TJPR - 0003801-79.2018.8.16.0192

1ª instância - Nova Aurora - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MURILO MAYNER GOUVEA

CPF *02.***.*09-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2023 15:13

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 15:12

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/07/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 05/06/2023 09:44

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 16:35

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 18:14

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 11:09

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 16:14

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 19:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2021 09:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/05/2021 09:59

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 10:40

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 10:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/05/2021 00:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 20:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/05/2021 20:34

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Fórum - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4532432210 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003801-79.2018.8.16.0192 Processo:   0003801-79.2018.8.16.0192 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   18/11/2018 Autoridade(s):     Autor do Fato(s):   MURILO MAYNER GOUVEA (RG: 135449857 SSP/PR e CPF/CNPJ: *02.***.*09-22) Rua Santo Ambrosio, 200 - JESUÍTAS/PR - Telefone: 44 99842-3079         Conforme se verifica do artigo 28, da Lei 11.343/2006, a infração penal em questão possui prazo prescricional descrito no artigo 30, do referido estatuto, sendo de 02 anos.   Assim, é forçoso concluir que entre a data do recebimento da denúncia (causa interruptiva da prescrição – artigo 117, I, do CP) e a presente, houve decurso de prazo superior a 02 anos.   Entre a data dos fatos (18.11.2018) e a presente (26.04.2021), decorreu prazo superior a 02 anos, de modo que prescrito o delito versado neste feito.   Vale dizer que não há causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, sendo inaplicável o disposto no artigo 89, § 6º, da Lei 9.099/95 uma vez que vedada analogia prejudicial ao autuado.   Nesse sentido o Enunciado Criminal 44, do FONAJE:   No caso de transação penal homologada e não cumprida, o decurso do prazo prescricional provoca a declaração de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. (nova redação - XXXVII - Florianópolis/SC).   Isto posto, julgo extinta a punibilidade do delito em questão, na forma do artigo 107, IV, do Código Penal.   Determino a destruição do bem apreendido ( 01 - simulacro – pistola) na forma do Código de Normas – artigo 726.   Sem custas.   Dou a presente por publicada.

    Registre-se.

    Dispensada a intimação do investigado na forma do Enunciado 105 do FONAJE.

    Oportunamente, arquivem-se, observadas formalidades legais.   Nova Aurora, 26 de abril de 2021.   Bruna Grasso Ferreira Magistrada

  • 03/05/2021 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/05/2021 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 15:20

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 20:36

    PRESCRIÇÃO

  • 26/04/2021 14:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/04/2021 11:30

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 11:30

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 15/04/2021 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2020 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2020 13:08

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2020 11:26

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 20/02/2020 12:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 19/02/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 05/02/2020 14:57

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2019 09:53

    Recebidos os autos

  • 08/11/2019 09:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2019 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2019 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2019 19:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MURILO MAYNER GOUVEA

  • 13/06/2019 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 16:03

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 10/06/2019 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2019 15:58

    Recebidos os autos

  • 06/06/2019 15:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/06/2019 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 03/05/2019 15:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/04/2019 12:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/04/2019 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 15:49

    Recebidos os autos

  • 09/04/2019 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/04/2019 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2019 13:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/04/2019 13:32

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2019 16:34

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 14/12/2018 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2018 15:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/12/2018 18:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/11/2018 09:23

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 19/11/2018 14:03

    Recebidos os autos

  • 19/11/2018 14:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/11/2018 22:59

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 18/11/2018 22:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2018 22:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/11/2018 22:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/11/2018 22:59

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2018

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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