TJPR - 0008921-60.2013.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CIANORTE/PR

CNPJ: 76.309.806/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

APARECIDA GUANDALINE CARNEIRO

CPF *42.***.*52-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2024 15:56

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2024 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 14:26

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 14:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/05/2024 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2024 14:09

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 14:08

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2024

  • 11/04/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE APARECIDA GUANDALINE CARNEIRO

  • 10/04/2024 14:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/04/2024 14:19

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/03/2024 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 15:24

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 18/03/2024 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 14:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/03/2024 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/03/2024 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 02/03/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 15:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/03/2024 13:34

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 13:34

    Juntada de CUSTAS

  • 01/03/2024 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2024 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/02/2024 16:37

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2024 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE ISABELA VASSOLER DA SILVA VILAR

  • 27/01/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 14:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/11/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ISABELA VASSOLER DA SILVA VILAR

  • 27/10/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 17:29

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 17:29

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 14:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/10/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/08/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 17:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/08/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 16:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/08/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 16/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 16:21

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 16:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/05/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 15:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/05/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 15:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2022 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 01/04/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 16:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2022 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 09:49

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2021 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 14:02

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/10/2021 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 03/09/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 17:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/08/2021 16:12

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 14:02

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 14/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008921-60.2013.8.16.0069 Processo:   0008921-60.2013.8.16.0069 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.073,06 Exequente(s):   Município de Cianorte/PR Executado(s):   APARECIDA GUANDALINE CARNEIRO Vistos etc.,   I – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de APARECIDA GUANDALINE CARNEIRO.

    Comunicada a celebração de acordo (mov. 51), os autos foram suspensos (mov. 54).

    Noticiado o descumprimento do parcelamento (mov. 60), foram realizadas pesquisas através dos sistemas SISBAJUD (mov. 66) e RENAJUD (mov. 70).

    Infrutíferas as diligências, a Exequente requereu a expedição de ofício à Receita Federal, a fim de que apresente cópias das últimas DOI, DITR e Declaração de Imposto de Renda da parte devedora (mov. 76).

    Após os autos vieram conclusos.   É o essencial a ser relatado.

    DECIDO.   II –  Com fulcro no art. 773 do Código de Processo Civil, defiro o pedido para a quebra de sigilo fiscal em desfavor do(a)(s) executado(a)(s) e eventuais sócios administradores (caso antes incluídos na execução por desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento do débito).

    III – Conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, não há necessidade, para a implementação dessa medida, do esgotamento de todas diligências para localização de bens do devedor[1].

    IV – A pesquisa deverá observar o requerimento do exequente, requisitando-se o que foi nele especificamente exigido.

    Na ausência de pedido específico, a pesquisa será realizada referente aos últimos 3 (três) exercícios, relativamente ao IR, DOI e DITR.

    V – Com a ulterior remessa dos dados do sistema Infojud, a Secretaria deverá observar o necessário sigilo, nos termos do parágrafo único, do artigo 773 e inciso III, do artigo 189, ambos do CPC.

    VI – Ulteriormente, diante da documentação carreada, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar e impulsionar o feito no prazo de 15 (quinze) dias.

    VII – Oportunamente tornem conclusos.

    VIII – Cumpra-se.

    Intimações e diligências necessárias. [1] “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    BLOQUEIO DE BENS VIA BACENJUD E RENAJUD INFRUTÍFEROS.

    INFOJUD.

    DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR.

    PRECEDENTES STJ.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0017059-82.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -  Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima -  J. 08.02.2021)”.   Cianorte, 28 de abril de 2021.   Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

  • 03/05/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 15:50

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/12/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 16:56

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 10/11/2020 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 18:13

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/09/2020 13:26

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 13:26

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/09/2020 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/09/2020 18:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/07/2020 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2019 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 10/06/2018 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 14:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/05/2018 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2018 17:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/01/2018 14:51

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2018 14:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/12/2017 08:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2017 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2017 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2017 15:39

    Recebidos os autos

  • 09/05/2017 15:39

    Juntada de CUSTAS

  • 09/05/2017 14:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/05/2017 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/05/2017 14:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/05/2017 14:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2015 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2015 14:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/04/2015 14:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/04/2015 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2015 14:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/04/2015 14:10

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2015 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/03/2015 17:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/03/2015 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/03/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2015 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2015 17:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/02/2015 00:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/02/2015 15:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/01/2015 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/01/2015 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2014 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2014 17:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2014 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 31/10/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2014 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2014 16:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/08/2014 14:17

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2014 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2014 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2014 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2014 18:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2014 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 16/04/2014 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2014 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2014 18:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2014 15:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/12/2013 14:27

    Despacho

  • 11/12/2013 12:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/12/2013 12:40

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 11/12/2013 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2013 15:31

    Recebidos os autos

  • 10/12/2013 15:31

    Distribuído por sorteio

  • 29/11/2013 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2013 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2013 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2013

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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