TJPR - 0010623-05.2020.8.16.0034

1ª instância - Piraquara - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARCELO CARDOSO GARCIA

CPF *75.***.*07-72

NILZA MARIA DA SILVA

CPF *94.***.*64-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PIRAQUARA/PR

CNPJ: 76.105.675/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2025 17:50

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2025 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 16:10

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 25/04/2025 16:02

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 25/04/2025 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2025 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2025 13:54

    Recebidos os autos

  • 25/04/2025 13:54

    Juntada de CUSTAS

  • 25/04/2025 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/04/2025 13:37

    Recebidos os autos

  • 15/04/2025 13:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/04/2025 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2025 19:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2025 19:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2024

  • 07/10/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2024 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2024 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 16:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/05/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/11/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 18:01

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 18:01

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 01:19

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 06/03/2023 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/03/2023 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/03/2023 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 17:30

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/03/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2023 18:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/01/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2023 14:49

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2023 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 18:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2022 07:27

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 22:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/05/2022 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 15:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/10/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 16:48

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 09:51

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 09:51

    Juntada de CUSTAS

  • 18/08/2021 09:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/08/2021 17:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021

  • 01/06/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO CARDOSO GARCIA

  • 11/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 Processo:   0010623-05.2020.8.16.0034 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Regime Estatutário Valor da Causa:   R$50.000,00 Exequente(s):   MARCELO CARDOSO GARCIA NILZA MARIA DA SILVA Executado(s):   Município de Piraquara/PR 1.

    O presente cumprimento de sentença se refere apenas a cobrança dos honorários advocatícios.

    Portanto, retifique-se a autuação e a distribuição quanto ao polo ativo da demanda, dele excluindo-se NILZA MARIA DA SILVA, bem como retifique-se o valor da causa para R$ 2.624,43.

    Por sentença (mov. 1.14, pág. 19/26 e mov. 1.15, pág. 02 dos autos em apenso sob n. 0005551-86.2010.8.16.0034): [...] Quanto à sucumbência, observo que a autora formulou os pedidos de adicional de insalubridade, horas extras e reflexos destes dois pedidos nos demais direitos.

    Haja vista que somente foram julgados improcedentes os pedidos de estender os benefícios reconhecidos aos demais direitos, verifico que o Município de Piraquara deve arcar com a verba sucumbencial, pois a sucumbência da autora foi mínima.

    Porém, porque a Secretaria é estatizada, deixo de condenar o Município de Piraquara ao pagamento das custas processuais, pois incide imunidade prevista em Constituição em relação a este tributo.

    Por outro lado, fixo honorários de advogado no valor de R$ 1.800,00, os quais deverão ser suportados em favor do procurador da autora pelo requerido.

    O valor será corrigido a partir da data da publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado, observados os índices estabelecidos pelo artigo 1º-F da Lei 9.494/97. [...] O Eg.

    TJPR, por acórdão (mov. 1.15 dos autos em apenso): [...] Em nono lugar, em razão da reforma da sentença em reexame necessário para afastar a condenação do Município ao pagamento do adicional de serviço extraordinário, em relação do período anterior a janeiro/2007, porque anteriores à instituição do regime jurídico, bem como considerando que foi vencida no tocante aos pedidos de diferenças salarias e reflexos, adicional de insalubridade no período anterior a fevereiro/2010, reflexos do adicional de insalubridade e das horas extraordinárias, impõe-se a redistribuição da sucumbência.

    Desse modo, condena-se a parte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção do respectivo proveito, pelo que 75% (setenta e cinco por cento) será arcado pela servidora e 25% (vinte e cinco por cento) pelo Município de Piraquara.

    Diante da situação da autora, beneficiária da justiça gratuita, a condenação permanecerá suspensa, nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50. 34.

    Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a fazenda Pública, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por equidade, isto é, o juiz, guiado pelo seu prudente arbítrio, fixará a condenação com base em critério de moderação e igualdade, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço do advogado (CPC, art. 20, § 4°).

    Sopesados todos esses critérios, mantém-se a verba honorária nos termos fixados pela sentença (R$ 1.800,00), corrigidos a partir da publicação da sentença, e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado, observados os índices estabelecidos pelo artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11. 960/2009.

    Esclareço apenas que a verba honorária será dividida na proporção determinada pelo item anterior, podendo ser compensados na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil. [..] DISPOSITIVO Assim sendo, em reexame necessário, reforma-se em parte a sentença para:  [...] e) diante da sucumbência recíproca, condenar as partes na proporção do respectivo proveito, pelo que 75% (setenta e cinco por cento) será arcado pela servidora e 25% (vinte e cinco por cento) pelo Município; [...] O exequente apresentou cálculo (mov. 1.5) apontando como devido o valor de R$ 2.624,43.

    Intimado, o MUNICÍPIO DE PIRAQUARA impugnou (mov. 18.1) o valor apresentado pelo o exequente, vez que constou expressamente da sentença a determinação de compensação dos valores, bem como sustenta a inexigibilidade da obrigação, vez que foi atribuído em desfavor da parte autora a sucumbência de 75% e, portanto, os procuradores do Município são os credores dos honorários de sucumbência.

    Intimado, o exequente requereu (mov. 25.1) o não conhecimento da impugnação apresentada pelo executado, vez que deixou de indicar o valor que entende devido, bem como sustenta que os honorários são devidos ao exequente na proporção de 75%. 2.

    Assiste razão ao executado.

    Observa-se que, por sentença, foi atribuído ao MUNICÍPIO DE PIRAQUARA a integralidade do ônus de sucumbência.

    Contudo, em reexame necessário, a sentença foi parcialmente reformada, invertendo-se o ônus de sucumbência.

    Sendo assim, ante a sucumbência recíproca, as partes foram condenadas na proporção do respectivo proveito, sendo que 75% (setenta e cinco por cento) será arcado pela servidora e 25% (vinte e cinco por cento) pelo Município.

    Ademais, manteve-se a verba honorária nos termos fixados pela sentença (R$ 1.800,00) e autorizou-se a compensação dos honorários advocatícios na forma do art. 21 do CPC/73.

    Portanto, o presente cumprimento de sentença é nulo, pois a obrigação é inexigível, vez que feita a compensação, a parte credora dos honorários de sucumbência remanescentes é a Procuradoria do Município de Piraquara. 3.

    Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 18.1) e, em consequência, extingo a presente fase de cumprimento da sentença, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 803, I, c/c art. 513 e art. 485, IV, todo do CPC.

    Ante o acolhimento da impugnação ao cumprimento da sentença, condeno o exequente, MARCELO CARDOSO GARCIA, a pagar as custas do cumprimento da sentença e a pagar honorários advocatícios em favor dos procuradores do MUNICÍPIO DE PIRAQUARA - arbitro os honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 2.624,43), devendo tal montante (R$ 262,44) ser monetariamente corrigido pelo IPCA-E a partir da propositura da demanda, devendo, ainda, ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito em julgado desta sentença.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Piraquara, datado eletronicamente Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

  • 30/04/2021 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:17

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 15/02/2021 18:37

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 19:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2020 13:38

    Recebidos os autos

  • 30/12/2020 13:38

    Juntada de Certidão

  • 23/12/2020 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 21/12/2020 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2020 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 14:39

    APENSADO AO PROCESSO 0005551-86.2010.8.16.0034

  • 25/11/2020 00:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/11/2020 18:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/11/2020 18:39

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 18:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/11/2020 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2020 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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