TJPR - 0003647-82.2020.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUCILENE GOMES DA SILVA

CPF *00.***.*35-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/04/2025 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2025 20:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2025 20:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 16:24

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/12/2024 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2024 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2024 15:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/11/2024 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2024 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2024 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2024 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 12:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/11/2024 12:35

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 14/11/2024 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/11/2024 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2024 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2024 12:41

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 06/11/2024 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/10/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2024 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 30/09/2024 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 14:30

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2024 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 12:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/08/2024 14:43

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2024 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 13:21

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 05/06/2024 13:13

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2024 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2024 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2024 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 23:55

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 23:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2024 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2024 13:17

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 17:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/04/2024 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2024 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 16:59

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 16:59

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 16:59

    Juntada de CUSTAS

  • 11/04/2024 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/04/2024 15:55

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 15:55

    Juntada de CUSTAS

  • 02/04/2024 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/04/2024 12:28

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 22:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 22:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2024 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 16:20

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 16:20

    Juntada de CUSTAS

  • 01/03/2024 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2024 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/02/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 16:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/02/2024 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2024 16:00

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2023 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/12/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 14:44

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2023

  • 12/09/2023 14:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/09/2023 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2023

  • 12/09/2023 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2023

  • 12/09/2023 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2023

  • 12/09/2023 13:55

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2023

  • 12/09/2023 13:55

    Baixa Definitiva

  • 12/09/2023 13:55

    Baixa Definitiva

  • 12/09/2023 13:55

    Baixa Definitiva

  • 12/09/2023 13:55

    Baixa Definitiva

  • 12/09/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 13:51

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/03/2023 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 08/03/2023 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 22:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/03/2023 22:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 21:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/03/2023 10:41

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 07/03/2023 10:31

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 10:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/03/2023 10:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 19:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/03/2023 16:06

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 02/03/2023 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 16:47

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 16:47

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/03/2023 16:47

    Distribuído por dependência

  • 01/03/2023 16:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/03/2023 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/02/2023 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 28/02/2023 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 17/02/2023 15:16

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 15:16

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 16:42

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2023 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2023 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2023 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/01/2023 17:48

    Recurso Especial não admitido

  • 16/01/2023 14:39

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 30/11/2022 10:05

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 10:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/11/2022 10:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2022 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 12:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 16:21

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 15:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/10/2022 15:38

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/10/2022 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 24/10/2022 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/10/2022 15:38

    Distribuído por dependência

  • 24/10/2022 15:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/10/2022 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 16:00

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 19/10/2022 16:00

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 26/09/2022 09:52

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 09:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/09/2022 09:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 12:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/09/2022 18:34

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 04/08/2022 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 12:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 23:59

  • 01/08/2022 15:28

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/08/2022 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 17:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/07/2022 18:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/07/2022 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 11:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/06/2022 11:30

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 11:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/06/2022 11:30

    Distribuído por dependência

  • 28/06/2022 11:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/06/2022 17:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/06/2022 17:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/06/2022 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 10:38

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 10:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/06/2022 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 15:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/06/2022 12:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 13/06/2022 12:54

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 05/05/2022 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 20:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59

  • 02/05/2022 18:33

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/05/2022 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 12:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/01/2022 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 10:34

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 10:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/11/2021 10:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 17:54

    Extinto o processo por desistência

  • 28/10/2021 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 12:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/09/2021 11:37

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 11:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2021 11:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 16:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/09/2021 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 18:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/07/2021 18:48

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 05/07/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/07/2021 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/06/2021 16:37

    Distribuído por sorteio

  • 30/06/2021 14:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/06/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/06/2021 13:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/06/2021 13:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 14:57

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2021 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/06/2021 17:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/06/2021 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 18:38

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 21:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:21

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 01:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/05/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 17:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/05/2021 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/05/2021 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 16:26

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 10/05/2021 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003647-82.2020.8.16.0130   Processo:   0003647-82.2020.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa:   R$58.985,69 Autor(s):   LUCILENE GOMES DA SILVA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por LUCILENE GOMES DA SILVA, já qualificada nos autos, contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, sustentando, em síntese, que sempre exerceu a função de cozinheira, demando esforço físico, que em razão de seu trabalho habitual desenvolveu cervicobraquialgia, da ruptura do manguito rotador do ombro direito, tendinopatia calcárea do cotovelo direito (CID M658); que recebeu o benefício de auxílio-doença (NB 533.788.640-8) até 22.07.2009, quando foi indevidamente cessado.

    Em razão de ainda permanecer impossibilitada, requereu benefício auxílio-doença por acidente de trabalho que foi concedido sob (NB 537.726.042-9) com vigência a partir de 08.10.2009, sendo cessado no dia 15.07.2011.

    Requer o restabelecimento do benefício e, no mérito, a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente.

    A inicial, que veio instruída de documentos apresentados aos movimentos 1.1 a 1.21, foi recebida ao movimento 9, sendo deferida a produção de prova pericial, nomeado médico perito e determinada a citação da parte ré.

    A ré apresentou os quesitos ao movimento 20.1 e a parte autora apresentou quesitos ao movimento 26.

    O Laudo Pericial consta ao movimento 62.1.

    Citada (movimento 66), a Autarquia ré apresentou contestação ao movimento 70.

    A parte requerente impugnou à defesa ao movimento 75.

    Intimadas para apresentar outras provas que pretendem produzir (movimento 76), o INSS e o autor se manifestaram pelo julgamento antecipado, conforme petição e informação de movimentos 80 e 82, respectivamente.

    Observado, portanto, o devido processo legal, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório necessário.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Do mérito – do pedido de benefício acidentário: Com efeito, pretende o autor lhe seja restabelecido o benefício de auxílio-doença ou concedido o benefício de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez após a realização de prova pericial, em razão da perda da capacidade laborativa decorrente de doença ocupacional (Cervicobraquialgia, da ruptura do manguito rotador do ombro direito, Tendinopatia calcárea do cotovelo direito – CID M658), o que resultou em perda de sua capacidade, conforme informações narradas na exordial.

    Desse modo, cumpre destacar alguns apontamentos acerca dos benefícios previdenciários de natureza acidentária, seja em razão de acidente de trabalho ou doença desenvolvida pelas atividades desempenhadas.

    O benefício do auxílio-doença acidentário tem por finalidade proporcionar auxílio ao trabalhador que, por lesão ou doença, fica incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme previsão do art. 59, da Lei nº 8.213/91, desde que, além da incapacidade, satisfaça os requisitos da qualidade de segurado e da carência de 12 (doze) contribuições mensais.

    Nesses termos, o auxílio-doença “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.

    De outro lado, acerca da aposentadoria por invalidez, assim dispõe o art. 42, da Lei n° 8.213/91: “Art. 42.

    A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta situação.” (Grifou-se).

    Do dispositivo legal se extrai que a aposentadoria por invalidez é garantida para quem se encaixar no conceito de inválido, isto é, aquele que é “incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”.

    Por fim, o auxílio-acidente, previsto nos arts. 18, alínea “h” e 86 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios - LB) e arts. 25, alínea “h” e 104 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social – RPS), é devido ao segurado que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente (de qualquer natureza) ou de moléstia (apenas profissional), venha a ficar com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

    O benefício tem caráter indenizatório, não substitui a remuneração, e pressupõe perda ou redução da capacidade laborativa (qualitativa ou quantitativamente), sem ocasionar invalidez permanente.

    A esse propósito, a aposentadoria por invalidez depende da verificação de incapacidade permanente total; o auxílio-doença, a incapacidade temporária parcial ou total, com prognóstico de recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra; por fim, o auxílio-acidente cobre risco social envolvendo incapacidade parcial e permanente.

    A concessão do aludido benefício, no que concerne à aferição da redução da capacidade laborativa, apresenta como paradigma o ofício que era desempenhado pelo segurado no momento do acidente ou do surgimento da doença ocupacional e condiciona-se à existência de sequela definitiva resultante da consolidação das lesões vinculadas a acidente de qualquer natureza.

    Em síntese, para a concessão dos benefícios acidentários pleiteados se faz necessária a comprovação da existência de qualquer acidente ou doença ocupacional que resulte em sequela definitiva, com a consequente e efetiva incapacidade total para o trabalho, ensejando a concessão de aposentadoria por invalidez ou redução da capacidade laboral, viabilizando o recebimento de auxílio-acidente, bem assim a demonstração do nexo causal entre ambos, ou seja, de que tais sequelas e a incapacidade total ou redução da incapacidade decorreram lógica e faticamente do acidente ou doença ocupacional.

    No caso dos autos, a qualidade de segurado do autor é incontroversa, eis que não fora impugnada pelo réu (movimento 20), bem como restou comprovada através da cópia do extrato CNIS (movimento 22.3).

    Outrossim, não há exigência do período de carência, pois segundo o artigo 26, II, da Lei 8.213/1991 é dispensada.

    O objeto de análise, porém, restringe-se à alegação do autor de que os problemas que lhe acometem (Tendinite, bursite, artrose e ruptura tendíneia-CID10 M75) são decorrentes do acidente de trabalho sofrido, bem como que a doença apresentada teria deixado sequelas que reduziram sua capacidade laborativa, em face das lesões consolidadas Nesses termos, cumpre analisar a existência das limitações sustentadas pelo autor, as lesões alegadas bem assim a sua relação causal com o trabalho desenvolvido pelo segurado.

    Inicialmente, importante consignar que o autor possui lesões diferentes decorrentes de doenças diversas, como narrado na exordial, sendo elas:  Síndrome do túnel do Carpo (CID G56.) e Tendinite, bursite, artrose e ruptura tendíneia (CID10 M75) e,  assim, necessário verificar se cada uma delas geram limitações no exercício da atividade profissional do autor, bem como se elas possuem relação causal com a atividade desempenhada por ele.

    Nesse sentido, após a realização de exame médico, o Perito constatou que realmente o autor possui “história de história de Tendinite, bursite, artrose e ruptura tendínea em ombros (CID10 M75), Síndrome do túnel do carpo (CID10 G56) ” (movimento 62).

    Resta analisar, portanto, a efetiva incapacidade e o nexo causal entre os problemas que lhe acometem e o trabalho habitual, bem como se as doenças apresentadas teriam deixado sequelas que afastaram a sua capacidade laborativa.

    No caso dos autos, foi concedido ao autor o benefício de auxílio-doença (NB 533.788.640-8) pelo período de 24.12.2008 a 22.07.2009, respectivamente e, posteriormente, auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 537.726.042-9), pelo período de 08.10.2009 a 15.07.2011, conforme informações de movimento 22.2.

    Conforme consta na inicial, o pedido para restabelecimento refere-se à última concessão.

    O autor recorreu ao Poder Judiciário, todavia, a perícia judicial não lhe foi favorável na demonstração do nexo de causalidade,  de modo que a doença que lhe acomete, indicada na inicial, isto é, (Tendinite, bursite, artrose e ruptura tendínea em ombros - CID10 M75), “Não foi caracterizado nexo de causalidade ou concausalidade entre o dano apresentado em ombros e o trabalho desenvolvido, pois além de não haver tempo de exposição eventual compatível, após afastamento do trabalho por síndrome do túnel do carpo em 2008 (patologia esta não determinante para a incapacidade laboral aferida) é que houve desenvolvimento e intensa progressão das patologias de ombro (determinante exclusiva da incapacidade aferida), sendo tais patologias de etiologia inflamatória, multifatorias, com componente estrutural, hormonal, congênito e degenerativo, acometendo inclusive, o segmento contralateral muito tempo após o afastamento laboral””, conforme resposta item “12.6”, do Laudo Pericial de movimento 62.

    Dessa forma, considerando que a parte autora apresenta patologias diversas, bem como que a patologia que lhe causa a incapacidade laboral parcial permanente não decorre de acidente de trabalho ou doença ocupacional, em razão de sua natureza degenerativa, congênita e inflamatória, há de se concluir pela ausência de nexo causal ou concausal entre as doenças incapacitantes e o trabalho desenvolvido pela segurada ou acidente de trabalho sofrido.

    Importante destacar que o nexo de causalidade é requisito fundamental para a concessão do benefício pretendido, de modo que a sequela apresentada deve ter relação (ou ser consequência) do acidente sofrido ou doença contraída pela autora enquanto desempenhava suas funções, não sendo a hipótese dos autos.

    Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA IMPROCEDENTE - INCONFORMISMO FORMALIZADO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORAL E A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.

    Cível - AC - 1553248-8 - Marmeleiro - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - Unânime - - J. 11.10.2016) (grifo nosso).

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ACIDENTÁRIO) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E O ALEGADO ACIDENTE DE TRABALHO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 7ª C.

    Cível - AC - 1457864-6 - União da Vitória - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - - J. 30.08.2016) (grifo nosso).

    APELAÇÃO CÍVEL.

    PROCESSO CIVIL.

    PREVIDENCIÁRIO.

    AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

    PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL – LAUDO PERICIAL QUE AFIRMA NÃO ESTAR COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORATIVA DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO E AS DOENÇAS QUE ACOMETEM A PARTE AUTORA (...) NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL (NEXO CAUSAL) PARA OBTENÇÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA.

    PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL – NÃO ACOLHIMENTO – COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS QUE É FIXADA CONFORME A CAUSA DE PEDIR E PEDIDO – DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA – COMPETÊNCIA MATERIAL, ABSOLUTA, DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO, MESMO QUE PARA O RECONHECIMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS POR NÃO COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE DO TRABALHO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 6ª C.

    Cível – 0016836-35.2017.8.16.0130 – Paranavaí – Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar – J. 28.10.2019) (grifo nosso).

    Com efeito, apesar de nas ações previdenciárias não ser necessário que o juízo, destinatário da prova, restrinja o seu convencimento ao contido no laudo pericial, os documentos apresentados pela autora não foram contundentes na comprovação da sua tese, isto porque, embora confirmem a ocorrência das lesões alegadas, Tendinite, bursite, artrose e ruptura tendínea em ombros (CID10 M75), não são consequências das atividades desenvolvidas a época do surgimento das moléstias ou do acidente de trabalho sofrido.

    Assim, em que pese a constatação de que a autora apresenta incapacidade laboral parcial permanente, em razão Tendinite, bursite, artrose e ruptura tendínea em ombros (CID10 M75), tal limitação não tem relação com o trabalho desenvolvido na época que se iniciou as doenças alegadas, "pois além de não haver tempo de exposição eventual compatível, após afastamento do trabalho por síndrome do túnel do carpo em 2008 (patologia esta não determinante para a incapacidade laboral aferida) é que houve desenvolvimento e intensa progressão das patologias de ombro (determinante exclusiva da incapacidade aferida)", conforme relato de expert perito em laudo pericial mov. 62,logo, ausente o nexo de causalidade, não há que se falar em benefícios de natureza acidentária, por ausência do pressuposto causal.

    Ainda, adequado destacar que, no que se refere as doenças incapacitantes, se tratam de doenças degenerativas e não possuem qualquer relação com o trabalho desenvolvido à época do surgimento das doenças ou do acidente de trabalho sofrido, que ocasionou outras lesões, não determinantes para a incapacidade parcial, consoante Laudo Pericial (movimento 62).

    Sendo assim, a improcedência do pedido é medida impositiva.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas ou verbas de sucumbência, nos termos do artigo 129, § único da Lei 8.213/1991.

    CONDENO o Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais suportados pelo INSS ao movimento 25, nos termos da fundamentação.

    Publicado e registrado eletronicamente.

    Intimem-se.

    Cumpram-se, no que pertinentes, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

    Oportunamente, arquive-se.   Paranavaí/PR, datado e assinado digitalmente.   Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito Substituta

  • 06/05/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 14:51

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/04/2021 18:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/04/2021 20:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/03/2021 19:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 14:34

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 21:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 16:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/12/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/12/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 15:50

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 25/11/2020 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2020 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELIO PRINCE GARCIA MARTINS

  • 20/10/2020 20:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 02/10/2020 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 13:12

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELIO PRINCE GARCIA MARTINS

  • 31/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELIO PRINCE GARCIA MARTINS

  • 20/08/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 15:08

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2020 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 18/08/2020 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELIO PRINCE GARCIA MARTINS

  • 25/07/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELIO PRINCE GARCIA MARTINS

  • 07/07/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELIO PRINCE GARCIA MARTINS

  • 06/07/2020 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 19:03

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/06/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 15:27

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2020 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/06/2020 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/06/2020 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 18:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2020 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 14:28

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 14:27

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2020 13:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/05/2020 12:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/04/2020 12:22

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 16/04/2020 15:52

    Recebidos os autos

  • 16/04/2020 15:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/04/2020 09:09

    Recebidos os autos

  • 05/04/2020 09:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2020 09:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/04/2020 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2020

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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