja mantida a condenação ao pagamento das custas processuais, deve reduzir à metade o valor, nos termos do artigo 23 da Lei Estadual n. 6.149/70.

    Requereu, assim, o conhecimento e provimento do recurso para que seja determinado o prosseguimento da execução.

    Alternativamente, requereu que não seja condenado ao pagamento das custas processuais ou, caso seja outro entendimento, pugnou pela redução à metade o valor das custas processuais (mov. 111.1 dos autos originários).  Não foram apresentadas contrarrazões, pois a parte executada sequer foi citada na execução fiscal. É o relatório.   II.

    FUNDAMENTAÇÃO   O recurso de apelação em questão não pode ser conhecido por violação ao artigo 34 da Lei 6.830/80, que dispõe que das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.

    Para uniformizar o entendimento a respeito do dispositivo legal, as Câmaras Especializadas em Direito Tributário deste Tribunal editaram o Enunciado n. 16, verbis:   Enunciado nº 16: A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, seja igual ou inferior a 50 ORTN’S, que equivalem a 490,99 UFIR’s, nos termos da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos a apreciação pelo próprio juízo de primeiro grau.   Do mesmo modo, segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento repetitivo, o valor equivalente a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN´s), com a extinção da Unidade de Referência Fiscal (UFIR), em novembro de 2013, era de R$ 740,04 (setecentos e quarenta reais e quatro centavos), cálculo obtido conforme parâmetros fixados no referido julgado (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice).

    Veja-se.   PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C, DO CPC.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    VALOR DE ALÇADA.

    CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S.

    ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000.

    PRECEDENTES.

    CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1.

    O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2.

    A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3.

    Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel.

    Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4.

    Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel.

    Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel.

    Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5.

    Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel.

    Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6.

    A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR.

    Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann.

    SLIWKA, Ingrid Schroder.

    Direito Processual Tributário. 5.ª ed.

    Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7.

    Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8.

    In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005.

    O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293.

    Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9.

    Recurso especial conhecido e provido.

    Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel.

    Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010)   Pois bem.

    Como se trata de execução fiscal referente a créditos tributários dos anos de 2011 e 2012 no valor de R$ 176, 46 (cento e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos), quantia atualizada até a data da distribuição, inadmissível se mostra a interposição de apelação.  No mesmo sentido, vejam-se os precedentes deste Tribunal:  DECISÃO MONOCRÁTICA.

    APELAÇÃO CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    SENTENÇA TERMINATIVA.

    VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs.

    ENTENDIMENTO DO STJ PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.168.625.

    RECURSO CABÍVEL.

    EMBARGOS INFRINGENTES E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS DEVERÃO SER APRECIADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA INDEPENDENTE DA SENTENÇA RESOLVER O MÉRITO OU NÃO.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, DA LEI Nº 6.830/80.

    INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO EXEQUENTE.

    RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

    INCIDÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, CPC/2015.

    HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS.

    EXECUTADO SEM PATRONO NOS AUTOS.

    RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0009597-03.2009.8.16.0116 - Matinhos -  Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha -  J. 20.05.2020) APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    VALOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 50 ORTN.

    NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80.

    INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

    RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. a) “À luz da regra estabelecida pelo art. 34 da Lei n. 6.830/1980, este Tribunal Superior tem entendimento jurisprudencial pacífico pelo não cabimento do recurso de apelação contra sentença extintiva de execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTNs, de acordo com orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, (STJ, AgInt no RMS 54.812/MG, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA,repetitivo” PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 15/02/2018). b) “A aplicação alternativa do Princípio da Fungibilidade encontra óbice, na medida em que impede a interposição de determinado recurso quando outro é previsto na legislação vigente, conforme dispõe o art. 34 da LEF que das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN só se admitirão Embargos Infringentes e de Declaração”(STJ, AgRg no AREsp 727.807/RJ, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 19/05/2016). (TJPR - 2ª C.Cível - 0006828-41.2013.8.16.0129 - Paranaguá -  Rel.: Desembargador Rogério Kanayama -  J. 18.03.2020) APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO.

    CAUSA DE VALOR INFERIOR A 50 ORTNS.

    CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES NOS TERMOS DO ART. 34 DA LEF.

    RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0037217-64.2011.8.16.0004 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski -  J. 02.05.2018)   Destaca-se, por fim, que não é caso da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro.  A propósito do tema, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que:   PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    CRÉDITO TRIBUTÁRIO ABAIXO DE 50 ORTNS.

    INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.

    ERRO GROSSEIRO.

    JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.

    CASO CONCRETO.

    POSSIBILIDADE. 1. À luz da regra estabelecida pelo art. 34 da Lei n. 6.830/1980, este Tribunal Superior tem entendimento jurisprudencial pacífico pelo não cabimento do recurso de apelação contra sentença extintiva de execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTNs, de acordo com orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, repetitivo. 2.

    A interposição do recurso de apelação caracteriza erro grosseiro da parte e, de certo modo, tentativa de burla ao sistema recursal desenhado pelo legislador ordinário, resultando diretamente no aumento desnecessário do tempo de tramitação do processo executivo e contribuindo significativamente para o abarrotamento do acervo de processos dos órgãos jurisdicionais de segundo grau. 3.

    Embora, sob a égide do CPC/2015, a competência para o recebimento da apelação seja dos órgãos jurisdicionais de segundo grau, não se mostra razoável anular a decisão do magistrado de primeiro grau quando o recurso é manifestamente inadmissível. 4.

    Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 54.812/MG, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 15/02/2018)   Impõe-se, portanto, o não conhecimento do recurso de apelação por ofensa ao artigo 34 da Lei n. 6830/1980.   III.

    DISPOSITIVO   Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação cível, em razão de sua inadmissibilidade, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

    Intimem-se.

    Curitiba, 3 de maio de 2021.   Juiz Subst. 2ºGrau Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Magistrado

  • 04/05/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:32

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 08/04/2021 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 15:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/04/2021 15:36

    Distribuído por sorteio

  • 05/04/2021 13:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/04/2021 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 11:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/04/2021 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 18:18

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 18:17

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/02/2021 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 15:55

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 18/01/2021 14:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/12/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 27/11/2020 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 22:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2020 22:26

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2020 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 11/09/2020 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2020 07:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2020 10:43

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2020 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 29/05/2020 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2020 17:06

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2020 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 13:39

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2019 13:43

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 28/10/2019 08:49

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2019 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 08:07

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2019 08:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/06/2019 10:14

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2019 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 12:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

  • 06/03/2019 18:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA NEXTEL

  • 04/02/2019 18:57

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2019 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2019 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 10:21

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2018 14:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 21/09/2018 08:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/07/2018 13:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/07/2018 12:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/07/2018 18:40

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 26/06/2018 08:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/06/2018 18:56

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 18/06/2018 18:02

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 15/06/2018 13:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/06/2018 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 14:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/05/2018 18:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 29/05/2018 18:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 29/05/2018 18:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 29/05/2018 18:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SME

  • 29/05/2018 18:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 29/05/2018 18:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 29/05/2018 10:05

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/04/2018 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2018 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 13/04/2018 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 09:49

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2018 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELIO ZUB

  • 02/02/2018 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 15:03

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2018 15:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2018 10:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2018 22:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2017 09:09

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2017 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2017 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2017 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2017 11:19

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2017 16:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 09/03/2017 15:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2017 17:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 16/02/2017 14:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 16/02/2017 13:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 16/02/2017 09:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 14/02/2017 14:53

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/10/2016 12:47

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2016 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2016 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2016 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2016 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/09/2015 12:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/09/2015 16:12

    PROCESSO SUSPENSO POR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO

  • 18/06/2015 17:21

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2015 08:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2015 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2015 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2015 15:58

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2015 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/10/2014 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 24/10/2014 18:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/10/2014 18:59

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2014 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2014 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2014 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2014 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2014 18:53

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2014 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2013 10:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/11/2013 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2013 16:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/11/2013 14:25

    Recebidos os autos

  • 13/11/2013 14:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/11/2013 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2013 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2013

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0078059-75.2019.8.16.0014

Rodrigo Jose Wain

Belagricola Comercio e Representacoes De...

Advogado: Diego Lucas Costa Machado

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 23/03/2023 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0001422-90.2020.8.16.0162

Stephany Susinara Braga da Silva

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Guilherme Lucas de Almeida

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 25/02/2022 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0000585-09.2021.8.16.0127

Ministerio Publico do Estado do Parana

Ronaldo Marques Pereira

Advogado: Diego Henrique da Silva do Nascimento

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/04/2021 21:26

Exibir Processo

Processo nº 0001856-74.2020.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Marcelo Eduardo Goncalves Cajueiro

Advogado: Geovane de Mello

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/05/2020 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0008407-71.2020.8.16.0131

Gilmar Luiz Ecker

Gilmar Luiz Ecker

Advogado: Wanderley Antonio de Freitas

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/11/2024 12:54

Exibir Processo