18/07/2025 14:23

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
16/07/2025 18:39

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS
16/07/2025 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2025 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2025 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2025 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2025 10:03

Recebidos os autos
30/06/2025 10:03

Juntada de CUSTAS
30/06/2025 09:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2025 20:01

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
17/06/2025 11:40

Recebidos os autos
17/06/2025 11:40

Juntada de Certidão
16/06/2025 18:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2025 18:14

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
16/06/2025 14:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/06/2025 14:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/06/2025 14:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2025
16/06/2025 14:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2025
16/06/2025 14:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2025
16/06/2025 14:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2025
16/06/2025 14:03

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/05/2025 01:18

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 00:58

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO EDUARDO GONÇALVES CAJUEIRO
28/02/2025 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2025 19:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2025 19:14

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
18/02/2025 18:17

Recebidos os autos
18/02/2025 14:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2025 18:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/02/2025 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 14:09

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
16/02/2025 18:56

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 12:58

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
26/11/2024 00:48

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO EDUARDO GONÇALVES CAJUEIRO
18/11/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2024 01:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/11/2024 19:05

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
07/11/2024 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 14:20

Recebidos os autos
07/11/2024 14:20

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
07/11/2024 12:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2024 17:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/11/2024 17:48

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
01/11/2024 14:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
21/10/2024 14:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2024 14:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2024 15:21

MANDADO DEVOLVIDO
20/10/2024 15:16

MANDADO DEVOLVIDO
17/10/2024 18:15

Alterado o assunto processual
14/10/2024 17:00

DEFERIDO O PEDIDO
14/10/2024 11:12

Conclusos para despacho
10/10/2024 13:32

Recebidos os autos
10/10/2024 13:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/10/2024 20:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2024 11:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2024 19:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/09/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 01:06

Conclusos para despacho
27/09/2024 15:29

Expedição de Mandado
27/09/2024 15:29

Expedição de Mandado
27/09/2024 15:07

Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA
27/09/2024 14:22

Juntada de INFORMAÇÃO
19/09/2024 17:03

Recebidos os autos
19/09/2024 17:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/09/2024 18:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2024 16:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/09/2024 16:17

Juntada de COMPROVANTE
14/09/2024 12:25

MANDADO DEVOLVIDO
12/09/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:14

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
12/09/2024 15:13

Expedição de Mandado
06/09/2024 16:49

Juntada de INFORMAÇÃO
27/07/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO EDUARDO GONÇALVES CAJUEIRO
26/07/2024 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2024 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 01:06

Conclusos para despacho
12/06/2024 15:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO EDUARDO GONÇALVES CAJUEIRO
20/03/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO EDUARDO GONÇALVES CAJUEIRO
18/03/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2024 15:40

Recebidos os autos
12/03/2024 15:40

Juntada de CIÊNCIA
12/03/2024 15:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2024 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2024 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2024 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2024 16:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/03/2024 16:57

EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL
07/03/2024 16:56

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
27/02/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 17:44

Conclusos para despacho
26/02/2024 17:31

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
20/02/2024 13:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2024 09:30

MANDADO DEVOLVIDO
25/01/2024 15:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2024 18:09

MANDADO DEVOLVIDO
18/01/2024 12:56

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/01/2024 12:53

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/01/2024 14:55

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
17/01/2024 14:54

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
15/01/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 18:41

Expedição de Mandado
12/01/2024 18:41

Expedição de Mandado
12/01/2024 18:36

Juntada de INFORMAÇÃO
12/12/2023 00:48

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO EDUARDO GONÇALVES CAJUEIRO
05/12/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO EDUARDO GONÇALVES CAJUEIRO
02/12/2023 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2023 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2023 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2023 14:26

Recebidos os autos
22/11/2023 14:26

Juntada de CIÊNCIA
22/11/2023 14:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2023 18:28

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
21/11/2023 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2023 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2023 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2023 18:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/11/2023 18:26

EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL
21/11/2023 18:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
14/11/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 18:07

Conclusos para despacho
13/11/2023 14:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
26/09/2023 13:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2023 16:54

MANDADO DEVOLVIDO
18/09/2023 13:24

Recebidos os autos
18/09/2023 13:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/09/2023 15:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2023 12:53

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/09/2023 12:49

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/09/2023 16:55

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
14/09/2023 16:55

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
14/09/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 19:25

Expedição de Mandado
13/09/2023 19:22

Juntada de INFORMAÇÃO
13/09/2023 19:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/05/2023 11:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO EDUARDO GONÇALVES CAJUEIRO
25/05/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO EDUARDO GONÇALVES CAJUEIRO
24/05/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2023 15:46

Recebidos os autos
15/05/2023 15:46

Juntada de CIÊNCIA
15/05/2023 15:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2023 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2023 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2023 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/05/2023 23:59

EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL
12/05/2023 23:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
10/05/2023 19:45

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
10/05/2023 19:45

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 19:45

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 20:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2023 14:00

Conclusos para despacho
08/05/2023 13:52

Juntada de INFORMAÇÃO
25/04/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO EDUARDO GONÇALVES CAJUEIRO
12/04/2023 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
12/04/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2023 00:50

Ato ordinatório praticado
01/04/2023 22:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 14:51

NOMEADO DEFENSOR DATIVO
27/03/2023 17:25

Conclusos para despacho
27/03/2023 17:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/03/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 17:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2023 17:46

MANDADO DEVOLVIDO
22/03/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 17:23

Expedição de Mandado
22/03/2023 17:16

Juntada de INFORMAÇÃO
22/03/2023 11:58

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
20/03/2023 14:45

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
14/12/2022 14:56

PROCESSO SUSPENSO
12/12/2022 19:01

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
07/12/2022 12:23

Conclusos para despacho
02/12/2022 15:02

Recebidos os autos
02/12/2022 15:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/12/2022 15:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2022 13:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/11/2022 13:30

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/11/2022 00:38

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 14:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2022 14:49

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
10/10/2022 21:39

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 16:05

Conclusos para despacho
07/10/2022 13:12

Recebidos os autos
07/10/2022 13:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/10/2022 10:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 17:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/10/2022 17:38

Juntada de Certidão
06/10/2022 17:37

Juntada de COMPROVANTE
04/10/2022 19:34

MANDADO DEVOLVIDO
19/09/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 16:38

Expedição de Mandado
14/09/2022 16:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 19:43

Juntada de COMPROVANTE
13/09/2022 19:42

Juntada de COMPROVANTE
13/09/2022 19:42

Juntada de COMPROVANTE
12/09/2022 13:40

MANDADO DEVOLVIDO
12/09/2022 13:39

MANDADO DEVOLVIDO
08/09/2022 23:44

MANDADO DEVOLVIDO
05/09/2022 15:56

Juntada de COMPROVANTE
01/09/2022 13:32

MANDADO DEVOLVIDO
31/08/2022 14:50

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/08/2022 18:07

Juntada de COMPROVANTE
30/08/2022 18:05

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
29/08/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 15:53

MANDADO DEVOLVIDO
26/08/2022 15:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
26/08/2022 15:25

EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CRC-JUD
25/08/2022 18:23

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO
25/08/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 19:19

Expedição de Mandado
24/08/2022 19:16

Expedição de Mandado
24/08/2022 19:13

Expedição de Mandado
24/08/2022 18:52

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
24/08/2022 18:37

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
24/08/2022 18:28

Expedição de Mandado
24/08/2022 18:25

Expedição de Mandado
24/08/2022 18:08

EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP
18/08/2022 18:00

Recebidos os autos
18/08/2022 18:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/08/2022 15:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 19:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/08/2022 19:37

Juntada de COMPROVANTE
25/07/2022 15:44

MANDADO DEVOLVIDO
23/06/2022 16:42

Recebidos os autos
23/06/2022 16:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/06/2022 14:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2022 16:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/06/2022 16:02

Juntada de COMPROVANTE
14/06/2022 11:14

MANDADO DEVOLVIDO
07/06/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 10:48

Expedição de Mandado
07/06/2022 10:43

Juntada de COMPROVANTE
23/05/2022 13:09

MANDADO DEVOLVIDO
19/05/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 14:46

Expedição de Mandado
16/05/2022 14:41

Juntada de COMPROVANTE
15/05/2022 14:10

MANDADO DEVOLVIDO
09/05/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 12:50

Expedição de Mandado
06/05/2022 14:37

Recebidos os autos
06/05/2022 14:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/05/2022 11:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2022 13:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2022 13:15

Juntada de COMPROVANTE
29/04/2022 13:15

Juntada de COMPROVANTE
04/04/2022 07:58

MANDADO DEVOLVIDO
04/04/2022 07:55

MANDADO DEVOLVIDO
16/03/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 00:37

Expedição de Mandado
09/03/2022 00:36

Expedição de Mandado
09/03/2022 00:33

Expedição de Mandado
25/02/2022 15:13

Recebidos os autos
25/02/2022 15:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/02/2022 15:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 17:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/02/2022 17:18

Juntada de COMPROVANTE
21/02/2022 17:18

Juntada de COMPROVANTE
21/02/2022 17:17

Juntada de COMPROVANTE
17/02/2022 11:37

MANDADO DEVOLVIDO
17/02/2022 11:37

MANDADO DEVOLVIDO
17/02/2022 11:35

MANDADO DEVOLVIDO
15/02/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 01:01

Conclusos para despacho
14/02/2022 21:22

Juntada de Certidão
11/01/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FERNANDO DE MELO MACIEL
10/12/2021 11:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2021 00:50

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FERNANDO DE MELO MACIEL
14/11/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2021 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 13:12

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
27/09/2021 14:58

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/09/2021 12:47

Recebidos os autos
27/09/2021 12:47

Juntada de Certidão
24/09/2021 13:57

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES
23/09/2021 22:01

Recebidos os autos
23/09/2021 22:01

Juntada de CIÊNCIA
23/09/2021 22:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 17:52

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 17:52

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 17:52

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 17:50

Expedição de Mandado
23/09/2021 17:48

Expedição de Mandado
23/09/2021 17:45

Expedição de Mandado
23/09/2021 17:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/09/2021 17:11

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
23/09/2021 17:11

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
23/09/2021 17:10

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
23/09/2021 17:03

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 17:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 17:03

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
23/09/2021 17:03

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 17:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 17:03

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
23/09/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 17:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
23/09/2021 17:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/09/2021 16:59

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
22/08/2021 22:03

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
21/07/2021 18:52

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
19/05/2021 18:45

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
19/05/2021 18:45

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001856-74.2020.8.16.0196 Processo: 0001856-74.2020.8.16.0196 T Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 16/05/2020 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Indiciado(s): MARCELO EDUARDO GONÇALVES CAJUEIRO MOACYR CAJUEIRO FILHO ROSA GONÇALVES DA LUZ 1.

Ciente do teor da manifestação retro. 2.

A inicial acusatória encontra lastro indiciário suficiente no Inquérito Policial nº 84030/2020, instaurado pelo 2.º Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão - Central de Flagrantes desta Capital, dando azo a determinação contida no inciso IX, do artigo 93, da Constituição Federal de 1988.

Assim, passo a avaliar o conteúdo apresentado e as pretensões inicialmente elencadas.

A denúncia expôs, com clareza, os fatos criminosos e todas as suas circunstâncias.

Consta ainda a qualificação dos denunciados e a precisa tipificação dos crimes imputados.

Satisfeitos, assim, os pressupostos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: a) exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; b) qualificação dos acusados; c) classificação preliminar do crime; d) o rol de testemunhas e, afastada, por conseguinte, a incidência da regra contida no art. 395, inciso I, do CPP, aplicável em razão da analogia capitulada no artigo. 3º do mesmo Diploma Processual.

Além disso, a interpretação, a contrario sensu, da regra inserta no inciso II, do artigo 395 combinado com o com 3º, ambos do CPP, revela que a ação deve ser admitida em razão da ausência das causas de rejeição da denúncia, haja vista a presença dos pressupostos processuais e condições da ação penal.

Analisando a minudenciada narrativa contida na petição inicial redigida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, encontrei a materialidade e os indícios mínimos de autoria do injusto do tipo imputado ao denunciado.

Os indícios supramencionados encontram-se pontualmente nas seguintes peças: Boletim de Ocorrência (mov. 1.1), Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Depoimentos (mov. 1.3/1.4, 1.5/1.6 e 1.21/1.22), Interrogatórios (mov. 1.7/1.8, 1.9/1.10 e 1.11/1.12) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 5.1).

Há, portanto, justa causa para a admissão da acusação, diversamente da dicção da regra inserta no inciso III, do artigo 395, do CPP, sendo certo que, no bojo do processo, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, poderão ser confirmadas, ou não, as acusações dirigidas ao denunciado. 3.

Por essa ordem de razões, recebo a denúncia do movimento 58.1, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. 4.

Citem-se os denunciados, para apresentarem resposta escrita à presente acusação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 396-A do Código de Processo Penal, oportunidade em que poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 406, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Penal).

Desde já fica ciente o advogado constituído pelos denunciados de que a defesa, consubstanciada na resposta à acusação deve ser técnica e que sua omissão poderá ensejar o decreto de abandono da causa e o pagamento de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, na forma do art. 265 do CPP.

Fica ciente, ainda, a defesa de que não serão deferidos requerimentos de diligências iniciais, de apresentação/substituição de rol de testemunhas ou de produção de provas periciais formulados em momento processual distinto da resposta à acusação (item 3.4.1.1 do Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal do CNJ). 4.1.

Devidamente citado, não tendo o réu constituído advogado ou apresentado sua defesa no prazo legal, tornem conclusos para a nomeação de defensor dativo. 4.2.

Faculto às defesas a apresentação de declarações escritas, até o prazo das alegações finais, das testemunhas meramente abonatórias, em prestígio à celeridade e à economia processual.

Na hipótese da insistência de oitiva de testemunhas meramente abonatórias, deverá a defesa, sempre que possível, apresentá-las independentemente de intimação, também para concretizar a razoável duração do processo. 4.3.

Comunique-se o recebimento da denúncia, nos termos do determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 4.4.

Oficie-se ao Instituto de Identificação deste Estado, requisitando os antecedentes do denunciado. 4.5.

Consigno que o Ministério Público se manifestou no sentido de não ser cabível a concessão do benefício da suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei nº 9.099/1995) aos acusados MOACYR CAJUEIRO FILHO e MARCELO EDUARDO GONÇALVES CAJUEIRO, bem como não ser possível a proposta de acordo de não persecução penal. 4.6.

Destaco, ainda, que o Parquet apresentou proposta de suspensão condicional do processo em favor da denunciada ROSA GONÇALVES DA LUZ. 4.7.

Atenda-se ao item 2 do pleito Ministerial em sua cota da denúncia de mov. 58.1. 5.

Em atenção à petição de movimento 140.1, considerando o trabalho e o tempo dispendido, bem como os parâmetros da Resolução Conjunta nº 15/2019 da PGE/SEFA, arbitro honorários em favor do Dr.

Geovane de Mello, inscrito na OAB/PR sob o nº 99.574, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), pela atuação nos presentes autos.

Consigno que os honorários deverão ser pagos pelo Governo do Estado do Paraná, na forma da lei, ante a falta de Defensor Público atuante nesta Secretaria Criminal.

Esta decisão vale como certidão para fins de cobrança de honorários.

Curitiba, data da assinatura digital. José Orlando Cerqueira Bremer Juiz de Direito
16/04/2021 18:07

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
14/04/2021 14:59

Conclusos para despacho
14/04/2021 10:01

Recebidos os autos
14/04/2021 10:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/04/2021 00:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2021 16:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/03/2021 15:54

Recebidos os autos
24/03/2021 15:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
24/08/2020 19:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
21/07/2020 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
15/07/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2020 22:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/06/2020 17:15

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 14:47

Conclusos para despacho
23/06/2020 13:00

Recebidos os autos
23/06/2020 13:00

Juntada de DENÚNCIA
29/05/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 19:41

Juntada de LAUDO
27/05/2020 19:12

Juntada de LAUDO
22/05/2020 01:12

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO EDUARDO GONÇALVES CAJUEIRO
22/05/2020 01:11

DECORRIDO PRAZO DE MOACYR CAJUEIRO FILHO
22/05/2020 01:09

DECORRIDO PRAZO DE ROSA GONÇALVES DA LUZ
20/05/2020 01:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 01:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 01:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 10:19

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 19:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 19:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 19:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 17:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/05/2020 17:46

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
18/05/2020 17:40

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 17:40

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 17:06

Recebidos os autos
18/05/2020 17:06

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
18/05/2020 17:02

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 17:02

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 16:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/05/2020 16:35

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 16:34

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 16:34

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 16:20

Recebidos os autos
18/05/2020 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 15:46

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
18/05/2020 15:46

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
18/05/2020 15:46

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
18/05/2020 15:36

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
18/05/2020 15:23

Juntada de INFORMAÇÃO
18/05/2020 15:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/05/2020 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 14:06

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
18/05/2020 10:29

Recebidos os autos
18/05/2020 10:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
18/05/2020 01:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 01:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 01:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2020 18:07

Conclusos para decisão
17/05/2020 14:47

Recebidos os autos
17/05/2020 14:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/05/2020 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2020 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2020 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2020 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2020 09:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/05/2020 09:11

Juntada de Certidão
17/05/2020 09:09

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
17/05/2020 08:33

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
17/05/2020 08:29

Recebidos os autos
17/05/2020 08:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/05/2020 08:29

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/05/2020 08:29

Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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