17/07/2024 14:22

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
04/07/2024 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
08/05/2023 19:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2023 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2023 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2022 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 11:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2022 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2022 14:53

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
24/10/2022 01:12

Conclusos para decisão
21/02/2022 09:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 10:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 14:50

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
02/02/2022 13:26

Conclusos para decisão
17/08/2021 11:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ROBERTO MARQUES CHAVES
08/07/2021 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2021 14:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2021 11:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 10:15

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 15:16

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Processo: 0003123-37.2008.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.552,29 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): José Roberto Marques Chaves 1.

O bloqueio “on line” dos ativos financeiros do executado deve ser deferido nos termos do art. 854 do CPC.

Com efeito, sobressai dos autos que o executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que ensejou, pelo exequente, o pedido da constrição “on line”, medida esta que, aliás, respaldo legal encontra no artigo 11, inciso I da Lei 6.830/80, artigos 835, I e 854 do CPC.

Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª.

TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014.

Desta feita, em concretização ao constante acima, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1.

Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias.

Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2.

Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC[1]. 1.3.

Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4.

Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5.

Sendo integral o bloqueio, intime-se o Executado do prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80).

Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. 1.6.

Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se.

Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7.

Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2.

Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução - e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. 2.1.

Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 2.2.

Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido e determino seja procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 2.2.1.

Para tanto, considerando as restrições decorrentes do Decreto Judiciário n.º 172/2020 quanto ao cumprimento de mandados, lavre-se o respectivo Termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos.

No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 2.3.

Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc.

XII, do Código de Processo Civil, o que deverá ser consignado no termo. 2.3.1.

Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 2.3.2.

Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 2.4.

No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante a avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.

Doutra banda, não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 3.1.

Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 3.2.

Com a juntada, a penhora dar-se-á por Termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3.

No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 4.

Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 5.

Se ainda assim não forem localizados bens e haja requerimento do exequente, determino: 5.1.

Não sendo localizados bens registrados em nome do executado, resta autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da executada, quando se tratar de pessoa jurídica, nos termos do art. 866 do CPC.

Lavre-se o respectivo Termo nos autos (art. 838 do CPC), intimando-se o executado por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, na qual deve constar que se destina ao sócio ou representante legal da pessoa jurídica executada, constando ainda que: a) o gerente da executada fica nomeado para o encargo de administrador e depositário, devendo promover os depósitos em conta judicial vinculada a este juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; e b) caso o gerente fique inerte será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada. 5.2.

Restando as demais diligências infrutíferas, determino seja realizada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP.

Na forma do parágrafo 1º, do art. 185- A, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito.

Assim sendo, proceda a secretaria à inclusão da ordem eletrônica no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, colhendo os resultados decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 5.2.1.

Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 6.

Havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta o pedido desde logo deferido considerando o disposto no art. 782, §3º do CPC e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA".

Neste caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao SERASAJUD. 7.

Por outro lado, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações.

Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 8.

Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito.

Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 29 de abril de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.
29/04/2021 17:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/04/2021 01:01

Conclusos para decisão
02/02/2021 17:20

Recebidos os autos
02/02/2021 17:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
02/02/2021 17:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/02/2021 17:08

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/06/2020 07:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/06/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2020 23:23

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 15:09

Conclusos para despacho
13/05/2020 01:41

DECORRIDO PRAZO DE TALES MORAES LINS
20/04/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2020 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2020 16:18

Ato ordinatório praticado
14/05/2019 15:39

Recebidos os autos
14/05/2019 15:39

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
14/05/2019 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2019 00:01

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ROBERTO MARQUES CHAVES
22/04/2019 15:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/04/2019 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2019 14:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/02/2019 16:47

APENSADO AO PROCESSO 0010774-67.2001.8.16.0185
05/03/2018 12:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/02/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2018 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2018 14:29

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2017 17:03

Conclusos para decisão
24/08/2016 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2016 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2016 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2016 14:59

Juntada de Certidão
19/08/2016 14:58

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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