TJPR - 0000313-97.2021.8.16.0132

1ª instância - Peabiru - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ECI DE MORAES CABRAL DOS SANTOS

CPF *33.***.*24-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

CNPJ: 17.309.790/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 09:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/09/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

  • 17/07/2025 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2025 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 16:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/07/2025 16:10

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2025 07:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2025 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 14:51

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/06/2025 18:43

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/06/2025 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 23:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/04/2025 14:21

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

  • 03/03/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2025 14:33

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2024 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

  • 04/10/2024 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2024 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 19:14

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 26/08/2024 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2024 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 18:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/07/2024 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

  • 12/05/2024 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2024 18:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 18:35

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 08/05/2024 15:39

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

  • 16/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 15:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/01/2024 03:34

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

  • 07/11/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 15:46

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 15:46

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr.

    Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-2144 Autos nº. 0000313-97.2021.8.16.0132   Processo:   0000313-97.2021.8.16.0132 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Multas e demais Sanções Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   ECI DE MORAES CABRAL DOS SANTOS Polo Passivo(s):   DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DECISÃO 1.

    Indefiro o pedido de inclusão do Estado de Minas Gerais no polo passivo da presente demanda, por dois motivos: a uma, por não ter integrado a lide quando do processo de conhecimento; a duas, pois o DER é autarquia dotada de personalidade jurídica própria, sendo desnecessária a inclusão do Ente ao qual se encontra vinculado. 2.

    Cumpra-se consoante exarado ao seq. 76.1. 3.

    No mais, promova-se a exclusão do DETRAN-PR do polo passivo da demanda. 4.

    Diligências necessárias.

    Peabiru, datado e assinado digitalmente.   Pedro Ernesto Ramos Juiz Substituto

  • 27/10/2023 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2023 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 12:33

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 27/10/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 12:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/10/2023 14:42

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 14:42

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

  • 02/10/2023 07:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2023 19:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/09/2023 13:21

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2023 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 16:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2023

  • 21/09/2023 16:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2023

  • 21/09/2023 16:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2023

  • 21/09/2023 16:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2023

  • 21/09/2023 16:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/09/2023 16:14

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/04/2022 17:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2022 19:39

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 17/01/2022 12:51

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/11/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

  • 10/11/2021 18:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 21:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/11/2021 10:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2021 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr.

    Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-2144 Autos nº. 0000313-97.2021.8.16.0132   Processo:   0000313-97.2021.8.16.0132 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Multas e demais Sanções Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   ECI DE MORAES CABRAL DOS SANTOS Polo Passivo(s):   DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR SENTENÇA   1.

    A despeito da solução robusta dada ao caso pelo(a) d.

    Juiz(a) Leigo(a), entendo que o projeto lançado nos autos merece correção na parte relativa à restituição em dobro disposta no art. 940 do CC, nos termos a seguir expostos.

    Em regra, a jurisprudência do TJPR consagra a restituição em dobro nos casos em que há a efetiva propositura de uma "demanda", ou seja, de uma ação judicial, para a cobrança do valor já pago, além da má-fé do suposto credor, conforme leciona Sílvio de Salvo Venosa: "(...) a lei estatui que essas penas somente podem ser impostas se houver demanda, isto é, ação judicial para cobrança, pedindo o pagamento indevido.

    A simples notificação judicial ou extrajudicial não se qualifica como demanda ensejadora das penas ora tratadas"(in Código Civil Interpretado, Ed.

    Atlas, p. 895).

    Desse modo, colaciono os seguintes julgados que versam sobre o caso:   PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CC.

    IMPOSSIBILIDADE.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. 1.

    Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo.

    Elementos inexistentes no caso concreto. 2.

    A incidência da norma do artigo 940, do Código Civil pressupõe a cobrança judicial de dívida já paga e a demonstração da má-fé do suposto credor, fato que não restou demonstrado no caso em comento.

    Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0046849-14.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.10.2020) (TJ-PR - AI: 00468491420208160000 PR 0046849-14.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 20/10/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NO CURSO DA DEMANDA.

    INDEFERIMENTO.

    ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

    PRESUNÇÃO AFASTADA.

    NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE.

    DECISÃO MANTIDA. 2.

    CÁLCULOS.

    IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    EXCESSO NA EXECUÇÃO. 3.

    DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

    PENALIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL.

    INAPLICABILIDADE.

    MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.

    DECISÃO MANTIDA 1.

    Quando formulado o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, no curso do processo, é imprescindível que haja a comprovação da condição de beneficiário, o que não ocorreu.

    Precedentes: AgRg nos EAg 1345775/PI, Rel.

    Min.

    João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 21.11.2012; e EDcl noAREsp 275.831/SP, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12.3.2013. 2.

    Não comprovado o pagamento integral da dívida exequenda, não há que se falar em excesso de execução. 3.

    Cediço que, para que a sanção prevista no artigo 940, do Código Civil, tenha incidência, é indispensável a comprovação da má-fé do credor, nos termos da súmula 159 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: `Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1531 do CC' (Art. 940 do CC/02, correspondente ao art. 1.531 do CC/1916).

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039158-46.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.11.2020) (TJ-PR - AI: 00391584620208160000 PR 0039158-46.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 23/11/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

    APELAÇÃO CÍVEL 1 (Banco do Brasil S/A). 1.

    EXTRATOS E DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL DO VALOR CONTRATADO.

    READEQUAÇÃO DO VALOR.

    EXCESSO VERIFICADO.

    APELAÇÃO CÍVEL 2 (Sandro Tuiji Kuramae). 2.

    CONTRATO COM A FINALIDADE DE CUSTEIO DE LAVOURA.

    PARTE DO PAGAMENTO EFETUADO NA CONTA DE EMPRESA TERCEIRA.

    AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA MUTUÁRIA. 3.

    RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

    ARTIGO 940 DO CC.

    IMPOSSIBILIDADE.

    NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. 4.

    ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CÉDULA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE SEGURO OBRIGATÓRIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA.CLÁUSULAS QUE NÃO PERTENCEM AOS REQUISITOS DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Verificado o excesso, tendo em vista que os extratos e documentos juntado aos autos demonstram que não houve a disponibilização integral do valor contratado, é de rigor sua exclusão, razão pela qual, deve ser mantida a sentença neste ponto. 2.

    Inexiste nulidade contratual, tampouco ilicitude da transferência realizada a empresa Belagrícola, considerando que há previsão expressa na cédula autorizando a transferência de parte do mútuo à terceiro, bem como, prova da referida disponibilização. 3.

    A incidência da sanção prevista no artigo 940 do CC pressupõe, além da cobrança indevida, a existência de má-fé, dolo ou malícia, por parte do suposto credor.

    Ausentes esses pressupostos no caso.4.

    Não há que se falar em nulidade do contrato em virtude da ausência de cláusula de seguro obrigatório e assistência técnica, eis que tais cláusulas não integram os requisitos da cédula rural pignoratícia.

    Apelação Cível 1 não providaApelação Cível 2 não provida (TJPR - 15ª C.Cível - 0001312-13.2018.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.03.2021) (TJ-PR - APL: 00013121320188160049 Astorga 0001312-13.2018.8.16.0049 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 22/03/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2021)   Para que se aplique o artigo 940 do Código Civil, deve haver cobrança judicial, bem como a demonstração da má-fé do credor, elementos que não se verificam no caso em apreço.

    Ademais, apenas a título de esclarecimento, vale mencionar que a mera cobrança extrajudicial, ainda que esta tenha ou não ocorrido, não justifica o pagamento em dobro dos valores cobrados.

    Ademais, no que concerne à multa diária aplicada ao réu para realizar a baixa da infração, entendo que esta deve ser minorada para o valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor da causa. 2.

    Diante do exposto, com fulcro no art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e no art. 487, I, do CPC, HOMOLOGO PARCIALMENTE o projeto de sentença elaborado pelo(a) d.

    Juiz(a) Leigo(a), ficando retificada apenas a fundamentação e o dispositivo no tocante à restituição em dobro disposta no art. 940 do CC.

    Os demais itens permanecem inalterados.

    Dessa forma, do dispositivo do projeto, deverá constar:   "Dispositivo Diante do exposto o parecer é pela confirmação da tutela de urgência, o acolhimento da preliminar do requerido DETRAN-PR com a extinção do feito nos termos do inciso VI do artigo 485 do CPC, pelo não acolhimento das preliminares do requerido DER-MG e no mérito pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, ratificando a declaração de quitação do AI 113200AC01445962 havido sobre o veículo RENAULT/DUSTER 16 A CVT – ano/modelo 2019/2020 – PLACA: BCZ1I62, RENAVAM: 0118.732490-3, e de consequência condenando o requerido DER-MG a: 1) Informar no prazo de 5 (cinco) dias desta decisão ao DETRAN-PR a baixa da infração sob pena de, não o fazendo, arcar com multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) revertidos em favor da autora; 2) Restituir à autora o valor de R$ 1.529,55 (um mil e quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos) em razão do artigo 940 do CCB conforme consta do fundamento acima, atualizado pelo INPC desde a data do pagamento mais juros de mora a partir da citação à razão de 1% ao mês sem capitalizar; 3) indenizar a autor a a titulo de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo atualizado monetariamente pelo INPC-IBGE a partir desta data mais juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

    Sem custas e sem honorários.

    Conclusão nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95."   3.

    Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi.

    Intimem-se. 4.

    Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias.

    Peabiru, datado eletronicamente.   Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz Substituto

  • 18/10/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 12:17

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 02/07/2021 10:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 02/07/2021 10:18

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 25/05/2021 13:49

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 01:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr.

    Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-2144 Autos nº. 0000313-97.2021.8.16.0132   Processo:   0000313-97.2021.8.16.0132 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Multas e demais Sanções Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   ECI DE MORAES CABRAL DOS SANTOS Polo Passivo(s):   DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DECISÃO   1.

    Com fulcro em aplicação analógica do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de despacho elaborado pelo(a) d.

    Juiz(a) Leigo(a). 2.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Peabiru, datado eletronicamente.

    Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz Substituto

  • 06/05/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2021 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

  • 01/04/2021 12:36

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 01/04/2021 12:36

    Despacho

  • 31/03/2021 15:40

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 17:42

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/03/2021 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 15:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

  • 22/03/2021 19:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 10:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2021 10:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/03/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/03/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/03/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 18:47

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/03/2021 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 18:32

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 01/03/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 18:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 13:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/03/2021 12:56

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2021 12:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/03/2021 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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