25/10/2022 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2022 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2022 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2022 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2022 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2022 17:33

Recebidos os autos
13/10/2022 17:33

Juntada de CUSTAS
13/10/2022 16:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 10:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/07/2022 15:29

Recebidos os autos
29/07/2022 15:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
27/07/2022 16:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/07/2022 16:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022
27/07/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 16:34

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/06/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
22/06/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
27/05/2022 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2022 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 22:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 14:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/05/2022 11:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2022 14:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
17/05/2022 00:38

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
12/05/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE MARIANE SANTANA NEVES
09/05/2022 10:56

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
09/05/2022 09:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 09:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2022
09/05/2022 09:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 14:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2022
06/05/2022 14:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2022
06/05/2022 14:25

Baixa Definitiva
06/05/2022 14:25

Baixa Definitiva
06/05/2022 14:25

Recebidos os autos
06/05/2022 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 14:25

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
05/05/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 13:45

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/05/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
26/04/2022 11:57

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
15/04/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 15:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 16:35

Juntada de ACÓRDÃO
02/04/2022 11:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/03/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE MARIANE SANTANA NEVES
06/03/2022 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 17:39

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59
19/02/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 16:05

Pedido de inclusão em pauta
11/02/2022 12:57

Distribuído por dependência
11/02/2022 12:57

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/02/2022 12:57

Recebidos os autos
11/02/2022 12:57

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/02/2022 12:57

Recebido pelo Distribuidor
11/02/2022 09:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2022 09:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/02/2022 10:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 18:19

Juntada de ACÓRDÃO
07/02/2022 14:51

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
29/11/2021 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 15:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59
23/11/2021 15:51

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 15:51

Pedido de inclusão em pauta
15/11/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 09:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 17:09

Conclusos para despacho INICIAL
04/11/2021 17:09

Recebidos os autos
04/11/2021 17:09

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/11/2021 17:09

Distribuído por sorteio
04/11/2021 17:03

Recebido pelo Distribuidor
04/11/2021 17:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
04/11/2021 17:01

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
23/09/2021 08:35

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2021 13:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/09/2021 14:47

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
14/06/2021 16:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/05/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
24/05/2021 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 08:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005457-02.2020.8.16.0160 Processo: 0005457-02.2020.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$2.564,16 Autor(s): MARIANE SANTANA NEVES Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos em saneador Trata-se de ação revisional do contrato nº 650706799, firmado entre as partes em novembro/2017. 1 – Das preliminares de mérito a) Ausência de pressupostos processuais.

Alega o réu que o autor não atende os requisitos do art. 330, §2º, CPC e por isso a ausência de pressupostos processuais deve ser reconhecida.

Não se pode falar, no caso dos autos, em incidência do disposto no art. 330, §2º/CPC, pois o autor pleiteia a revisão do contrato 650706799 em que estão dispostos os valores/percentuais que serão cobrados do contratado.

A autora pretende reaver em dobro o numerário cobrado – em tese- em desacordo com as regras de mercado.

Além disso, consta o contrato no mov. 1.11 e o cálculo que a parte entende correto (mov. 12), bem como apontou indícios da relação contratual das partes e demonstrou os pontos controvertidos na petição inicial.

Portanto, rejeito a preliminar arguida. b) Impugnação à justiça gratuita.

A ré impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora, porém não junta qualquer documento hábil a afastar a presunção de hipossuficiência da autora.

Preliminar, igualmente, rejeitada. 2- Fixo como pontos controvertidos, sem prejuízo da expressa indicação – justificada – de outros pontos pelas partes, na forma do art.357 do CPC/15: a) incidência de juros abusivos; b) tarifas contratuais ilegais; c) viabilidade da restituição de valores e o quantum. 3- Do ônus da prova. É certo que a inversão do ônus da prova, nos casos de relação de consumo, não tem aplicação automática, dependendo sempre da análise das circunstâncias concretas, as quais, levando-se em consideração a verossimilhança das alegações, deverão ser apuradas no contexto da facilitação da defesa do direito do consumidor.

Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado que bem explica a questão: "A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto.[2] A hipossuficiência tratada pela lei consumerista não diz respeito à possibilidade financeira do consumidor, mas sim à vulnerabilidade técnica, ou seja, quando demonstra ser a parte mais fraca daquela relação de consumo específica por ter dificuldades ou mesmo impossibilidade de produzir as provas necessárias para a prova de seu direito.

Se não for invertido o ônus da prova em favor do consumidor, incumbe a ele provar o ilícito, o prejuízo e o nexo causal entre o ilícito e o prejuízo.

No caso em exame, a parte autora juntou provas documentais que dão indícios da relação jurídica estabelecida com a empresa ré, bem como tem acesso e condições de provar os fatos constitutivos do seu direito, não estando em situação de hipossuficiente descrita no Código de Defesa do Consumidor, conforme documentos acostados na inicial e na contestação.

Portanto, indefiro a inversão do ônus da prova, e via de consequência, deverá ser mantido tal como distribuído pelo art.373 do CPC/15. 4- Das provas Como é cediço, o STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas de defesa. [1] Nesse sentido, vislumbro desnecessária a produção de demais provas, eis que a controvérsia será apreciada com fundamento no contrato de nº 650706799 (mov. 1.11). 5- Quanto às questões de direito relevantes para a decisão do mérito, serão empregados os institutos pertinentes ao Código Civil e do Código de Processo Civil, não se excluindo entendimentos jurisprudenciais ou outras normas. 6- Transcorrido o prazo para eventual pedido de esclarecimento (art.357, §1º do CPC/15), desde já, anuncio o julgamento antecipado do mérito, o que faço com fundamento no art. 355, I do CPC. 7- Preparados, venham os autos conclusos para sentença. 8- Dil.Necessárias.Int [1] (STJ, 2.ª Turma, AgInt. no AgInt. no AREsp. n.º 843.680/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, j. em 06/12/2016). Sarandi, data da assinatura digital.

Ketbi Astir José Juíza de Direito
30/04/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 19:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/02/2021 01:06

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
14/01/2021 15:58

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
14/01/2021 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 13:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/12/2020 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 16:48

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/12/2020 16:03

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/12/2020 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 13:17

Juntada de Certidão
03/12/2020 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 09:27

Juntada de Petição de contestação
11/11/2020 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 19:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/10/2020 13:42

Juntada de COMPROVANTE
22/09/2020 09:18

Juntada de Certidão
22/08/2020 00:54

DECORRIDO PRAZO DE MARIANE SANTANA NEVES
11/08/2020 17:15

Juntada de Certidão
01/08/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2020 16:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/07/2020 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 21:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/07/2020 15:48

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/07/2020 15:48

Juntada de Certidão
06/07/2020 13:47

Recebidos os autos
06/07/2020 13:47

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
06/07/2020 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
06/07/2020 10:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2020

Ultima Atualização
25/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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