TJPR - 0005581-82.2020.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARCIO RICARDO DA SILVA PEREIRA

CPF *51.***.*84-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/11/2022 20:38

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2022 13:39

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 13:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/11/2022 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2022 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 26/09/2022 12:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 11:33

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 11:33

    Juntada de CUSTAS

  • 23/09/2022 10:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 11:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/08/2022 11:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2022

  • 29/08/2022 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 03/08/2022 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 16:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/07/2022 15:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/07/2022 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 10/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 17:14

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 17:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/06/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/06/2022 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 19:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2022 19:59

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/06/2022 16:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/05/2022 12:49

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 11/05/2022 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2022 12:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2022

  • 13/04/2022 17:02

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 17:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2022

  • 13/04/2022 17:02

    Baixa Definitiva

  • 13/04/2022 17:02

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RICARDO DA SILVA PEREIRA

  • 05/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 22/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 20:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 20:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 19:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/03/2022 18:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 14:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 17:00

  • 03/12/2021 18:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/12/2021 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 17:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/09/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/09/2021 17:23

    Distribuído por sorteio

  • 17/09/2021 16:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/09/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/09/2021 15:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/09/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2021 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 15:26

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 26/05/2021 15:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/05/2021 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005581-82.2020.8.16.0160   Processo:   0005581-82.2020.8.16.0160 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$2.483,25 Autor(s):   Marcio Ricardo da Silva Pereira Réu(s):   Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Decisão Vistos em saneador 1.

    Trata-se de ação revisional do contrato nº 032660022396, firmado entre as partes em setembro/2019.

    Defesa apresentada no seq. 21. 2.

    Não havendo preliminares outras ou irregularidade a reconhecer, declaro o feito saneado. 3.

    Fixo como pontos controvertidos, sem prejuízo da expressa indicação – justificada – de outros pontos pelas partes, na forma do art.357 do CPC/15: a) incidência de juros abusivos; b) encargos contratuais ilegais; c) viabilidade da restituição de valores e o quantum. 4- Do ônus da prova. É certo que a inversão do ônus da prova, nos casos de relação de consumo, não tem aplicação automática, dependendo sempre da análise das circunstâncias concretas, as quais, levando-se em consideração a verossimilhança das alegações, deverão ser apuradas no contexto da facilitação da defesa do direito do consumidor.

    Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado que bem explica a questão: "A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto.[2] A hipossuficiência tratada pela lei consumerista não diz respeito à possibilidade financeira do consumidor, mas sim à vulnerabilidade técnica, ou seja, quando demonstra ser a parte mais fraca daquela relação de consumo específica por ter dificuldades ou mesmo impossibilidade de produzir as provas necessárias para a prova de seu direito.

    Se não for invertido o ônus da prova em favor do consumidor, incumbe a ele provar o ilícito, o prejuízo e o nexo causal entre o ilícito e o prejuízo.

    No caso em exame, a parte autora juntou provas documentais que dão indícios da relação jurídica estabelecida com a empresa ré, bem como tem acesso e condições de provar os fatos constitutivos do seu direito, não estando em situação de hipossuficiente descrita no Código de Defesa do Consumidor, conforme documentos acostados na inicial e na contestação.

    Portanto, indefiro a inversão do ônus da prova, e via de consequência, deverá ser mantido tal como distribuído pelo art.373 do CPC/15. 5- Das provas Vislumbro desnecessária a produção de demais provas, eis que a controvérsia será apreciada com fundamento nos contratos de mov. 1.6/1.7.

    Em caso de procedência da ação, o quantum poderá ser apurado em liquidação de sentença e, por essa razão, indefiro a produção de prova pericial. 6- Quanto às questões de direito relevantes para a decisão do mérito, serão empregados os institutos pertinentes ao Código Civil e do Código de Processo Civil, não se excluindo entendimentos jurisprudenciais ou outras normas. 7- Transcorrido o prazo para eventual pedido de esclarecimento (art.357, §1º do CPC/15), desde já, anuncio o julgamento antecipado do mérito, o que faço com fundamento no art. 355, I do CPC. 8- Preparados, venham os autos conclusos para sentença. 9- Dil.Necessárias.Int   Sarandi, data da assinatura digital.

    Ketbi Astir José Juíza de Direito      

  • 30/04/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:47

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/01/2021 16:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/01/2021 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2020 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 16:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/11/2020 16:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 14:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/10/2020 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/10/2020 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/09/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 14:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/08/2020 16:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/08/2020 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2020 15:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/07/2020 17:07

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 17:27

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 17:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/07/2020 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2020 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2020

Ultima Atualização
11/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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