TJPR - 0004364-64.2015.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS CARLOS BATISTA

CPF *29.***.*80-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2025 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2025 14:34

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 15:43

    Recebidos os autos

  • 13/11/2024 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/11/2024 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2024 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2024 16:03

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 16:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/06/2024 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 13:03

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 12:40

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 16:30

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 16:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/08/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2023 18:26

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 02/06/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 15:41

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 31/03/2023 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 17:43

    Expedição de Carta precatória

  • 21/11/2022 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 13:41

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 13:41

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 15:33

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 25/11/2021 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 13:35

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2021 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004364-64.2015.8.16.0035   Processo:   0004364-64.2015.8.16.0035 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   06/03/2015 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   LUIS CARLOS BATISTA Tendo em vista a certidão de mov. 135, a Escrivania para que certifique-se, bem como junte o extrato do sistema Infoseg para verificar a situação do veículo.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 26 de abril de 2021.   Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

  • 26/04/2021 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 06:47

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2021 18:05

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 18:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2021 10:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004364-64.2015.8.16.0035   Processo:   0004364-64.2015.8.16.0035 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   06/03/2015 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   LUIS CARLOS BATISTA Ao Ministério Público para manifestação quanto a certidão de mov. 135, no que se refere a destinação do veículo apreendido.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 15 de abril de 2021.   Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

  • 16/04/2021 11:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 20:06

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 20:06

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 15:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/02/2021 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2021 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 11:16

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 11:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/01/2021 09:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/01/2021 09:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2021

  • 22/01/2021 09:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2021

  • 22/01/2021 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2021 09:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2021 12:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/12/2020 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2020 18:00

    Expedição de Mandado

  • 25/06/2020 19:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2020

  • 25/06/2020 19:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2020

  • 11/05/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 18:57

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 30/03/2020 18:58

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2020 10:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/03/2020 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 10:59

    Recebidos os autos

  • 24/03/2020 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 21:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2020 21:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 15:26

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 18/03/2020 17:03

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2020 15:52

    Recebidos os autos

  • 18/03/2020 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2020 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2020 14:19

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 27/01/2020 16:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/01/2020 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2019 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2019 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2019 18:56

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2019 17:56

    Recebidos os autos

  • 20/08/2019 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2019 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2019 16:08

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2019 16:06

    Recebidos os autos

  • 07/08/2019 16:06

    Juntada de PARECER

  • 07/08/2019 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 06/08/2019 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2019 16:22

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2019 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/09/2017 17:26

    Recebidos os autos

  • 14/09/2017 17:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/09/2017 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2017 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2017 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 16:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/09/2017 16:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/08/2017 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2017 17:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/07/2017 13:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2017 10:03

    Recebidos os autos

  • 13/07/2017 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2017 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2017 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2017 12:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/07/2017 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2017 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2017 12:34

    Expedição de Mandado

  • 11/07/2017 18:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/06/2017 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2017 16:41

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2017 15:43

    Recebidos os autos

  • 28/06/2017 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2017 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2017 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2017 15:06

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 22/06/2017 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2017 17:19

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2017 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/06/2017 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2017 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2017 13:21

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2017 13:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/06/2017 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2017 15:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2017 16:05

    Recebidos os autos

  • 08/06/2017 16:05

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2017 18:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/06/2017 11:14

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2017 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 11:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/06/2017 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2017 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2016 17:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/08/2016 18:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 24/02/2016 16:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/02/2016 15:16

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2016 15:16

    Recebidos os autos

  • 24/02/2016 15:16

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/11/2015 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2015 17:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/03/2015 14:30

    Recebidos os autos

  • 16/03/2015 14:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/03/2015 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2015 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS BATISTA

  • 12/03/2015 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2015 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2015 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2015 16:16

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/03/2015 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS BATISTA

  • 10/03/2015 15:27

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 10/03/2015 12:32

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2015 08:10

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/03/2015 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2015 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2015 17:28

    Recebidos os autos

  • 09/03/2015 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2015 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2015 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2015 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2015 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2015 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2015 18:58

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 06/03/2015 18:17

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2015 18:16

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 06/03/2015 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2015 17:11

    Recebidos os autos

  • 06/03/2015 17:11

    Distribuído por sorteio

  • 06/03/2015 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2015

Ultima Atualização
27/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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