TJPR - 0011357-90.2019.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CELIA RODRIGUES SANTOS

CPF *07.***.*93-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2022 13:11

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2022 14:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/06/2022 14:03

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2022 15:01

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 14/06/2022 10:47

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 06/05/2022 21:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2022 21:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 19:00

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 18:53

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 28/03/2022 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/03/2022 16:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

  • 17/03/2022 16:11

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 11/02/2022 15:06

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 15:06

    Baixa Definitiva

  • 11/02/2022 15:06

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 15:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

  • 23/11/2021 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 18:47

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 13:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/11/2021 13:27

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 13:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/11/2021 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/11/2021 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 15:51

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

  • 03/11/2021 14:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/11/2021 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 20:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 13:57

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/07/2021 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/07/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 11:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 08/07/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 20:40

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 06/07/2021 21:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 12:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/07/2021 12:41

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 12:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2021 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 12:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 11:22

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 02/07/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 16:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/07/2021 16:20

    Distribuído por sorteio

  • 02/07/2021 15:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/07/2021 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/07/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 16:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/06/2021 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 15:17

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2021 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011357-90.2019.8.16.0130   Processo:   0011357-90.2019.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento Sumário Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa:   R$28.204,14 Autor (s):   CELIA RODRIGUES SANTOS Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO: Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por CÉLIA RODRIGUES SANTOS, já qualificado nos autos, contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, sustentando, em síntese, que sofreu acidente de trabalho em 27.11.2002, tendo como parte do corpo atingida o 5º quirodáctilo direito e como fonte geradora da doença dores no dedo, vindo posteriormente a passar por cirurgia neste membro.

    Que recebeu auxílio-doença (NB/31 127.176.515-0) em 13.12.2002, e transformado aposentadoria por invalidez – NB/32-543.704.814-5, em 12.07.2010 e cessada em 25.04.2018, após ter realizado perícia revisional, sustentando a ausência de invalidez.

    Por estas razões, pleiteia, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento da aposentadoria por invalidez ou a concessão de auxílio-acidente desde a cessação do benefício anterior em 25.04.2018 e, no mérito, a confirmação da liminar.

    A inicial veio instruída de documentos apresentados aos movimentos 1.1 a 1.19.

    O autor promoveu o aditamento da inicial ao movimento 24.1 e recebida ao movimento 26.1.

    O INSS apresentou documentos ao movimento 35 e 36.

    A parte requereu a juntada de documentos ao movimento 56.1 a 56.20 O Laudo fora acostado aos autos ao movimento 57.

    A autora impugnou o laudo (movimento 66).

    Citado, o INSS apresentou documentos relativos ao processo administrativo ao movimento 68 e contestação ao movimento 68.3.

    O autor impugnou a contestação, nos termos da petição de movimento 71.

    Intimadas para indicarem se pretendiam produzir outras provas (movimento 72), as partes informaram o desinteresse em produzir outras provas, conforme manifestações aos movimentos 76 e 78.

    Foi anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontra.

    Observado, portanto, o devido processo legal, vieram os autos conclusos para Sentença. É o relatório necessário.

    Decido.   2.

    FUNDAMENTAÇÃO: Do julgamento antecipado do mérito: As questões postas a exame prescindem de maior dilação probatória, porquanto, profiro julgamento no estado em que o processo se encontra, a teor do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

    Do pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez: Com efeito, pretende a parte autora, o restabelecimento da aposentadoria por invalidez acidentária então recebida NB 32-543.704.814-5 e cessada 25.04.2018 após ter sido realizado perícia de revisão, aduzindo redução na capacidade laborativa, em razão de estar acometida por doença ocupacional Acerca da aposentadoria por invalidez, assim dispõe o art. 42, da Lei n° 8.213/91: “Art. 42.

    A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta situação.” (Grifou-se).

    Do dispositivo legal se extrai que a aposentadoria por invalidez é garantida para quem se encaixar no conceito de inválido, isto é, aquele que é “incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”.

    Nesses termos, evidencia-se imprescindível à concessão do benefício, para além da qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência ou sua dispensa nos termos do art. 26, II, da Lei 8.213/91 e a comprovação da incapacidade permanente e total para qualquer atividade apta a assegurar a subsistência do requerente.

    Ainda, necessária a comprovação do nexo causal entre a perda da capacidade laborativa e o acidente de trabalho ou o evento que ocasionou tal incapacidade.

    Pois bem.

    No que diz respeito a carência relativa as contribuições mensais, o direito invocado pela parte autora está previsto nas disposições dos artigos 25, I e 26, II, da Lei nº 8.213/91: “Art. 25.

    A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (...)” “Art. 26.

    Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;” Consoante inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/91, portanto, resta dispensado o período de carência para o benefício decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, como ocorreu no presente caso.

    No caso dos autos, a qualidade de segurado do autor é incontroversa, eis que não fora impugnada pelo réu, bem como restou comprovada através da cópia do extrato CNIS (movimento 16.2).

    Outrossim, não há exigência do período de carência, pois segundo o artigo 26, II, da Lei 8.213/1991 é dispensada.

    Nesses termos, cumpre analisar a existência das limitações sustentadas pelo autor, as lesões alegadas bem assim a sua relação causal com o trabalho desenvolvido pelo segurado.

    Inicialmente, importante consignar que o autor possui doenças diversas, como narrado na exordial, sendo elas: Síndrome do pânico (CID10 F41), Transtorno somatoforme (CID10 F45.5),  Depressão recorrente (CID10 F33), Transtorno ansioso-fóbico (CID10 F40.8), Transtorno delirante persistente (CID10 F22.9), Dedo em gatilho (CID10 M65.3), Reumatismo (CID10 M70.9), Fibromialgia (CID10 M79.7), Dor articular (CID10 M25.5), Bursite pré-patelar (CID10 M70.4), Espondilose cervical, dorsal e lombar (CID10 M47, assim, necessário verificar se delas geram limitações no exercício da atividade profissional do autor, bem como se elas possuem relação causal com a atividade desempenhada por ele.

    Nesse sentido, após a realização de exame médico, o Perito constatou que realmente o autor possui “Síndrome do pânico (CID10 F41), Transtorno somatoforme (CID10 F45.5),  Depressão recorrente (CID10 F33), Transtorno ansioso-fóbico (CID10 F40.8), Transtorno delirante persistente (CID10 F22.9), Dedo em gatilho (CID10 M65.3), Reumatismo (CID10 M70.9), Fibromialgia (CID10 M79.7), Dor articular (CID10 M25.5), Bursite pré-patelar (CID10 M70.4), Espondilose cervical, dorsal e lombar (CID10 M47 ” (movimento 57).

    Resta analisar, portanto, a efetiva incapacidade absoluta e o nexo causal entre os problemas que lhe acometem e o trabalho habitual, bem como se as doenças apresentadas teriam deixado sequelas que afastaram a sua capacidade laborativa, em face das lesões consolidadas.

    Em laudo pericial, o expert esclareceu que o autor “Apresenta Incapacidade Laboral Total Permanente, onde o quadro verificado no presente exame, determina impedimento definitivo ao exercício de qualquer atividade laboral (...)”.

    Todavia, apesar do reconhecimento da incapacidade laboral da parte autora, não houve a constatação do nexo de causalidade ou concausalidade entre a moléstia apresentada pelo autor que o incapacita e o trabalho habitualmente desenvolvido quando do surgimento do quadro patológico (mental /psíquico) determinantes para a incapacidade aferida Com efeito, apesar de não ser necessário, nas ações previdenciárias, que o juízo, destinatário da prova, restrinja o seu convencimento ao contido no laudo pericial judicial, os documentos apresentados pelo autor não foram contundentes na comprovação da sua tese, isto porque não relevam que a patologia incapacitante, foi desenvolvida pelo autor durante o labor como “corte de carnes em frigorifico à época”, quando do surgimento do quadro patológico (mental /psíquico) conforme exposto acima.

    Importante destacar que o nexo de causalidade é requisito fundamental para a concessão do benefício pretendido, de modo que a sequela apresentada deve ter relação (ou ser consequência) do acidente sofrido ou doença contraída pelo autor enquanto desempenhava suas funções, não sendo a hipótese dos autos, eis que não restou demonstrada a ligação entre a doença apresentada pela parte autora e a atividade habitualmente exercida por ela.

    Sobre a ausência de nexo causal ou concausal, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA IMPROCEDENTE - INCONFORMISMO FORMALIZADO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORAL E A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.

    Cível - AC - 1553248-8 - Marmeleiro - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - Unânime - - J. 11.10.2016) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ACIDENTÁRIO) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E O ALEGADO ACIDENTE DE TRABALHO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 7ª C.

    Cível - AC - 1457864-6 - União da Vitória - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - - J. 30.08.2016) (grifo nosso) Assim, em que pese a constatação de que o autor apresenta incapacidade laboral permanente, tal limitação não tem relação com o trabalho desenvolvido na época, logo, ausente o nexo de causalidade ou concausalidade, não há que se falar em benefícios de natureza acidentária, por ausência do pressuposto causal.

    Por fim, no tocante a pretensão do reconhecimento de que a autora possui direito adquirido em relação ao beneficio, e que,  não deveria se sujeitar a perícia por estar em gozo do benefício previdenciário há 16 anos e contar com 55 anos constato que já foi objeto de análise em decisão proferida, conforme movimento 26.1.

    Sendo assim, a improcedência do pedido é medida impositiva, eis que não cabe a este juízo analisar a concessão de benefícios de natureza previdenciária.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas ou verbas de sucumbência, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/1991.

    CONDENO o Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais suportados pelo INSS ao movimento 40, nos termos da fundamentação.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpram-se, no que pertinentes, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

    Oportunamente, arquive-se Publicado e registrado eletronicamente.

    Intimem-se.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

    Oportunamente, arquivem-se.   Paranavaí/PR, datado e assinado digitalmente.   Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito Substituta

  • 06/05/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 14:51

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/04/2021 13:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/04/2021 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2021 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 14:41

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 21:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/12/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 19:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/11/2020 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2020 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/10/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/10/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2020 11:34

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 09/10/2020 08:45

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 23/09/2020 21:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/09/2020 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 18/08/2020 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELIO PRINCE GARCIA MARTINS

  • 27/07/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELIO PRINCE GARCIA MARTINS

  • 18/06/2020 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 19:05

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 01/06/2020 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/06/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/05/2020 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2020 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2020 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 16:52

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 14:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/05/2020 15:15

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2020 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 17:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/04/2020 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2020 17:46

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2019 16:09

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2019 17:55

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2019 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2019 16:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/10/2019 16:12

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 28/09/2019 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2019 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 19:26

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2019 14:27

    Recebidos os autos

  • 20/08/2019 14:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/08/2019 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2019 11:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/08/2019 11:17

    Recebidos os autos

  • 20/08/2019 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2019

Ultima Atualização
20/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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