TJPR - 0000436-49.2016.8.16.0107

1ª instância - Mambore - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MURILO DE JESUS TEIXEIRA

CPF *27.***.*96-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLARO S/A

CNPJ: 40.432.544/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2022 15:22

    Arquivado Definitivamente

  • 03/09/2022 20:54

    Recebidos os autos

  • 03/09/2022 20:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/08/2022 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2022 17:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2022

  • 25/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 22/08/2022 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 13:04

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 25/07/2022 15:03

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MURILO DE JESUS TEIXEIRA

  • 16/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 14:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/07/2022 14:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 14:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/04/2022 20:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 16:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/02/2022 03:41

    DECORRIDO PRAZO DE MURILO DE JESUS TEIXEIRA

  • 19/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: (44) 3568-1439 - Celular: (44) 98821-2226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000436-49.2016.8.16.0107   Processo:   0000436-49.2016.8.16.0107 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$17.716,16 Exequente(s):   MURILO DE JESUS TEIXEIRA Executado(s):   CLARO S/A Rejeito paracer retro. 1.

    Inicialmente, dúbio o andamento do feito a partir das decisões do evento 129, uma vez que constam decisões conflitantes. 2.

    Não obstante, foi procedida a remessa, sendo apresentado o cálculo do evento 136. 3.

    Desse modo: a) À Secretaria para localização dos valores existentes no feito, devendo ser juntado extrato atualizado. b) Dos depósitos, proceda-se a expedição de Alvará Judicial em favor do Exequente, em seu nome ou de seu advogado se tiver poderes para tanto. c) Na sequência, considerando os cálculos do evento 136, ao Exequente para proceder ao cálculo de eventual valor remanescente.

    Indefiro desde já a remessa ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos, ratificando aqui os fundamentos da decisão juntada no evento 129.2.

    Prazo: 05 dias, sob pena de extinção. d) Após, intime-se o Executado para pagamento em 15 dias. e) Por fim, nova conclusão. f) Int.

    Dil. nec.

    Mamborê, datado eletronicamente.  BRUNA GRASSO FERREIRA Magistrada

  • 08/02/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 17:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/02/2022 17:25

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 10:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/12/2021 21:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 22/12/2021 21:19

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 10/11/2021 14:47

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 19:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 16:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/08/2021 20:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/06/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 25/06/2021 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2021 22:06

    Recebidos os autos

  • 20/06/2021 22:06

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 31/05/2021 15:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/05/2021 18:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: (44) 3568-1439 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000436-49.2016.8.16.0107   Remetam-se os autos ao contador conforme requerido ao mov. 112.1 Intimações e diligências necessárias.   RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIAS JUIZ SUBISTITUTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: (44) 3568-1439 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000436-49.2016.8.16.0107   Processo:   0000436-49.2016.8.16.0107 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$17.716,16 Exequente(s):   MURILO DE JESUS TEIXEIRA Executado(s):   CLARO S/A DECISÃO   1 – O cumprimento de sentença de obrigação de pagar será feito a requerimento do Credor e instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, obrigação que incumbe ao Exequente, na forma do art. 524 do CPC.     2 – No caso dos autos o Executado alega que realizou depósitos judiciais em datas diversas, comprovado por meio das guias de mov. 86.

    O depósito em Juízo do montante devido afasta a mora do Devedor.   3 – O cálculo do Exequente, por sua vez, desconsidera os depósitos realizados e imputa ao Executado mora além do tempo necessário.

    Assim, cabe ao Exequente realizar novo cálculo levanto em conta as guias de mov. 86 e excluindo os juros no período após o depósito judicial.   Ressalta que se trata de simples cálculos aritmético, de modo que cabe ao próprio Exequente se desincumbir de tal ônus.

    Anoto, ademais, que de fato o STJ entende que o beneficiário de justiça gratuita faz jus a remessa à Contadoria Judicial.

    No entanto, trata-se de uma faculdade judicial, que deve ser exercida de acordo com as especificidades do caso concreto.   "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, PODE-SE determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial" (REsp 1274466/SC, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014).   O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela POSSIBILIDADE do beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita utilizar, sob a sua responsabilidade, os serviços da contadoria judicial nos termos do artigo 475-B, § 3º, do CPC. (AgRg no AREsp 766.033/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)     Ademais, referido entendimento deve ser aplicado com temperamento e apenas nos casos em que a parte demonstre não conseguir se desincumbir de tal ônus, sob pena de transferir obrigatoriamente uma responsabilidade do Exequente aos Serventuários da Justiça sem uma causa legítima.

    Nesse sentido:   Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculos aritméticos, é do credor o ônus de apresentação da memória discriminada e atualizada do cálculo. (REsp 1200099/SP, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 19/05/2014)     Ante o acima exposto, INDEFIRO o pedido de remessa dos autos ao Contador.   4 – INTIME-SE o Exequente para apresentar novos cálculos levando em consideração os depósitos judiciais já realizados, no prazo de até 10 dias.

    Consigno que o silêncio será interpretado como desistência tácita do prosseguimento da execução.   5 – Após, VISTA ao Executado pelo mesmo prazo de 10 dias.   6 – Em caso de concordância quanto aos valores, EXPEÇA-SE alvará.   Mamborê, 29 de abril de 2021.

    Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto 

  • 30/04/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 18:00

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2021 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 12:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/03/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 23/02/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2021 20:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2021 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/11/2020 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/11/2020 14:17

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2020 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 08/11/2020 06:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 17:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/10/2020 13:41

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 19/10/2020 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MURILO DE JESUS TEIXEIRA

  • 09/10/2020 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 15:44

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2020 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2020 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2020 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 11/08/2020 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2020 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 14:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/08/2020 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2020 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 28/07/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/07/2020 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 21:41

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 21:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/07/2020 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 15:18

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2020 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2020 15:04

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2020 14:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/07/2020 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 01/06/2020 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/05/2020 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 16:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/05/2020 14:51

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 26/05/2020 14:51

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2020 02:46

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 28/04/2020 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 15:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/04/2020 14:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 20/04/2020 14:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 20/04/2020 13:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 11/04/2020 20:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 13:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2020 00:00 ATÉ 17/04/2020 23:59

  • 30/03/2020 13:47

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 13/03/2020 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 06:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 17:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/03/2020 00:00 ATÉ 03/04/2020 23:59

  • 12/03/2020 17:24

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 29/12/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 17:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2020 12:00 ATÉ 27/03/2020 18:30

  • 18/12/2019 17:12

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 06/12/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 20:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 20:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 20:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 23/03/2020 14:00

  • 25/11/2019 20:16

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 02/10/2019 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 15:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 09/12/2019 14:00

  • 07/08/2019 12:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/08/2019 12:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/08/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 05/08/2019 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2019 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 21:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2019 14:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/07/2019 14:57

    Distribuído por sorteio

  • 26/07/2019 14:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/07/2019 14:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/07/2019 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/06/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 12/06/2019 15:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/06/2019 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 13:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/05/2019 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 13:41

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2019 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/05/2019 16:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/05/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 16/05/2019 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 11:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/03/2019 12:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 22/03/2019 12:29

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/10/2018 12:53

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2018 12:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 02/10/2018 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/08/2018 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 07:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 13:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/08/2018 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2018 09:15

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 20/03/2018 09:15

    Despacho

  • 07/11/2017 15:51

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2017 20:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/10/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 19/10/2017 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2017 08:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/10/2017 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 17:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/09/2017 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2017 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/09/2016 12:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/08/2016 15:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/08/2016 14:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/08/2016 15:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/07/2016 16:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/07/2016 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MURILO DE JESUS TEIXEIRA

  • 23/06/2016 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2016 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2016 14:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/06/2016 13:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/05/2016 16:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/04/2016 14:06

    Recebidos os autos

  • 15/04/2016 14:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/04/2016 13:35

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2016 13:05

    Recebidos os autos

  • 13/04/2016 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2016 13:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/04/2016 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2016

Ultima Atualização
09/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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