TJPR - 0011917-55.2018.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CIANORTE/PR

CNPJ: 76.309.806/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VIA BRASIL LTDA - ME

CNPJ: 80.909.187/0001-80

MARIA CLEMENCIA SILVA

CPF *84.***.*00-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 14:48

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 25/04/2025 15:08

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 22/04/2025 13:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/04/2025 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2025 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 18:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 03/04/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2025 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 18:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2024 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2024 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE CIANORTE

  • 11/12/2024 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 13:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/12/2024 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2024 13:26

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 28/11/2024 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 27/09/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 15:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/07/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 22/07/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 14:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/07/2024 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 14:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/06/2024 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 14:50

    Expedição de Mandado

  • 11/06/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2024 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 16:30

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/05/2024 16:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/03/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/03/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 19:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/11/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 18:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/09/2023 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 15:12

    PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

  • 10/08/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 17:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2023 01:15

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/04/2023 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 18:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/03/2023 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 14:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/03/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/02/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 17:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/11/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 18:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2022 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/04/2022 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 13:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/04/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 16:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/03/2022 13:08

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 16:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2021 16:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2021 16:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/07/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/06/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 27/05/2021 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2021 16:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011917-55.2018.8.16.0069   Processo:   0011917-55.2018.8.16.0069 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$8.717,36 Exequente(s):   Município de Cianorte/PR Executado(s):   CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES VIA BRASIL LTDA - ME Vistos Etc.,   I - A Fazenda Pública requereu no petitório de 75 o redirecionamento da execução fiscal para o sócio administrador da pessoa jurídica executada, aduzindo que ela encerrou irregularmente suas atividades, pois a empresa não funciona mais no endereço constante no Contrato Social e cadastros oficiais.

    Pois bem.

    II - Analisando a situação em comento, verifica-se que o redirecionamento da execução para a pessoa física dos sócios da empresa deve ser reconhecido, tendo-se em vista que há indícios suficientes acerca da dissolução irregular da pessoa jurídica pela comprovação, por meio de certidão do oficial de justiça, indicando que a empresa não mais opera no local indicado (mov. 61-64).

    Nesse sentido:   "TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇAO FISCAL.

    EMPRESA NAO LOCALIZADA.

    DISSOLUÇAO IRREGULAR.  REDIRECIONAMENTO.

    RESPONSABILIDADE.

    SÓCIO - GERENTE.

    ART. 135, III, DO CTN. 1.

    A não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular.

    Possibilidade de responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.

    Entendimento sufragado pela Primeira Seção desta Corte no REsp 716.412/PR, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, DJ de 22.09.08. 2.

    Embargos de divergência conhecidos em parte e providos." (STJ – S1 - REsp nº 852.437/RS -  rel.

    Min.

    CASTRO MEIRA - DJU de 03/11/2008).   "APELAÇAO CÍVEL - EXECUÇAO FISCAL - EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COBRANÇA DE ICMS DECLARADA PRESCRITA - DISSOLUÇAO IRREGULAR.

    REDIRECIONAMENTO.

    RESPONSABILIDADE.

    SÓCIO-GERENTE.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 135, III, DO CTN. - CITAÇAO POR EDITAL - CABIMENTO - ALEGAÇAO DE QUE A CITAÇAO DE UM DOS DEVEDORES INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL - CONSTATAÇAO - DECISAO REFORMADA.

    Sendo incontroversa a ocorrência da dissolução irregular da sociedade - infração à lei, resta autorizado o redirecionamento da Execução Fiscal à pessoa dos sócios gerentes.

    Não localizados os Devedores e comprovado através de certidão, que a empresa executada fechou suas portas sem comunicar aos órgãos competentes e sem deixar endereço para ser localizada, correta a aplicação da modalidade de citação por edital.

    Segundo o disposto no artigo 125, III, do Código Tributário Nacional e no artigo 204 do Código Civil, os efeitos da interrupção da prescrição em relação a um dos devedores solidários atinge todos os outros devedores.

    RECURSO PROVIDO". (TJPR - 1ª C.

    Cív. - AC 573401-0 - rel.

    Sérgio Roberto N.

    Rolanski - j. 30/3/2010).   O Superior Tribunal de Justiça, aliás, editou a Súmula nº 435, nos seguintes termos:   "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio- gerente." (Súmula 435 – S1 – j. em 14/04/2010 - DJe 13/05/2010).   A responsabilidade pessoal dos administradores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas está prevista no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional: "Art. 135.

    São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado".   Extrai-se do dispositivo que não se trata de simples solidariedade subsidiária, mas sim de responsabilização direta do agente.

    No entanto, há necessidade de que as ações sejam praticadas com excesso de poderes ou em infração à lei (dissolução irregular da sociedade), contrato social ou estatuto, e de que o agente goze do status de gerente, administrador ou representante da sociedade.

    Desta feita, a execução somente pode ser redirecionada contra o sócio-gerente da empresa.

    III - Assim, conclui-se haver indícios suficientes de que a empresa encerrou irregularmente suas atividades, autorizando, dessa forma, o redirecionamento, embora não implique na responsabilização final dos sócios, questão esta que será objeto de discussão oportuna e aprofundada.

    Como bem salientou o Ministro Teori Albino Zavascki no AgRg no REsp 643.918/PR, DJU de 16.05.06, "saber se o executado é efetivamente devedor ou responsável pela dívida é tema pertencente ao domínio do direito material, disciplinado, fundamentalmente, no Código Tributário Nacional (art. 135), devendo ser enfrentado e decidido, se for o caso, pelas vias cognitivas próprias, especialmente a dos embargos à execução." (STJ - REsp nº 738.502/SC - rel.

    Min.

    LUIZ FUX - DJ de 14.11.2005).

    IV - Por todo o exposto, impõe-se o deferimento do redirecionamento da execução fiscal na pessoa do sócio – Marcia Clemencia Silva, residente e domiciliada na cidade e comarca de Cianorte/PR, na Rua Humaitá, nº 728 -Zona 01 – CEP 87200- 280.

    V - Regularize-se a autuação e demais registros.

    VI - Promova-se a citação do sócio incluído no polo passivo da demanda.

    VII - Após, voltem os autos conclusos para decisão.

    VIII - Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, 30 de abril de 2021.   Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

  • 03/05/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 15:51

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 08:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 10:02

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/11/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 17:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2020 17:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2020 17:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2020 17:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2020 17:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/10/2020 20:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2020 20:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2020 20:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2020 20:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/09/2020 14:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/09/2020 14:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/09/2020 14:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/09/2020 14:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/09/2020 17:47

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2020 17:47

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2020 17:47

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2020 17:47

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2020 15:55

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2020 12:31

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2020 13:54

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2020 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/02/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 17:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2019 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 16:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2019 16:11

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/08/2019 15:02

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 15/08/2019 13:48

    Recebidos os autos

  • 15/08/2019 13:48

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 15/08/2019 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/07/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES VIA BRASIL LTDA - ME

  • 13/07/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES VIA BRASIL LTDA - ME

  • 12/07/2019 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 15:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2019 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 14:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/06/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES VIA BRASIL LTDA - ME

  • 03/06/2019 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 14:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/04/2019 14:46

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 29/03/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/03/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/03/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/03/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/03/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/03/2019 17:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 18/03/2019 17:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 06/03/2019 17:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/02/2019 15:13

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 16/01/2019 18:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/11/2018 22:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/11/2018 17:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/11/2018 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 09:12

    Recebidos os autos

  • 12/11/2018 09:12

    Distribuído por sorteio

  • 11/11/2018 10:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2018 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2018

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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