16/09/2025 14:01

Juntada de Certidão
16/09/2025 13:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2025
07/08/2025 16:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2025 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2025 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 18:52

Extinto o processo por desistência
16/07/2025 01:09

Conclusos para decisão
15/07/2025 17:17

Processo Desarquivado
14/07/2025 15:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/06/2025 18:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
13/05/2025 00:53

DECORRIDO PRAZO DE DONIZETTI JACOB
13/05/2025 00:51

DECORRIDO PRAZO DE DONIZETTI JACOB
08/05/2025 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2025 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2025 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2025 16:06

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
25/04/2025 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2025 16:05

Processo Desarquivado
25/04/2025 16:03

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
23/04/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 01:07

Conclusos para decisão
18/03/2025 01:04

DECORRIDO PRAZO DE DONIZETTI JACOB
18/03/2025 01:03

DECORRIDO PRAZO DE DONIZETTI JACOB
10/03/2025 17:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2025 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2025 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2025 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 00:18

DECORRIDO PRAZO DE DONIZETTI JACOB
27/02/2025 00:18

DECORRIDO PRAZO DE DONIZETTI JACOB
31/01/2025 02:54

DECORRIDO PRAZO DE DONIZETTI JACOB
31/01/2025 02:35

DECORRIDO PRAZO DE DONIZETTI JACOB
22/01/2025 09:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
21/01/2025 13:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2025 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 01:01

Conclusos para despacho
16/01/2025 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2025 10:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
15/01/2025 09:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2025 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2025 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2025 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2025 15:39

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
10/01/2025 01:03

Conclusos para despacho
07/01/2025 18:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/12/2024 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2024 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 01:02

Conclusos para despacho
09/12/2024 16:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
02/12/2024 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2024 16:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2024 16:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2024 15:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2024 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 19:22

INDEFERIDO O PEDIDO
29/11/2024 01:02

Conclusos para decisão
28/11/2024 10:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
26/11/2024 15:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2024 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:28

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/11/2024 00:34

DECORRIDO PRAZO DE SUELI DOS SANTOS JACOB
25/11/2024 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2024 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 01:04

Conclusos para decisão
02/10/2024 14:30

Juntada de Certidão
02/10/2024 11:03

Recebidos os autos
02/10/2024 11:03

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
06/09/2024 13:26

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
06/09/2024 13:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/09/2024 11:04

Recebidos os autos
05/09/2024 11:04

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/09/2024 11:04

Juntada de Certidão
22/08/2024 08:21

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
21/08/2024 16:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/08/2024 16:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/08/2024 16:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2024 15:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2024 09:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/07/2024 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2024 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 01:04

Conclusos para decisão
08/07/2024 13:40

Juntada de Certidão
04/07/2024 15:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
19/06/2024 15:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2024 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/05/2024 08:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2024 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2024 00:46

DECORRIDO PRAZO DE DONIZETTI JACOB
27/03/2024 10:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
26/03/2024 18:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2024 09:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2024 17:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2024 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 01:08

Conclusos para decisão
21/02/2024 00:33

DECORRIDO PRAZO DE DONIZETTI JACOB
26/01/2024 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/01/2024 09:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2024 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2024 17:57

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
24/11/2023 01:08

DECORRIDO PRAZO DE DONIZETTI JACOB
21/11/2023 13:16

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
14/11/2023 15:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
30/10/2023 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2023 09:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2023 16:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2023 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/10/2023 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2023 13:17

DEFERIDO O PEDIDO
11/09/2023 01:15

Conclusos para decisão
09/08/2023 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/08/2023 15:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2023 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 01:07

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
04/08/2023 13:54

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
26/07/2023 14:50

Recebidos os autos
14/06/2023 09:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/04/2023 16:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/02/2023 11:27

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2022 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2022 11:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/11/2022 13:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE DONIZETTI JACOB
10/11/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE DONIZETTI JACOB
05/10/2022 08:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2022 08:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 18:09

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
02/09/2022 01:05

Conclusos para decisão
12/08/2022 16:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 01:03

Conclusos para decisão
17/05/2022 13:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/03/2022 20:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2022 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2022 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2022 13:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006435-39.2012.8.16.0069 Processo: 0006435-39.2012.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.498,10 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DONIZETTI JACOB DONIZETTI JACOB

Vistos. 1.

Defiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 40 da Lei nº 6830/80.

Aguarde-se em cartório o decurso do prazo e intime-se a parte exequente acerca da suspensão, conforme previsto no art. 40, §1º, Lei nº 6830/80. 2.

Advindo, a qualquer tempo, informação acerca de bens da parte devedora, desarquivem-se os autos e remetam conclusos para prosseguimento da execução, na forma do art. 40, §3º, Lei nº 6830/80. 3.

Findo o prazo de suspensão, diante do contido na petição retro, intime-se a parte para prosseguimento.

Intimações e diligências necessárias.

Cianorte, datado e assinado digitalmente.

Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito
25/02/2022 12:20

PROCESSO SUSPENSO
25/02/2022 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 17:50

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
18/02/2022 00:00

Intimação

Vistos Etc., I – Devolvo, excepcionalmente, estes autos sem deliberação judicial por conta do deferimento de minha remoção para atuar como Juíza de Direito Substituta da 6ª Seção Judiciária da Comarca Maringá.

II - Assim, tão logo a vaga de Juiz de Direito Titular desta 2ª Vara Judicial seja preenchida, determino sejam estes autos novamente conclusos.

III – Intimações e diligências necessárias.

Cianorte, 16 de dezembro de 2021.

Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito
17/02/2022 13:44

Conclusos para decisão
16/12/2021 08:58

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 18:29

Conclusos para decisão
10/09/2021 13:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
10/09/2021 12:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 15:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
25/05/2021 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006435-39.2012.8.16.0069 Processo: 0006435-39.2012.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$8.498,10 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DONIZETTI JACOB DONIZETTI JACOB Vistos etc., I – Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARANÁ em face de DONIZETTI JACOB.

Requerida a quebra do sigilo fiscal do(s) executado(s) (mov. 267), a diligência resultou infrutífera (movs. 267/275).

Intimada para impulsionar o feito, a Exequente requereu a decretação da indisponibilidade de bens móveis, imóveis, presentes e futuros, integrantes do patrimônio do(s) executado(s) – mov. 278.

Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado.

DECIDO.

II – É de se ressaltar, primeiramente, que a presente execução fiscal teve início no ano de 2012 sem que, desde então, tenham sido encontrados bens penhoráveis, a despeito de esgotadas todas as ferramentas disponibilizadas eletronicamente (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD).

Esgotadas estas vias, a inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens figura medida válida para se conferir efetividade à execução, eis que seu objetivo é rastrear todos os imóveis que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando dilapidação de patrimônio.

Nesse passo, extrai-se do sítio eletrônico da CNIB que esta “foi idealizada a partir de constatações feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que as Ordens de Indisponibilidades de Bens não chegavam ao conhecimento de todos os cartórios do país.

Por isso, imóveis de propriedade de pessoas físicas e jurídicas que foram atingidas por indisponibilidades permaneciam como patrimônio absolutamente livre e desembaraçado.

E assim, esses bens eram vendidos ou financiados, envolvendo contratantes de boa-fé, que teriam de peregrinar por Juízos e Tribunais a fim comprovar que os gravames lhes eram ocultos”.

Conquanto conste do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça que tal ferramenta foi concebida para hipóteses de perdimento de bens decretada em ações envolvendo interesse público (improbidade administrativa, ilícitos fiscais, ilícitos falimentares, dentre outros), não há óbice seja utilizada para assegurar a efetivação da decisão judicial e a obtenção da tutela do direito na presente hipótese.

E o CPC/2015 consagrou, em seu art. 139, inciso IV, o princípio da atipicidade das formas executivas, de forma que o Juiz poderá aplicar qualquer medida executiva, mesmo que não expressamente consagrada em lei, para efetivar suas decisões, notadamente quando as medidas típicas não se mostrarem eficazes na satisfação do crédito, como na hipótese vertente[1].

Não há, portanto, impedimento para o emprego da medida pleiteada, desde que observado o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp. 1.377.507/SP[2], submetido à sistemática dos recursos repetitivos, são eles: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais.

In casu, o devedor foi devidamente citado, não houve o pagamento voluntário e o exequente utilizou-se de todos os meios judiciais buscando a satisfação de seu crédito (Bacenjud, Renajud e Infojud), todos sem sucesso.

Pelo exposto, não há óbice à utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para tentar-se obter a satisfação do crédito em execução, atendendo aos primados constitucionais da efetividade e da duração razoável do processo.

III – Assim, determino seja realizada a inserção do nome do executado na CNIB.

IV – Ulteriormente, diante da documentação carreada, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar e impulsionar o feito no prazo de 15 (quinze) dias.

V – Cumpra-se.

Intime-se.

Diligências necessárias. [1] “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

LEI 8.245/1991.

DIREITO PRIVADO.

PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO.

POSSIBILIDADE.

CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.

PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ.

REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR.

ORDEM DE SERVIÇO 39/2015.

FINALIDADE DO CADASTRO.

IMPEDIR A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E GARANTIR CELERIDADE, EFICIÊNCIA E A MÁXIMA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL.

ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP.

SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS.

BACENJUD E RENAJUD NEGATIVOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Ao analisar o provimento 39/2014, do CNJ, já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, o intérprete deve realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, que se encontra no topo de nossa pirâmide normativa, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, mister ante a clara finalidade do provimento de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, tudo isso em busca da satisfação do crédito e cumprimento do princípio da efetividade da atuação jurisdicional, mostrando-se possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado. 2.

Atendidos, no caso, os requisitos do julgado REsp 1.377.507/SP (Recurso Repetitivo). 3.

Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1741322-2 - Ibiporã - Rel.

Dalla Vecchia - Unânime - j. em 21.02.2018). [2] “TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-D DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.

EXECUÇÃO FISCAL.

ART. 185-A DO CTN.

INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.

ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

NECESSIDADE. 1.

Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN. (...) 3.

As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. (...) 9.

Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão.” (STJ – Resp 1377507/SP – Primeira Seção – Rel.

Min.

Og Fernandes – j. em 26.11.2014). Cianorte, 29 de abril de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito
03/05/2021 15:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 16:21

DEFERIDO O PEDIDO
23/04/2021 16:06

Conclusos para decisão
16/03/2021 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
16/03/2021 17:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 19:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 16:21

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
26/02/2021 16:12

Juntada de Certidão
02/12/2020 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2020 10:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2020 19:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 19:26

Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
20/11/2020 10:07

CONCEDIDO O PEDIDO
06/10/2020 20:11

Conclusos para decisão
21/08/2020 12:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2020 18:33

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
23/06/2020 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2020 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2020 15:43

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
28/05/2020 14:22

Recebidos os autos
28/05/2020 14:22

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
28/05/2020 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 18:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/04/2020 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/04/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2020 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2020 00:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/03/2020 00:20

Juntada de COMPROVANTE
29/02/2020 14:32

MANDADO DEVOLVIDO
19/02/2020 14:56

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/02/2020 17:19

Expedição de Mandado
12/02/2020 17:15

Juntada de Certidão
12/02/2020 17:12

Juntada de COMPROVANTE
12/02/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2020 14:08

MANDADO DEVOLVIDO
08/01/2020 13:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/12/2019 17:56

Expedição de Mandado
27/11/2019 09:30

Ato ordinatório praticado
31/10/2019 17:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2019 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2019 16:34

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/10/2019 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2019 18:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2019 15:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2019 11:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2019 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2019 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2019 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2019 17:29

Juntada de Certidão
12/08/2019 17:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/08/2018 00:17

DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELCIO KRONBERG
24/07/2018 17:44

Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO
23/07/2018 15:53

Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO
23/07/2018 15:18

Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO
20/07/2018 16:46

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
03/07/2018 16:09

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
28/06/2018 16:13

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
22/06/2018 16:43

Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO
22/06/2018 14:49

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
22/06/2018 14:26

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
22/06/2018 00:42

DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELCIO KRONBERG
18/06/2018 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2018 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2018 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2018 12:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2018 00:45

DECORRIDO PRAZO DE DONIZETTI JACOB
11/06/2018 15:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2018 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2018 01:09

DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELCIO KRONBERG
07/06/2018 17:08

PROCESSO SUSPENSO
07/06/2018 17:07

APENSADO AO PROCESSO 0006627-93.2017.8.16.0069
07/06/2018 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2018 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2018 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2018 16:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2018 15:41

CONCEDIDO O PEDIDO
06/06/2018 16:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2018 16:53

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
05/06/2018 16:52

Juntada de Certidão
04/06/2018 17:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
03/06/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2018 18:05

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
28/05/2018 17:54

Juntada de EDITAL DE LEILÃO
23/05/2018 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2018 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2018 18:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/05/2018 01:06

DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELCIO KRONBERG
14/05/2018 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
14/05/2018 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2018 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2018 13:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/05/2018 16:41

Recebidos os autos
10/05/2018 16:41

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
10/05/2018 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2018 14:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/05/2018 14:27

Juntada de Certidão
09/05/2018 11:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2018 11:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2018 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2018 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2018 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2018 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2018 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2018 10:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2018 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2018 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2018 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2018 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2018 19:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/04/2018 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2018 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2018 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2018 19:01

Ato ordinatório praticado
18/04/2018 19:00

Ato ordinatório praticado
18/04/2018 19:00

EXPEDIÇÃO DE AGENDAR LEILÃO
28/03/2018 00:14

DECORRIDO PRAZO DE DONIZETTI JACOB
27/03/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2018 14:13

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
26/03/2018 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2018 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2018 17:14

Juntada de Certidão
16/03/2018 17:13

Ato ordinatório praticado
16/03/2018 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2018 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2018 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2018 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2018 14:45

Decisão Interlocutória de Mérito
12/12/2017 16:45

Conclusos para decisão
17/11/2017 14:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/11/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2017 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2017 14:43

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/10/2017 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2017 19:06

Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
10/08/2017 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
25/07/2017 00:30

Ato ordinatório praticado
25/07/2017 00:29

Ato ordinatório praticado
13/07/2017 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/07/2017 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2017 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2017 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2017 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2017 18:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/06/2017 18:04

Ato ordinatório praticado
20/06/2017 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2017 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2017 17:24

Expedição de Mandado
15/05/2017 17:23

Expedição de Mandado
17/04/2017 13:57

Juntada de Certidão
21/03/2017 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/03/2017 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2017 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2017 17:48

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/02/2017 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/02/2017 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/01/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2017 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2017 18:11

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
11/01/2017 18:32

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
21/12/2016 11:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/12/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2016 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2016 14:35

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
22/11/2016 14:24

Recebidos os autos
22/11/2016 14:24

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
22/11/2016 13:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/11/2016 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/11/2016 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2016 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2016 15:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/10/2016 00:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/10/2015 11:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/10/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2015 12:41

PROCESSO SUSPENSO
01/10/2015 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2015 17:19

CONCEDIDO O PEDIDO
30/09/2015 14:03

Conclusos para decisão
29/09/2015 13:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/09/2015 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2015 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2015 13:54

CONCEDIDO O PEDIDO
28/07/2015 12:30

Conclusos para decisão
27/07/2015 19:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/07/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2015 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2015 17:26

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
29/05/2015 07:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2015 20:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2015 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2015 16:00

CONCEDIDO O PEDIDO
14/05/2015 15:25

Conclusos para decisão
08/05/2015 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/04/2015 15:26

Juntada de Certidão
30/03/2015 17:45

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
17/03/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2015 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2015 17:38

Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
18/02/2015 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2015 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/02/2015 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2015 15:03

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
14/02/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2015 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2015 15:14

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
04/02/2015 09:48

Recebidos os autos
04/02/2015 09:48

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
04/02/2015 09:18

Recebidos os autos
04/02/2015 09:18

Juntada de Certidão
03/02/2015 18:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/02/2015 18:32

Ato ordinatório praticado
03/02/2015 18:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/02/2015 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2015 18:07

CONCEDIDO O PEDIDO
20/01/2015 15:05

Conclusos para decisão
08/01/2015 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/01/2015 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2014 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2014 15:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/12/2014 00:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/06/2014 14:25

PROCESSO SUSPENSO
10/06/2014 14:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/05/2014 12:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/05/2014 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2014 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2014 12:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/04/2014 00:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/12/2013 13:32

PROCESSO SUSPENSO
16/12/2013 13:29

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
16/12/2013 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2013 18:46

Juntada de Certidão
13/12/2013 14:07

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
13/12/2013 11:46

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
11/12/2013 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/12/2013 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2013 14:24

Recebidos os autos
11/12/2013 14:24

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
10/12/2013 16:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/12/2013 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2013 15:58

Juntada de Certidão
10/10/2013 15:24

CONCEDIDO O PEDIDO
17/09/2013 17:17

Conclusos para decisão
16/08/2013 11:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/08/2013 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2013 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2013 14:55

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
11/06/2013 18:39

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
16/05/2013 16:47

Recebidos os autos
16/05/2013 16:47

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
14/05/2013 18:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/05/2013 18:29

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/04/2013 18:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/04/2013 14:25

Conclusos para decisão
24/01/2013 09:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/01/2013 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2013 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2013 16:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/01/2013 16:50

Juntada de COMPROVANTE
10/12/2012 16:12

Juntada de Certidão
07/12/2012 15:00

Expedição de Mandado
19/11/2012 15:32

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/10/2012 00:01

DECORRIDO PRAZO DE DONIZETTI JACOB
22/10/2012 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2012 13:53

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
02/10/2012 15:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/09/2012 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2012 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2012 14:11

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2012 10:16

Conclusos para despacho
03/09/2012 10:16

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO
20/08/2012 10:54

Recebidos os autos
20/08/2012 10:54

Distribuído por sorteio
18/08/2012 02:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/08/2012 02:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
28/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0028753-98.2014.8.16.0019

Fundacao de Credito Educativo

Rossana Buhrer Schmitke

Advogado: Lucas Tassinari

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/10/2014 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0007943-46.2012.8.16.0028

Alex Rodrigues de Campos

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Advogado: Karl Gustav Kohlmann

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 27/06/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0004643-88.2013.8.16.0045

Governo do Parana - Secretaria de Estado...

Ilson Mendes

Advogado: Giuliana Maria Delfino Pinheiro Lenza

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/10/2014 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0025384-29.2009.8.16.0001

Vibra Energia S.A

Claudia Jamilla Poncio

Advogado: Amanda Zanarelli Merighe

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/09/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002730-44.2012.8.16.0130

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Orlando Ficher

Advogado: Marcos Aurelio Dias

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 11/12/2020 14:00

Exibir Processo