TJPR - 0006135-15.2015.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PAULO PATRICIO DOS SANTOS

CPF *31.***.*77-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZO CIVEL DE GUARATUBA/PR

LAR ANALIA FRANCO DE LONDRINA

CNPJ: 78.614.096/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.614.096/0001-75

UNIAO - PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

CNPJ: 78.614.096/0001-75

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 78.614.096/0001-75

DAMIAO VEIGA

ROBSON DA SILVA RAMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2022 16:21

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2022 13:12

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 13:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/08/2022 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2022 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 10:20

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 23/06/2022 10:17

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/05/2022 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 08:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2022

  • 27/04/2022 08:24

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/03/2022 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LAR ANÁLIA FRANCO DE LONDRINA

  • 14/03/2022 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006135-15.2015.8.16.0088   Processo:   0006135-15.2015.8.16.0088 Classe Processual:   Usucapião Assunto Principal:   Usucapião Ordinária Valor da Causa:   R$20.000,00 Autor(s):   PAULO PATRÍCIO DOS SANTOS Réu(s):   LAR ANÁLIA FRANCO DE LONDRINA SENTENÇA   1.

    RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião Ordinária ajuizada por PAULO PATRÍCIO DOS SANTOS em face de LAR ANÁLIA FRANCO DE LONDRINA, todos devidamente qualificados nos autos, afirmando exercer, por soma de posses, tem a posse mansa e pacífica, sem oposição ou interpelação de terceiros, há mais de quinze anos, sobre os lotes de nº 18 e 19, da quadra 162, da Planta Bairro Piçarras, situados neste município e comarca de Guaratuba/Pr.  Aduz, em síntese, que adquiriu os bens de Robson da Silva Ramos, por meio de contrato de compra e venda, na data de 14/09/2015, oportunidade em que o alienante declarou que mantinha a posse sobre os bens há mais de 12 anos.

    Diz que o exercício possessório se mantém de forma justa, pública, sem violência, sem precariedade, com justo título e com boa-fé, além de possuir ânimo de dono, visto que promove a limpeza e conservação dos imóveis.

    Afirma que estão presentes todos os requisitos que permitem o acolhimento do pleito na modalidade ordinária, porquanto dispõe de justo título e boa-fé, entretanto, pontua-se pela possibilidade de procedência por meio da modalidade extraordinária.

    Juntou documentos (mov. 1.2/1.22).

    As Fazendas Públicas informaram o desinteresse pela área (mov. 36.1/39.1/132.1/148.2).

    O requerido, Lar Anália Franco, na qualidade de confinante e proprietário registral do imóvel usucapiendo de nº 19, da quadra 162, apresentou contestação ao feito em evento 40.1.

    Preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de que é constituída por uma associação sem fins lucrativos, mantida principalmente por doações.

    No mérito, sustenta que a pretensão do autor não prospera, uma vez que se encontra no bem mediante atos de mera tolerância e permissão, bem como por não ter transcorrido o lapso temporal legal para aquisição por meio da usucapião.

    Diz que desde que recebeu o imóvel, por meio de doação, sempre exerceu a posse, de forma que promoveu os pagamentos de seus impostos até o ano de 2.013, e que almeja, assim que possível, promover a edificação de um abrigo em prol do lazer de crianças e adolescentes.

    Aduz que a parte autora não possui intenção de dono, porquanto sempre teve ciência do real proprietário e que os documentos acostados não são suficientes para concessão da pretensão, visto que o autor sequer reside no imóvel, tampouco promoveu benfeitorias e arcou com os seus impostos.

    Ainda, afirma que a apresentação da contestação afasta o requisito de posse mansa alegada na exordial, além de que, inobstante o pleito de soma da posse, o autor não comprovou o exercício possessório do antigo possuidor, ônus que lhe incumbia.

    Juntou documentos (mov. 40.2/40.10).

    Impugnação encartada pelo autor em evento 47.1.

    Juntada de documentos em mov. 82.2.

    Em mov. 151.2/151.4, a parte autora colacionou ao feito certidões acerca da inexistência de registros imobiliários sobre o imóvel usucapiendo de nº 18, da quadra 162, de forma a impossibilitar a citação de eventual proprietário.

    Os confinantes foram citados e não apresentaram manifestação (mov. 162.1/182.1).

    Em mov. 178./178.7 a parte autora juntou documentos.

    Edital de citação dos réus certos, incertos e ausentes em mov. 182.1.

    Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, o requerido pugnou pela juntada de documentos e pelo julgamento antecipado, bem como, subsidiariamente, requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas e prova documental.

    O autor, por sua vez, requereu a produção de prova documental e oitiva de testemunhas (mov. 198.1/200.1).

    Impugnação encartada pelo autor em mov. 204.1, acerca dos documentos acostados pela requerida.

    Em decisão de seq. 206 foram fixados os pontos controvertidos e deferida a realização de prova oral (seq. 206).

    Em audiência forma ouvidas quatro testemunhas (seq. 249).

    As partes apresentaram alegações finais.

    Vieram os autos conclusos para sentença.

    Decido.   2.

    FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária.

    Na esteira do entendimento fixado na VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, consubstanciado no seu Enunciado 564, "as normas relativas à usucapião extraordinária (art. 1.238, caput, CC) e à usucapião ordinária (art. 1.242, caput, CC), por estabelecerem redução de prazo em benefício do possuidor, têm aplicação imediata, não incidindo o disposto no art.2.028 do Código Civil".

    Por sua vez, dispõe o art. 1.238, do CC: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”.

    Parágrafo único.

    O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

    Como sabido, nos termos do art. 1.243 do Código Civil, "O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam continuas, pacificas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé".

    O colendo Superior Tribunal de justiça firmou entendimento de que "por justo título, para efeito da usucapião ordinária, deve-se compreender o ato ou fato jurídico que, em tese, possa transmitir a propriedade, mas que, por lhe faltar algum requisito formal ou intrínseco (como a venda a non domino), não produz tal efeito jurídico.

    Tal ato ou fato jurídico, por ser juridicamente aceito pelo ordenamento jurídico, confere ao possuidor, em seu consciente, a legitimidade de direito à posse, como se dono do bem transmitido fosse (" cum animo domini ")" (REsp 652.449/SP, Rel.

    Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 23/03/2010).

    No caso dos autos, consta expressamente no documento de seq. 1.8/1.9 que o autor adquiriu a posse do imóvel por meio de escritura pública, lavrada em 14/09/2015.

    Consta no referido documento, ainda, que a posse do predecessor possui mais de 12 anos, ultrapassando, portanto, o lapso temporal de 10 anos exigido pela lei.

    No mesmo sentido é a prova testemunhal ouvida em juízo.

    A testemunha Devanir (vizinha da frente) afirmou com convicção e certeza que conhece o autor há cerca de cinco/seis anos, quando ele passou a residir na frente de sua casa, sendo que anteriormente no local residia o Sr.

    Robson há cerca de 12 anos.

    Afirmou, ainda, que o local é todo cercado e possui duas residências, as quais sempre estiveram ocupadas pela família do autor e que, ainda, não teria presenciado qualquer oposição à posse do autor.

    No mesmo sentido é o depoimento das testemunhas Adriana e Alex, sendo que ela comprovou a posse do autor desde 2011 (quando seu pai adquiriu o imóvel ao lado) até 2014.

    A testemunha Alex afirmou que passou a residir como vizinho em 2008 e que o Sr.

    Robson já morava lá com seus três filhos, sendo que alguns anos após o local passou a ser residido pelo autor.

    Diante das provas mencionadas, tenho que a parte autora comprovou de forma inequívoca o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, consistente na posse mansa e pacífica sobre o imóvel descrito na inicial pelo prazo necessário ao implemento da usucapião.

    Por outro lado, a parte ré deixou de produzir qualquer prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, consoante exigência do artigo 373, inciso II, CPC.

    O pagamento do imposto predial e territorial urbano não é suficiente para afastar os direitos decorrentes do exercício da posse física sobre o terreno, como se proprietários fossem e pelo lapso temporal exigido para aquisição do domínio.

    Também não é suficiente o fato de a proprietária registral ser uma entidade filantrópica.

    Com efeito, preenchidos todos os requisitos legalmente exigidos para a usucapião extraordinária, a procedência do pedido de declaração de domínio do imóvel descrito na inicial em favor dos autores é medida que se impõe.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - IMÓVEL URBANO - SUCESSÃO DE POSSE - COMPROVAÇÃO - ARTIGOS 1.242 E 1.243 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS PREENCHIDOS - USUCAPIÃO CONFIGURADA.

    Em ação de usucapião ordinária incumbe à parte autora provar a sua posse, sem interrupção ou oposição e com o ânimo de dono sobre o bem imóvel usucapiendo, com justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido em lei, por si ou por seus antecessores, a fim de que a posse deles possa ser somada à sua, desde que ambas as posses sejam contínuas e pacíficas, nos termos do art. 1.243 do CC.

    Comprovado o exercício pela parte autora da posse sobre o imóvel usucapiendo, de forma ininterrupta, mansa e pacífica, com animus domini, justo título e boa-fé, por tempo muito superior ao exigido, restam preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 1.242 do CC, necessários para a configuração da usucapião ordinária. (TJMG - Apelação Cível 1.0521.15.018713-1/001, Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2018, publicação da sumula em 31/08/2018).

    APELAÇÃO.

    USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.

    POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA, COM ANIMUS DOMINI E POR, NO MÍNIMO, 15 ANOS.

    REQUISITOS SATISFEITOS.

    DEFERIMENTO.

    SOMATÓRIA DE POSSES.

    POSSIBILIDADE.

    EXIGÊNCIA DE IDÊNTICA QUALIFICAÇÃO.

    VERIFICAÇÃO.

    SOMA POSSÍVEL.

    O acolhimento do pedido à usucapião extraordinário demanda a comprovação de posse mansa, pacífica contínua, com animus domini e por, no mínimo 15 anos.

    A soma da posse do atual possuidor com a de seu predecessor é possível, contudo deve ser comprovada a identidade de características, ou seja, ambas devem ser mansas, pacificas, contínuas e com animus domini.

    No caso houve a comprovação de todos os requisitos legalmente previstos para a somatória da posse e, consequentemente, do acolhimento do pedido exordial. (TJMG - Apelação Cível 1.0620.15.002219-7/001, Relator (a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2018, publicação da sumula em 03/07/2018).

    Em suma, é procedente a ação de usucapião, com a declaração de domínio do imóvel descrito na inicial a favor das requerentes.   3.

    DISPOSITIVO

    Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de declarar o domínio do autor sobre os imóveis descritos na inicial.

    Com o trânsito em julgado, esta sentença servirá de título para registro na matrícula, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, conforme artigo 1.241, parágrafo único, do Código Civil e artigo 945 do Código de Processo Civil, observado o disposto no CN e no artigo 176, §1º, inciso II da Lei de Registros Públicos.

    Considerando a sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e na verba honorária da parte contrária que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em obediência ao princípio da sucumbência e o disposto no art. 85, § 2º e 8° do Código de Processo Civil vigente e aplicável à espécie, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC, se aplicáveis.

    Oportunamente, expeça-se o mandado para o registro, a ser cumprido pelo Sr.

    Oficial de Registro.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Guaratuba, 15 de fevereiro de 2022.   Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito Designada Projeto Enfrentamento de Acervo do 1º Grau de Jurisdição -  PORTARIA Nº 9134/2021 - D.M  

  • 23/02/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 17:57

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/01/2022 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 18:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/12/2021 18:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/11/2021 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 17:15

    Juntada de CUSTAS

  • 22/10/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/09/2021 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/09/2021 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 19/08/2021 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 17:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/08/2021 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/05/2021 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE LAR ANÁLIA FRANCO DE LONDRINA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006135-15.2015.8.16.0088 Comprovado o impedimento do requerido para comparecer a audiência designada, já que o procurador da ré também é procurador de um dos réus nos autos 0001620-72.2016.8.16.0161, cuja audiência foi agendada, anteriormente (mov. 982.1 daqueles autos), para a mesma data e horário, com fulcro no artigo 362, II do Novo Código de Processo Civil, redesigno o ato para o dia 19.08.2021, às 13:30 horas.

    Restam mantidas as demais determinações de mov. 206.1 Int.

    Guaratuba, datado eletronicamente.   Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 04/05/2021 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/05/2021 14:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 03/05/2021 18:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 14:24

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 28/04/2021 18:07

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/04/2021 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 17:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2021 17:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2021 14:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/03/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/03/2021 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE LAR ANÁLIA FRANCO DE LONDRINA

  • 19/03/2021 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 17:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/03/2021 15:20

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/01/2021 14:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/12/2020 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 12:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/10/2020 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/10/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/10/2020 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2020 17:24

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2020 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 21:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 15:17

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 22/04/2020 21:04

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2020 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 14:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/03/2020 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2020 19:47

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2020 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE DAMIÃO VEIGA REPRESENTADO(A) POR MADALENA CARVALHO VEIGA

  • 11/02/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 12:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/10/2019 14:30

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2019 13:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/10/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/10/2019 13:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/09/2019 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 15:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/08/2019 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2019 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2019 13:45

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2019 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2019 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2019 12:26

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2019 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2019 11:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 22/02/2019 09:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 22/02/2019 09:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 22/02/2019 09:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 18/02/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2019 13:52

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2018 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 16:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/10/2018 16:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2018 14:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/09/2018 14:40

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2018 09:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/09/2018 09:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/09/2018 09:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/08/2018 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2018 14:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/07/2018 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 10:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/06/2018 10:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/06/2018 12:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 16/05/2018 18:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2018 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 18:52

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2018 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/03/2018 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEONARDO AUGUSTO D'OLIVEIRA SILVA

  • 20/03/2018 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 13:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/03/2018 13:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/03/2018 13:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/03/2018 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2018 14:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/01/2018 14:32

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2018 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEONARDO AUGUSTO D'OLIVEIRA SILVA

  • 22/01/2018 15:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/01/2018 19:59

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2018 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/01/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2018 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2018 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2018 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2018 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2018 13:51

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2018 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/01/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2017 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2017 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2017 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/11/2017 13:55

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2017 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEONARDO AUGUSTO D'OLIVEIRA SILVA

  • 26/10/2017 10:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2017 10:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2017 08:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/10/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2017 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2017 14:09

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2017 17:11

    Expedição de Mandado

  • 17/07/2017 17:10

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE LAR ANÁLIA FRANCO DE LONDRINA

  • 26/06/2017 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/06/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2017 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/06/2017 09:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2017 09:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2017 09:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2017 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2017 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2017 14:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2017 11:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2017 11:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/04/2017 16:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/04/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 23/03/2017 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2017 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2017 16:04

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE LAR ANÁLIA FRANCO DE LONDRINA

  • 10/03/2017 12:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/03/2017 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2017 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2017 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2017 19:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2017 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2017 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/02/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2017 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2017 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2017 10:03

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2017 09:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/01/2017 09:55

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 25/01/2017 09:54

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 25/01/2017 09:54

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 20/10/2016 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2016 20:55

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2016 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2016 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2016 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2016 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2016 16:18

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2016 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2016 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2016 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2016 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2016 14:44

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2015 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2015 16:39

    Recebidos os autos

  • 15/12/2015 16:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/12/2015 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2015 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2015 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2015 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2015 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2015 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2015

Ultima Atualização
24/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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