TJPR - 0001460-18.2016.8.16.0106

1ª instância - Mallet - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO JUNIOR DE QUADROS

CPF *77.***.*30-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/02/2024 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/11/2023 14:46

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2023 12:39

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 12:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/11/2023 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2023 18:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/11/2023 18:33

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/11/2023 18:33

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 06/11/2023 18:31

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 06/11/2023 18:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 18:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/11/2023 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2023 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 17:13

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 17:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/10/2023 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2023 18:01

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

  • 30/10/2023 13:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/10/2023 13:19

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 23/10/2023 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2023 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/09/2023 16:49

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 15:50

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 18:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/05/2023 18:36

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 18:34

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 18:04

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 05/05/2023 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 13:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2023 10:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2023 01:13

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 16:31

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2023 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2023 16:05

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 10:32

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2023 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 18:11

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2023 16:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/02/2023 10:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/02/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 17:03

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2023 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 18:18

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 18:18

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/02/2023 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 17:41

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 17:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/02/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 07/02/2023 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/02/2023 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 07/02/2023 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/02/2023 15:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2023

  • 07/02/2023 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2023

  • 07/02/2023 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/01/2023

  • 04/02/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 10:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2023 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2023 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 10:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2023 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 15:27

    Expedição de Mandado

  • 09/01/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 15:12

    Expedição de Mandado

  • 09/01/2023 15:11

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 09/01/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 14:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/01/2023 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2022 16:37

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/11/2022 12:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/10/2022 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 13:49

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 13:49

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2022 14:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/08/2022 14:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 30/08/2022 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 16:19

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 01/06/2022 12:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 14:02

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 19:06

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2022 18:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2022 18:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 14:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2022 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 12:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2022 18:02

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 04/05/2022 17:46

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2021 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 15:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/08/2021 14:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2021 13:20

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2021 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2021 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 08:50

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 12:38

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CRIMINAL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3542-1227 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001460-18.2016.8.16.0106   Processo:   0001460-18.2016.8.16.0106 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   04/11/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ELIAS GONÇALVES DOS SANTOS Réu(s):   FABIO JUNIOR DE QUADROS 1.

    Tendo em vista o mandato de renúncia de mov. 171.1 dos autos recursais, nomeio em substituição, como defensora do acusado a Dr.

    Lidiane Aparecida Lourenço Kuiava, a fim de que atue como defensora do apelante no prazo de 10 (dez) dias.

    Intime-se.

    Intimações e diligências necessárias.   Mallet, 07 de julho de 2021.   Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

  • 07/07/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 12:27

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 09:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 15:08

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2021 13:52

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 13:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2021 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 18:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2021 11:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CRIMINAL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3542-1227 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001460-18.2016.8.16.0106   Processo:   0001460-18.2016.8.16.0106 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   04/11/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ELIAS GONÇALVES DOS SANTOS Réu(s):   FABIO JUNIOR DE QUADROS 1.

    Trata-se de ação penal, promovida em face de Fábio Júnior de Quadros, pelo cometimento, em tese, do crime previsto no art. 155, §4º, II, na forma do artigo 14, inciso II e artigo 129, caput, todos do Código Penal.

    Considerando que à mov. 66.1 o Ministério público ofertou proposta de suspensão condicional do processo a acusada, na mov. 77.1 foi realizada audiência de proposta de suspensão para aceitação ou não da mesma.

    Em audiência de suspensão condicional do processo, realizada em 24 de julho de 2017 (mov. 77), o denunciado aceitou as condições que lhe foram impostas. À mov. 123.1, restou certificado que o acusado não foi localizado para que desse continuidade as condições outrora impostas.

    O Ministério Público pugnou pela revogação do benefício de suspensão condicional do processo (mov. 126.1).

    A defesa do réu postulou pela intimação pessoal do mesmo (mov. 130.1), pedido que restou indeferido à mov. 132.1.

    A defesa, por meio de defensor nomeado, pugnou pela manutenção do benefício, bem como requereu que seja dado como satisfeito as condições impostas ao mesmo em razão de ter cumprido a maioria das condições impostas (mov. 141.1). É o relato. 2.

    Assim dispõe o parágrafo 4º do artigo 89 da Lei 9.099/95: "Art. 89. (...) § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta." Veja-se que o acusado não cumpriu a contento a condição de alterar seu endereço sem autorização do Juízo, conforme se infere da certidão de mov. 123.5.

    Desta feita, amoldando-se o caso fático ao descrito no art. 89, §4° da Lei n° 9.099/95, a revogação da medida é imperiosa.

    Ademais, muito embora a defesa do réu tenha pugnado pela satisfação das condições outrora impostas ao mesmo, não trouxe à baila qualquer documento comprobatório de eventual condição financeira do réu, haja vista ter asseverado que resta apenas parte da condição de prestação pecuniária a ser cumprida.

    No mais, observa-se que o acusado deixou de cumprir a condição descrita no item I da ata de audiência de mov. 77.1, fato este que sequer chegou a ser apontado pela defesa.    Como se percebe da própria dicção do artigo supracitado, se não houver o cumprimento das condições impostas, poderá ser revogada a suspensão.

    Em sendo assim, verificada tal situação, impõe-se a revogação. 3.

    Pelo exposto, INDEFIRO o pedido formulado à mov. 141.1 e REVOGO a suspensão condicional do processo. 4. Cumpra-se o item 02 da decisão de mov. 46.1. 5.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e demais diligências necessárias.

    Mallet, 03 de maio de 2021.   Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

  • 04/05/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 14:54

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 14:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/05/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/05/2021 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 15:47

    REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 03/05/2021 12:55

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 13:56

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 14:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/04/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO JUNIOR DE QUADROS

  • 29/03/2021 01:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 13:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/03/2021 13:14

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2021 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2020 02:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/10/2019 14:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/10/2019 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/10/2019 17:56

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2019 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2019 13:31

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2019 16:33

    Recebidos os autos

  • 14/10/2019 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2019 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2019 18:13

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2019 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2019 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2019 15:41

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/07/2019 12:28

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2019 12:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2019 12:02

    Recebidos os autos

  • 11/07/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 12:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2019 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2018 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2018 16:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/01/2018 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 16:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/12/2017 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2017 18:28

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2017 08:47

    Recebidos os autos

  • 25/11/2017 08:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/11/2017 23:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 12:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/11/2017 10:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2017 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2017 13:15

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2017 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2017 15:27

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2017 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2017 17:01

    Recebidos os autos

  • 27/10/2017 17:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/10/2017 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2017 14:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 27/10/2017 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 14:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/10/2017 14:45

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2017 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2017 13:01

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2017 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2017 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2017 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2017 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2017 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2017 16:42

    Juntada de LAUDO

  • 07/06/2017 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2017 13:13

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2017 11:23

    Recebidos os autos

  • 06/06/2017 11:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2017 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2017 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2017 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2017 13:01

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2017 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/05/2017 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2017 13:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 17/05/2017 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2017 13:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/03/2017 11:04

    Recebidos os autos

  • 17/03/2017 11:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/03/2017 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2017 14:21

    Recebidos os autos

  • 16/03/2017 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/03/2017 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2017 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2017 16:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 15/03/2017 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2017 15:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/03/2017 19:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/03/2017 12:41

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2017 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2017 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2017 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2017 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2017 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2017 12:47

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 08/03/2017 12:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 08/03/2017 12:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2017 12:40

    Recebidos os autos

  • 08/03/2017 12:40

    Juntada de PARECER

  • 26/01/2017 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2017 14:57

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/01/2017 14:54

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/01/2017 16:39

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2017 16:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/11/2016 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2016 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2016 17:39

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/11/2016 13:01

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2016 13:01

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2016 19:20

    Recebidos os autos

  • 07/11/2016 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2016 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2016 14:15

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 07/11/2016 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2016 14:05

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 07/11/2016 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2016 08:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/11/2016 18:14

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2016 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2016 17:50

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 04/11/2016 17:43

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2016 17:28

    Recebidos os autos

  • 04/11/2016 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2016 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2016 16:55

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 04/11/2016 16:45

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2016 16:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/11/2016 16:38

    Recebidos os autos

  • 04/11/2016 16:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/11/2016 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2016

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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