TJPR - 0006740-87.2013.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VITORIO CHICONATO

CPF *16.***.*76-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 15:14

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/07/2025 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/07/2025 19:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2025 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2024 12:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2024 07:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2024 09:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 15:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/02/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE VITORIO CHICONATO

  • 29/01/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2024 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2024 18:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/01/2024 18:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/10/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/10/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/10/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/10/2023 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2023 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 19:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2023 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 17/10/2023 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 13:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2023 13:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE VITORIO CHICONATO

  • 03/10/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE VITORIO CHICONATO

  • 11/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 28/08/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 10/08/2023 16:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/06/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 14:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/06/2023 13:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2023 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 07:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/12/2022 10:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE VITORIO CHICONATO

  • 14/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 19:27

    NÃO ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/08/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/05/2022 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 11:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 18:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2022 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 12:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE VITORIO CHICONATO

  • 15/11/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 19:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2021 12:52

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 12:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/09/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2021 14:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 20/09/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 14:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2021

  • 20/09/2021 14:39

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 02/08/2021 06:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/07/2021 10:04

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 10:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2021

  • 22/07/2021 10:04

    Baixa Definitiva

  • 22/07/2021 10:04

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE VITORIO CHICONATO

  • 15/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:22

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/05/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/05/2021 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0006740-87.2013.8.16.0004   Recurso:   0006740-87.2013.8.16.0004 Classe Processual:   Remessa Necessária Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Autor(s):   JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE CURITIBA Réu(s):     1.

    Trata-se de Reexame Necessário encaminhado pela Juíza de Direito Designada da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Perdas e Danos” proposta por Vitorio Chiconato em face do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR (mov. 1.1).

    Na exordial, o autor narrou ser deficiente físico-motor, em razão de acidente de trabalho ocorrido no ano de 1984, no qual sofreu amputação traumática nos dedos de sua mão esquerda, precisando, desde então, dirigir veículos automotores adaptados com direção hidráulica e pomo giratório.

    Asseverou que, ao solicitar novo laudo médico pericial ao DETRAN/PR, a autarquia retirou a anotação da obrigatoriedade de dirigir veículos adaptados antes presente na sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), obstando a aquisição de veículo adaptado com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

    Assim sendo, requereu (i) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, (ii) a concessão de liminar para que o DETRAN/PR procedesse a anotação de obrigatoriedade de conduzir veículos automotores adaptados na categoria B, na Carteira Nacional de Habilitação do requerente, sob pena da aplicação de multa diária, (iii) a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais, e (iv) o julgamento de procedência dos pedidos iniciais, condenando-se o requerido ao pagamento das verbas sucumbenciais.

    Seguindo a marcha processual, sobreveio sentença de mérito à seq. 215.1, julgando os pedidos iniciais parcialmente procedentes, apenas para condenar o DETRAN/PR à obrigação de fazer, como se verifica do excerto abaixo colacionado: “3.

    DISPOSITIVO.

    Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de condenar o réu a obrigação de fazer consistente em proceder a anotação de obrigatoriedade na Carteira Nacional de Habilitação do Sr.

    Vitório Chiconato de conduzir veículos automotores adaptados na categoria B, no prazo de 15 (quinze) dias, do trânsito em julgado da sentença.

    Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizado, observados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do NCPC.

    O enunciado da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, a despeito de ter sido editada durante a vigência do CPC/73, ainda possui aplicabilidade, salvo quanto ao valor de sessenta salários mínimos: ‘A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas’.

    Assim, considerando a iliquidez desta sentença, submeta-se o feito ao reexame necessário”.

    Por fim, a douta magistrada de 1º grau condenou o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, e dos honorários de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

    Ainda, determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o reexame necessário, com fulcro na Súmula nº 490, do Superior Tribunal de Justiça, afirmando se tratar de sentença ilíquida.

    Devidamente intimados (mov. 218 e 219), Vitorio Chiconato deixou seu prazo para apresentar recurso decorrer in albis (mov. 220.0) e o DETRAN/PR limitou-se a manifestar ciência da r. sentença (mov. 221.1).

    Assim sendo, os autos foram remetidos ao Juízo ad quem e distribuídos livremente a este Relator (mov. 3.1-TJ). É o relatório. 2.

    O Reexame Necessário não deve ser conhecido, tendo em vista seu descabimento na presente demanda.

    O art. 496, NCPC aduz: Art. 496.

    Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

    Por sua vez, a Súmula nº 490, do Superior Tribunal de Justiça assim determina: “Súmula 490 - A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas”.

    No caso em tela, depreende-se que o DETRAN/PR foi condenando meramente à uma obrigação de fazer, consistente na anotação de obrigatoriedade de condução de veículos adaptados na categoria B na CNH do autor, inexistindo condenação pecuniária a ser suportada pelo réu, não tendo que se falar, portanto, em iliquidez da sentença.

    Da leitura da r. sentença, extrai-se que os pedidos de condenação por danos morais e materiais foram julgados improcedentes pelo Juízo a quo, ao passo que não restou comprovada a cobrança indevida de IPI e IPVA - ressaltando-se, ainda, a ilegitimidade passiva do DETRAN/PR para eventual restituição dos tributos -, tampouco quedou demonstrado o dano moral suportado pelo autor, porquanto meros dissabores cotidianos não possuem o condão de caracterizar angústia, sofrimento ou ofensa aos direitos da personalidade.

    Nesta senda, conclui-se pela inexistência de valores a serem apurados em liquidação de sentença, ao passo que a condenação impôs somente uma obrigação de fazer à autarquia estadual.

    Deste modo, não havendo subsunção a nenhuma das hipóteses do art. 496, NCPC, e não sendo o caso de Ação Civil Pública ou Ação Popular julgadas improcedentes, ou de concessão do writ em Mandado de Segurança, entendo não ser cabível o Reexame Necessário no presente feito, razão pela qual deixo de conhecê-lo. 3.

    Oportunamente, arquivem-se os presentes autos.

    Curitiba, 03 de maio de 2021.

    Desembargador Renato Braga Bettega Relator

  • 04/05/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:09

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 09/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 12:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/01/2021 12:04

    Distribuído por sorteio

  • 28/01/2021 14:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/01/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/10/2020 10:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2020 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE VITORIO CHICONATO

  • 13/09/2020 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 01:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 22:50

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 05/03/2020 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2019 13:36

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 02/07/2019 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2019 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 13:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/04/2019 14:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2019 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO SALDANHA BARROS

  • 12/04/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO SALDANHA BARROS

  • 12/04/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 06:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 16:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/04/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 21/03/2019 18:28

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 21/03/2019 18:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/03/2019 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 14:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2019 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2019 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 15:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/02/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 06:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 14:04

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/01/2019 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 14:50

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2019 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2019 14:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/01/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2019 14:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/12/2018 13:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/12/2018 13:36

    Juntada de LAUDO

  • 17/12/2018 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR

  • 05/11/2018 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2018 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO SALDANHA BARROS

  • 04/10/2018 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 12:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2018 18:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/09/2018 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2018 10:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2018 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO SALDANHA BARROS

  • 08/08/2018 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE VITORIO CHICONATO

  • 29/06/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 15:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/06/2018 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2018 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 15:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/06/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 11:53

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2018 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 19:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/06/2018 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2018 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2018 08:46

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2018 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 06:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 06:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2018 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2018 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 16:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/02/2018 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2018 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2018 09:34

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2018 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2017 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/11/2017 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2017 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2017 13:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/11/2017 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO SALDANHA BARROS

  • 03/11/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 13:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/10/2017 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 16:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/10/2017 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2017 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2017 12:22

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2017 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE VITORIO CHICONATO

  • 22/07/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2017 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2017 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 11/07/2017 15:12

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2017 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2017 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2017 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2017 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2017 12:36

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2017 12:35

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE VITORIO CHICONATO

  • 20/01/2017 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2017 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2016 06:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2016 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2016 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2016 16:18

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2016 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2016 09:27

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2016 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2016 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2016 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2016 09:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/07/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR

  • 09/07/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2016 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2016 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2016 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2016 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2016 11:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/06/2016 11:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/06/2016 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2016 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR

  • 18/04/2016 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2016 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2016 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2016 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2016 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2016 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2016 12:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/03/2016 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2016 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2016 18:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/10/2015 16:38

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2015 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR

  • 04/04/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2015 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2015 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2015 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2015 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2015 18:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/06/2014 15:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/06/2014 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2014 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2014 17:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/05/2014 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR

  • 08/05/2014 10:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/03/2014 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE VITORIO CHICONATO

  • 23/01/2014 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2014 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2013 14:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/12/2013 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2013 13:41

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/12/2013 15:51

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2013 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/11/2013 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2013 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2013 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2013 10:43

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2013 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE VITORIO CHICONATO

  • 06/11/2013 14:32

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/10/2013 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2013 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2013 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2013 16:38

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 09/10/2013 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2013 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2013 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2013 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2013 13:44

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2013 13:44

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2013 13:13

    Recebidos os autos

  • 30/09/2013 13:13

    Distribuído por sorteio

  • 28/09/2013 09:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2013 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2013

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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